Caros colegas servidores,

Talvez não seja de conhecimento de todos, mas no dia 5 de novembro do corrente ano, o Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso Nacional as Propostas de Emenda à Constituição nºs 186/2019, 187/2019 e 188/2019, que, dentre outras coisas, estabelecem:

  • – A possibilidade de redução temporária de jornada e salários dos servidores públicos em até 25%;
  • – A extinção da garantia de revisão geral anual da remuneração;
  • – A vedação a qualquer pagamento retroativo de verba devida a servidores;
  • – A vedação ao pagamento de qualquer verba concomitantemente aos subsídios;
  • – A proibição de reajustes, adequação de remuneração, aumento, vantagem, criação de cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alteração de estrutura de carreira, contratação de pessoal, realização de concurso público, aumento de benefícios indenizatórios, criação ou expansão de programas ou linhas de financiamento, quando aprovadas operações de crédito superiores às despesas de capital.

Inclusive, nesta semana, a CCJ da Câmara admitiu a PEC 438/2018, que também permite a redução de salários dos servidores públicos e irá para votação em 2020.

Além dessas propostas, o governo irá apresentar a PEC da Reforma Administrativa, que pretende promover alterações profundas no regime jurídico dos servidores públicos, como o fim da estabilidade e o aumento em até 7 anos a duração do estágio probatório, cuja permanência no cargo, ao fim, ficará ao alvedrio da administração.

Todas essas medidas têm o intuito de “pagar a dívida pública”, uma dívida que não se sabe de onde vem, quem são os credores e cuja auditoria é absoluto tabu na nossa política.

Somado a isso, está em tramitação, de forma clandestina no Congresso Nacional, o Novo AI-5: a) legalização da bisbilhotagem das mensagens de aplicativos (PL 2418/2019); b) transformação de militância política e social em “terrorismo” (PLs 443/2019 e 5327/2019); e c) criação de “forças antiterroristas”, com agentes anônimos e doutrina de ataque preventivo (atire primeiro, pergunte depois), para enfrentar revoltas populares (PL 1595).

Nesse cenário, nós servidores públicos (e a população em geral) temos que agir em defesa dos nossos direitos e, em grande medida, do próprio serviço público, cuja continuidade, independência e qualidade se veem ameaçadas.

As Centrais Sindicais estão organizando calendário unificado de luta e está marcado para o dia 18 de março de 2020 uma paralisação nacional. Aliado a isso, o movimento local já conta com a participação de diversos sindicatos (Sinjap, Sindsemp, Sindufap, Sincottrap, Sindjuf-PA/AP e outros).

Nesse contexto, convocamos os colegas a participarem do ato público que ocorrerá no dia 6/12/2019, às 9h, na Praça da Bandeira, em Macapá, e também à Audiência Pública do dia 13/12, às 9h, na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, para discussão da matéria.

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Pará e Amapá – Sindjuf-PA/AP