ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF-PA/AP - (Fundado em: 01/02/1998)

 

CAPÍTULO I
Do Sindicato e Seus Objetivos

SEÇÃO I
Da Denominação, Constituição, Sede, Foro, Duração e Base Territorial

Art. 1º - O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF-PA/AP, CNPJ 03.054.579/0001-63, é uma Entidade civil, apartidária, sem fins econômicos, constituída pelos trabalhadores públicos federais, ativos e aposentados, das Justiças Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar da União nos Estados do Pará e Amapá, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará à Rua Bernal do Couto, 1089, Umarizal, CEP: 66.055-080, regido por este Estatuto e por normas gerais de direito e subsidiariamente por normas de direito aplicáveis, principalmente pelas disposições previstas no Capítulo II do Título II, da Lei nº 10.406 (CCB), de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo 1º: SINDJUF-PA/AP é oriundo da fusão do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 8ª Região - SINTRA/8ª e Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Pará - SINDSJUSE/PA. De acordo com o Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002.

Parágrafo 2º: A fusão de que trata o parágrafo anterior, foi regularmente autorizada pelos filiados dos dois Sindicatos através dos procedimentos próprios estabelecidos em cada Estatuto, conforme provam as atas emitidas, as quais foram aprovadas, durante o I CONGRESSO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ – I CONJUF, realizado em 01/02/1998.

Art. 2º - A base territorial do SINDJUF-PA/AP compreende os Estados do Pará e Amapá.

Art. 3º - Visando integrar todos os setores da categoria abrangida pela base territorial do SINDJUF-PA/AP, a Diretoria Executiva poderá criar subsedes sindicais, submetendo-as à aprovação da Assembleia Geral, condicionada tal criação, a disponibilidade financeira da entidade. 

 

SEÇÃO II
Dos Objetivos, Prerrogativas, Princípios e Finalidade

Art. 4º - O SINDJUF-PA/AP tem por objetivos e prerrogativas: 

I – representar a categoria perante as autoridades administrativa e judiciária dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em relação aos interesses gerais da Categoria e individuais dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal, na defesa de seus direitos, inclusive como substituto processual.

II – celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho visando à obtenção de melhorias para a categoria;

III – eleger os representantes da categoria, inclusive nos locais de trabalho, na forma deste Estatuto;

IV – estabelecer contribuições a todos àqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembleias convocadas especificamente para esse fim;

V – filiar-se a federações, confederações, centrais sindicais e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação em congresso da categoria;

VI – procurar a integração com Entidades de outras categorias profissionais, visando a solidariedade social;

VII – desenvolver atividades e iniciativas na busca de solução para os problemas dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal, tendo em vista a melhoria das condições de trabalho e de vida, agindo na defesa de um serviço público democratizado;

VIII – defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões administrativas, judiciais e extrajudiciais, podendo representá-la perante quaisquer autoridades e atuar como substituto processual, bem como propor ações coletivas em defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

IX – participar de encontros, congressos, convenções, simpósios ou seminários do interesse da categoria, representando-a no âmbito nacional e internacional;

X – realizar ou promover, diretamente ou mediante contratos e convênios com Entidades públicas, privadas ou sindicais, atividades de caráter social ou assistencial, bem como programas de treinamento e aperfeiçoamento técnico-cultural do interesse dos filiados;

XI – incentivar os aprimoramentos profissionais, intelectuais e culturais dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal;

XII – implementar a formação política e sindical de novas lideranças e dirigentes da categoria;

XIII – apoiar e participar de todas as iniciativas e lutas dos trabalhadores e do movimento popular que visem a melhoria das condições de vida do povo brasileiro;

XIV – promover debates com a sociedade sobre problemas de estrutura e funcionamento do serviço público, dando ampla divulgação de seus resultados;

XV – criar e manter veículos de comunicação próprios;

XVI – acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou daquelas originadas em acordos, convenções, portarias, resoluções e decretos.

Art. 5º - Constituem princípios do SINDJUF-PA/AP:

I – lutar pelos objetivos imediatos e históricos dos trabalhadores, tendo a perspectiva de uma sociedade sem exploração do homem pelo homem, defendendo intransigentemente os direitos, reivindicações e os interesses gerais ou particulares dos mesmos, bem como do povo explorado;

II – reger-se pela mais ampla democracia em todos os seus organismos e Instâncias, garantindo a mais ampla liberdade de manifestação de opiniões, tendo por finalidade a unidade de ação;

III – estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento da consciência e organização sindicais;

IV – lutar contra todas as formas de opressão e dominação do ser humano e prestar solidariedade à luta dos trabalhadores em escala mundial;

V – manter o princípio da gratuidade dos cargos eletivos no Sindicato, ressalvada a hipótese do afastamento do trabalho, para esse exercício, na forma que dispuser a legislação;

Art. 6º - Constituem finalidades precípuas do SINDJUF-PA/AP:

I – a busca da melhoria das condições de vida e trabalho de seus representados;

II – a defesa da independência e autonomia sindical;

III – a defesa das instituições democráticas e populares brasileiras.

 

CAPÍTULO II
Dos Sindicalizados: Direitos e Deveres

Art. 7º - Considera-se sindicalizado, para efeito deste Estatuto, o trabalhador, incluindo os aposentados, dos quadros permanentes dos órgãos que compõe o Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá, contratados sob o Regime Jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90 ou por outros regimes ou leis específicas que venham a ser admitidos na Constituição da República Federativa do Brasil, que, a qualquer tempo, venham a se filiar ao SINDJUF-PA/AP.

Parágrafo Único: O número de associados será ilimitado e os mesmos não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Entidade, resguardando-se o direito de evicção nos casos de dolo ou culpa comprovados.

Art. 8º - Para ingressar no quadro social do SINDJUF-PA/AP, o interessado subscreverá proposta, sendo adquirida a condição de filiado a partir da aprovação da proposta de filiação pela Diretoria Executiva do Sindicato, na primeira reunião subsequente ao protocolamento da proposta.

Parágrafo Único: A aprovação ou rejeição à proposta de filiação deverá ser devidamente fundamentada e comunicada ao interessado, observado o prazo carencial estipulado no art. 9º, §3º deste Estatuto.

 

SEÇÃO I
Dos Direitos

Art. 9º - São direitos dos sindicalizados:

I - utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;

II - votar e ser votado nas eleições das Instâncias de representações do SINDJUF-PA/AP, previstas neste Estatuto;

III - gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo SINDJUF-PA/AP.

IV - participar com direito a voz e voto das Instâncias deliberativas que compõem o SINDJUF-PA/AP, nos termos deste Estatuto;

V - requerer a convocação de Assembleia Geral extraordinária nos termos deste Estatuto;

VI - exigir da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, o cumprimento dos objetivos e das determinações deste Estatuto, bem como o respeito às decisões das Assembleias Gerais e demais Instâncias deliberativas;

VII - participar das atividades esportivas e culturais patrocinadas pelo SINDJUF-PA/AP.

Parágrafo 1º: Os direitos dos sindicalizados são pessoais e intransferíveis.

Parágrafo 2º: A assessoria jurídica do SINDJUF-PA/AP atenderá aos servidores em demandas que digam respeito exclusivamente à relação de trabalho destes com seus respectivos Tribunais, nas esferas judicial e/ou administrativa, em defesa de interesse individual ou coletivo.

Parágrafo 3º: Para usufruir dos serviços listados no parágrafo anterior, o filiado cumprirá carência mínima de 90 (noventa) dias a partir do deferimento de sua filiação.

 

SEÇÃO II
Dos Deveres

Art. 10 - São deveres dos sindicalizados:

I - participar dos eventos, reuniões e Assembleias convocadas pelo Sindicato que patrocine deliberações de interesse da categoria;                                                                                                          

II - autorizar o desconto, em folha de pagamento, de contribuições estipuladas pela Assembleia Geral, sendo que só poderão efetuar o pagamento extra–folha os sindicalizados que estiverem legalmente impedidos, mediante requerimento a ser apreciado pela Coordenação Geral da entidade.

III - a contribuição social mensal dos sindicalizados corresponderá a 1% (um por cento) do total de sua remuneração bruta, habitual, eventual, excetuando-se os valores percebidos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário, gratificação natalina, bem como todas as verbas legalmente não tributáveis;

IV - zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

V - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

VI - afastar-se de função eletiva que exerça nas Instâncias deliberativas do Sindicato, quando no exercício de mandato legislativo federal, estadual, distrital ou municipal, bem como quando cedido para outras categorias, que não a do Judiciário Federal;

VII - acatar as deliberações das Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva, sendo estas últimas passíveis de recurso junto à Assembleia Geral;

Parágrafo Único: O sindicalizado que estiver em licença sem vencimentos, somente manterá seus direitos associativos se continuar recolhendo a contribuição estatutária mensal.

 

CAPÍTULO III
Da Organização, Fiscalização e Administração

 SEÇÃO I
Dos Órgãos

 

Art. 11 - São órgãos do SINDJUF-PA/AP:

I - Congresso - CONJUF

II - Assembleia Geral;

III - Conselho Fiscal;

V - Diretoria Executiva Colegiada;

IV – Conselho de Representantes de base;

 

SEÇÃO II
Do Congresso

Art. 12 - O Congresso é a instância máxima e órgão Deliberativo do SINDJUF-PA/AP, o qual se reunirá ordinariamente em período trienal, ou extraordinariamente, em qualquer período, desde que convocado por assembleia geral, tendo como finalidade, analisar as situações específicas da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e deliberar sobre programas, atividades e Plano de Lutas do Sindicato e também, sobre os seguintes temas:

I – alterar o Estatuto do SINDJUF-PA/AP, respeitado o quórum previsto no Parágrafo 2º, do art. 13;

II – dissolução do SINDJUF-PA/AP nos termos deste Estatuto.

III – empossar a Diretoria Executiva Colegiada Eleita.

IV – decidir em última instância sobre destituição de membros da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal.

V – apreciar em última instância o relatório e as contas da Diretoria Executiva Colegiada relativa ao mandato da mesma, aprovando-os ou rejeitando-os.

Parágrafo 1º: O CONJUF será composto, pelos membros titulares da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal e pelos delegados eleitos em cada setor de trabalho (vara, seção, zona eleitoral e aposentados  sindicalizados), na seguinte proporção:

- de 05 a 10 sindicalizados lotados no setor e presentes no momento da eleição, 02 (dois) delegados;

- de 11 a 15 sindicalizados lotados no setor e presentes no momento da eleição, 03 (três) delegados;

- acima de 15 sindicalizados lotados no setor e presentes no momento da eleição, 04 (quatro delegados);

I: Nos setores de trabalho mencionados no caput do parágrafo 1º do presente artigo, que não atingirem isoladamente o mínimo de 5 (cinco) sindicalizados, poderá ser eleito 1(um) delegado dentre os servidores lotados e presentes.

II: Os aposentados terão direito a 20% do total de aposentados sindicalizado.

Parágrafo 2º: A pauta e a data do Congresso serão definidos em Assembleia Geral, que deverá ocorrer no prazo mínimo de 90 dias antes de seu início, cuja coordenação e realização compete à Diretoria Executiva Colegiada, quando serão eleitos os componentes da comissão organizadora para os encaminhamentos necessários a realização do mesmo.

Parágrafo 3º: O regimento interno do Congresso não poderá contrapor-se ao presente Estatuto.

Parágrafo 4º: Qualquer filiado ao SINDJUF-PA/AP poderá participar do CONJUF, na qualidade de observador com direito a voz, inclusive apresentar e defender teses e propostas sobre o temário aprovado.

Parágrafo 5º: Caso a Diretoria Executiva não convoque o Congresso no prazo previsto, este poderá ser convocado, respeitado o quórum mínimo previsto no Parágrafo 2º, do art. 13.

Parágrafo 6º: As decisões do Congresso são soberanas, quando não contrárias a este Estatuto.

 

SEÇÃO III
Da Assembleia Geral

Art. 13 - A Assembleia Geral é órgão deliberativo do SINDJUF-PA/AP, compõe-se dos filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários, e serão convocadas por decisão da maioria dos membros da Diretoria executiva Colegiada ou do Conselho Fiscal através de edital, que deverá ser distribuído aos mesmos, fixado nos locais de trabalho, bem como, publicado nos veículos de comunicação do SINDJUF-PA/AP. (jornais, boletins, home-page), com antecedência mínima 10 (dez) dias, quando tratar-se de Assembleia Geral Ordinária.

Parágrafo 1º: Do Edital constará, obrigatoriamente, a pauta com a primeira e a segunda convocação, mediando pelos menos 30 (trinta) minutos entre elas.

Parágrafo 2º: A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos sindicalizados e, em segunda convocação com qualquer número, exceto no caso de convocação do congresso, quando será exigido em segunda convocação, o quórum mínimo de 1/10 dos sindicalizados em dia com suas obrigações estatutárias.

Parágrafo 3º: Em caso de extrema urgência e relevância, poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária, nos termos deste Estatuto, desde de que a convocação seja publicada, na forma do caput deste artigo, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da respectiva Assembleia Geral.

Art. 14 - Haverá anualmente (01) uma Assembleia Geral Ordinária para apreciação da gestão administrativa e financeira da Diretoria Executiva Colegiada e, em ano de eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, 02 (duas).

Art. 15 - As Assembleias serão convocadas:

Parágrafo 1º: Pelo Conselho Fiscal, por determinação da maioria absoluta dos seus membros, assembleia ordinária para prestação de contas e extraordinária para tratar de assuntos relevantes para a categoria nas áreas orçamentárias, financeira e patrimonial.

Parágrafo 2º: por solicitação de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos filiados que estejam no gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo 3º: São Ordinárias, somente as Assembleias Gerais convocadas para apreciação de balanços financeiros e patrimoniais e de eleições, sendo as demais consideradas extraordinárias.

Parágrafo 4º: Ressalvado o disposto no parágrafo 3º do art 13, as Assembleias Gerais Extraordinárias deliberarão sobre matérias objeto da convocação, podendo, porém, decidir pela convocação de outra Assembleia Extraordinária para debater quaisquer outros assuntos, desde que assim delibere o Plenário pela maioria de 2/3 (dois terços) dos filiados presentes.

Parágrafo 5º: É a Assembleia Geral competente para deliberar ainda sobre quaisquer assuntos de peculiar interesse e principalmente;

I - a realização de greve ou outro ato que o substitua, com vistas a alcançar os objetivos da categoria profissional, devendo, para tanto, obedecer todos os requisitos legais respectivos.

II - eleger os membros da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal em caso de vacância e quando houver a inscrição de chapa única para as eleições.

III - dar posse aos membros da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal, exceto nos casos de simples preenchimento de cargos por membros suplentes;

IV - apreciar o relatório e as contas da Diretoria Executiva relativas ao exercício financeiro, aprovando-os ou rejeitando-os, com a presença mínima da maioria absoluta dos filiados, em primeira convocação e, em segunda, com qualquer número;

V – julgar os diretores executivos e membros do Conselho Fiscal, por qualquer ato lesivo ao patrimônio do SINDJUF-PA/AP, bem como destituí-los dos respectivos cargos, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, respeitando o quórum de 1/3 dos filiados.

VI- julgar qualquer sindicalizado por ato lesivo ao patrimônio do Sindicato, decidindo e aplicando a penalidade sugerida pela Comissão de Ética;

VII - revogar resoluções, decisões e outros atos da Diretoria Executiva colegiada e do Conselho Fiscal, que reputem nocivos aos objetivos, diretrizes, finalidades e interesses do SINDJUF-PA/AP;

VIII - decidir sobre recursos voluntários, das decisões da Diretoria Executiva Colegiada e/ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo 6º: O julgamento e destituição de que trata os incisos V e VI, deste artigo, será precedida de parecer de Comissão de ética, escolhida em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para tal fim.

I – A Comissão de que trata o presente parágrafo, deverá ser composta por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente.

II – A Comissão de Ética deverá finalizar os trabalhos, com apresentação de relatório conclusivo à Assembleia Geral num prazo de 30 (tinta) dias prorrogável por igual período contados da data de sua eleição.

Parágrafo 7º: As decisões da Assembleia Geral são soberanas, quando não contrárias às leis e a este Estatuto, cabendo das mesmas, recurso em última instância ao congresso.

Art. 16 - As Assembleias Gerais poderão ser presididas por qualquer membro da Diretoria Executiva Colegiada, ou, no caso de impedimento desta, por quem a Assembleia, assim designar.

SEÇÃO IV
Do Conselho Fiscal

Art. 17 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes que serão eleitos e empossados durante o CONJUF, após a posse da Diretoria Executiva.

Parágrafo 1º: Fica vedada a participação de membros da Diretoria Executiva Colegiada no Conselho Fiscal e vice-versa.

Parágrafo 2º: O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado em caráter excepcional por mais 15(quinze) dias.

Art. 18 - O presidente do Conselho Fiscal será escolhido por seus pares.

Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - Fiscalizar a gestão financeira do Sindicato;

II - apresentar pareceres sobre o plano orçamentário anual e sobre balanços financeiros e patrimoniais, neste caso a cada ano, que deverão ser aprovados em Assembleia Geral e trienalmente ao Congresso;

III - opinar sobre assuntos de relevante interesse da categoria, principalmente sobre questões que acarretem a redução do patrimônio físico ou financeiro do Sindicato.

Parágrafo 1º: O parecer do Conselho Fiscal sobre a gestão financeira e patrimonial anual será submetido à aprovação da Assembleia Geral, convocada para esse fim nos termos deste Estatuto.

Parágrafo 2º: O Conselho Fiscal se reunirá semestralmente para apreciar os balancetes mensais do período, que deverão ser divulgados à categoria, após o parecer conclusivo.

Parágrafo 3º: O Conselho Fiscal deliberará sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.

Parágrafo 4º: A competência do Conselho Fiscal para analisar a gestão financeira e patrimonial do Sindicato se restringe a duração de seu respectivo mandato, porém, a obrigação de prestar contas se estende até a realização da Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas relativa ao último ano de mandato, a qual será realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do mandato da diretoria. 

SEÇÃO V
Da Diretoria Executiva Colegiada

Art. 20 - A Direção administrativa, financeira, patrimonial, cultural, esportiva e assistencial do Sindicato será exercida por uma Diretoria Executiva Colegiada Eleita, em eleição direta e secreta, devendo ser eleita por aclamação em Assembleia Geral quando for chapa única, para mandato de 03 (três) anos, composta dos seguintes cargos:

I - 03 (três) Coordenadores Gerais;

II - 02 (dois) Coordenadores de Finanças;

III - 02 (dois) Coordenadores de Comunicação;

IV - 02 (dois) Coordenadores de formação sindical e sindicalização;

V - 02 (dois) Coordenadores de assuntos jurídicos;

VI - 01 (um) Coordenador de assuntos sócio-culturais;

VII -02 (dois) Coordenadores de Assuntos de Aposentadoria;

VIII - 01(um) Coordenador Regional da Região Baixo Amazonas;

IX - 01 (um) Coordenador Regional Região Sul do Pará;

X - 03 (três) coordenadores Regionais Amapá;

(XI - 08 (oito) coordenadores Suplentes, sendo 03 para a sede, 03 para o Amapá, 01 para regional sul do Pará e 01 para o baixo amazonas)

Parágrafo Único: É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Executiva.

Art. 21 - Compete à Diretoria Executiva Colegiada:

I - fixar em conjunto com as demais Instâncias consultivas e/ou deliberativas do Sindicato as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as deliberações da categoria em todas as suas Instâncias;

III - gerir o patrimônio material e financeiro do Sindicato, garantindo sua utilização para a realização das diretrizes, objetivos, finalidades e prerrogativas estipuladas neste Estatuto, bem como para implementação das deliberações da Assembleia Geral e do Congresso;

IV - analisar trimestralmente relatórios financeiros e patrimoniais da Coordenação de Finanças e Patrimônio, divulgando seus resultados à categoria;

V - representar o Sindicato no estabelecimento de negociações e dissídios junto à Administração Pública e Privada.

VI - reunir-se, ordinariamente, a cada 30(trinta) dias ou extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação Geral ou pela maioria de seus membros titulares;

VII - prestar contas anualmente de suas atividades e do exercício financeiro ao final de seu mandato;

VIII - elaborar o plano anual de ação sindical que deverá conter:

a) as diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato;

b) as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo.

IX - fornecer apoio material, humano, financeiro e político ao funcionamento das Instâncias do Sindicato;

X - avaliar e decidir sobre a contratação e demissão de funcionários;

XI - zelar pelo cumprimento integral dos acordos e dissídios e outras questões de interesse da categoria;

XII - visitar periodicamente os locais de trabalho, levantando problemas e organizando e/ou informando a categoria;

XIII - ordenar e administrar as despesas do Sindicato;

XIV - reunir-se com o Conselho Fiscal, para tratar dos assuntos relativos às finanças ou patrimônio do Sindicato, tendo os integrantes dos dois órgãos direito a voz e voto;

Art. 22 - As decisões da Diretoria Executiva colegiada serão tomadas por maioria simples dos presentes, com quórum mínimo, para deliberação de 9 (nove) membros titulares.

Art. 23 - Compete aos Coordenadores Gerais, em conjunto ou isoladamente:

I - celebrar contratos ou quaisquer outros atos necessários a manutenção e evolução do patrimônio do Sindicato;

II - praticar quaisquer atos necessários ao recebimento de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, após aprovação da Diretoria Executiva;

III - representar o SINDJUF-PA/AP, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, subscrevendo, quando necessário, procurações judiciais juntamente com a Coordenação de Assuntos Jurídicos;

IV - autorizar pagamentos e recebimentos juntamente com o Coordenador de Finanças e Patrimônio;

V - assinar, juntamente como o Coordenador de Finanças e Patrimônio, cheques e outros títulos;

VI - convocar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva;

VII - dar apoio à Comissão Eleitoral, garantindo todas as condições de infra-estrutura material e financeira para realização das eleições;

VIII - firmar e fiscalizar convênios de interesse da categoria.

IX - gerenciar, coordenar e administrar os recursos humanos do Sindicato;

X - apresentar, para deliberação da Diretoria Executiva, as contratações e demissões de funcionários, bem como a contratação de serviços, executando as decisões;

XI - zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e pelo funcionamento eficaz da máquina administrativa do Sindicato, bem como executar a política de pessoal definida pela Diretoria Executiva Colegiada;

XII - apresentar trimestralmente à Diretoria Executiva Colegiada relatório sobre o funcionamento da administração do sindicato;

XIII - organizar e arquivar as atas de reuniões e Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva;

XIV - manter atualizada a correspondência do Sindicato;

XV - organizar, controlar e manter atualizado o cadastro de sindicalizados;

Parágrafo Único: vedada a contratação pelo Sindjuf-PA/AP, à qualquer título, na linha reta ou colateral, de parentes de até 3º grau, afins, cônjuge ou companheiro(a) de membros da Diretoria Executiva Colegiada ou do Conselho Fiscal.

Art. 24 - Compete aos Coordenadores de Finanças e Patrimônio:

I - organizar a tesouraria e a contabilidade do Sindicato;

II - apresentar trimestralmente à Diretoria Executiva relatório sobre a situação financeira do Sindicato;

III - propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, a ser aprovado pela Diretoria Executiva e submetido à Assembleia Geral Ordinária;

IV - apresentar balancetes mensais para divulgação, bem como elaborar balanço financeiro anual que será submetida à aprovação da Diretoria Executiva, do Conselho fiscal e da Assembleia Geral da categoria;

V - ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos atinentes à sua pasta, a adoção de providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e deterioração financeira do Sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;

VI - assinar juntamente com um Coordenador Geral cheques e outros títulos;

VII - autorizar pagamentos e recebimentos juntamente com a Coordenação Geral;

VIII - a administração dos bens patrimoniais do Sindicato;

IX - zelar e administrar o patrimônio do Sindicato;

X - alienar, após decisão da Assembleia Geral, bens do Sindicato;

XI - coordenar a utilização do prédio, de veículos e de outros bens ou instalações do Sindicato;

XII - manter os recursos de informática em condições de pronto atendimento às necessidades do Sindicato;

Art. 25 - Compete aos Coordenadores de Imprensa;

I - recolher e divulgar informações entre Sindicatos, categoria e o conjunto da sociedade para divulgação em periódicos internos;

II - desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva Colegiada;

III - manter sob a sua coordenação e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação e publicidade;

IV - manter a publicação e a distribuição do jornal do SINDJUF-PA/AP, boletins e demais publicações do Sindicato;

V - coordenar o Conselho Editorial dos periódicos do Sindicato;

VI - manter atualizados os dados necessários à agilização da comunicação com a categoria;

VII - coordenar a divulgação das decisões das Assembleias Gerais e demais Instâncias diretivas e deliberativas do Sindicato.

Art. 26 - Compete aos Coordenadores de Formação Sindical e Sindicalização:

I - manter e desenvolver a biblioteca do Sindicato organizando a memória histórica do Sindicato;

II - promover o assessoramento à Diretoria Executiva por meio da elaboração e apresentação sistemática de análise de conjuntura e demais temas de interesse da categoria;

III - planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de formação sindical aprovadas pela Diretoria Executiva, propondo a realização de cursos, seminários, congressos, debates e encontros, bem como outras atividades inerentes a formação política da categoria;

IV - coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas à formação política;

V - propor e executar atividades de formação política nos diversos segmentos da categoria, a partir das necessidades detectadas;

VI - representar o SINDJUF-PA/AP, em evento de formação político-sindical promovidos por outras Entidades dos movimentos sociais organizados e Entidades congêneres, mantendo estreito e permanente contato com essas Entidades, seja elas de âmbito local, nacional ou internacional, objetivando fortalecer as ações unitárias de interesse dos trabalhadores;

VII - planejar e coordenar campanhas de sindicalização;

VIII - acompanhar as campanhas salariais locais ou nacionais, subsidiando a Diretoria Executiva com informações sobre o tema;

IX - acompanhar e estudar a evolução do movimento sindical local, nacional e internacional;

X - estabelecer, coordenar e incentivar o relacionamento solidário do Sindicato com outras Entidades Sindicais e do Movimento Popular, tendo como princípio a unidade da classe trabalhadora;

XI - coordenar e orientar o trabalho dos Diretores de base;

XII - organizar pesquisas, levantamentos, análise e arquivamento de dados;

Art. 27 - Compete ao Coordenador de Assuntos Jurídicos:

I - propor, acompanhar e supervisionar as ações de natureza judicial ou extrajudicial em defesa dos interesses individuais e coletivos, decorrentes da atividade laboral da categoria;

II - preparar material para subsidiar as negociações coletivas;

III - elaborar estudos, pesquisas e documentação, enfocando assuntos como saúde do trabalhador, jornada de trabalho, direitos da mulher, direitos constitucionais e administrativos, aposentadoria e demais assuntos correlatos ao exercício das atividades da Coordenação;

IV - assinar juntamente com a comissão de negociação os acordos e convenções coletivas, após aprovação da Assembleia Geral;

V - manter a vigilância quanto às políticas públicas e legislação ordinária, elaborando e encaminhando, sempre que necessário, as propostas que possibilitem novos avanços aos trabalhadores;

VI - acompanhar, coordenar e orientar as atividades da Assessoria Jurídica do Sindicato.

VII - manter contato com parlamentares, partidos políticos e entidades sindicais.

Art. 28 - Compete ao Coordenador (a) de Assuntos Sócio-culturais:

I - promover eventos de caráter social e cultural, com o intuito de incrementar o relacionamento entre os trabalhadores do Poder Judiciário Federal, do serviço público e trabalhadores em geral, tais como: festas de confraternização e outros;

II - promover eventos de natureza esportiva, com o fim de entrelaçar as várias categorias de trabalhadores;

III - promover, por meio de suas atividades, a valorização e integração da cultura popular;

IV - manter contatos com Órgãos e Entidades, visando estreitar os laços de cooperação das atividades desenvolvidas pelo Sindicato;

Art. 29 - Compete aos Coordenadores Regionais e Coordenadores de assuntos de aposentadoria;

I - promover mobilização política da categoria no âmbito de sua região;

II - representar o Sindicato junto às administrações de Entidades e Órgãos Públicos;

III - manter constante intercâmbio entre os demais membros da categoria;

IV - convocar e coordenar as reuniões setoriais nos locais de trabalho da região;

V - organizar os fóruns e regionais da categoria na Região;

VI - colher e encaminhar ao Sindicato as demandas de natureza políticas e jurídicas da categoria no âmbito de sua região;

Art. 30 - Aos Coordenadores suplentes, substituir os titulares em caráter provisório ou permanente, em caso de impedimentos dos mesmos;

 

SEÇÃO VI
Do Conselho de Representantes de base

Art. 31 - O Conselho de Representantes de base tem caráter consultivo e é formado pela Diretoria Executiva Colegiada e pelos Diretores de Base, e reunir-se-á ordinariamente a cada ano ou extraordinariamente, mediante requerimento de 20% (vinte por cento) dos Diretores de Base ou por convocação da maioria dos membros da Diretoria Executiva colegiada.

Parágrafo Único: as Reuniões do Conselho de Representantes de base culminarão com a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária convocada convocadas para apreciar as proposições aprovadas na Reunião do Conselho de Representantes.

Art. 32 - Os Diretores de Base são representantes da categoria, eleitos pelos Sindicalizados da Base, correspondendo aquele sindicalizado responsável pela conexão entre o Sindicato e os filiados, eleitos na proporção de 1/10 (um décimo) ou fração por local de trabalho.

Parágrafo 1º: Define-se como local de trabalho, cada Vara, Zona Eleitoral ou Unidade Administrativa que compõem a base territorial do Sindicato, conforme art. 2º deste Estatuto.

Parágrafo 2º: os Diretores de Base representantes dos aposentados serão eleitos em Assembleias destes Servidores, amplamente convocadas para este fim, respeitada, quanto ao número, a mesma proporcionalidade estabelecida para os demais servidores.

Art. 33 - São atribuições dos Diretores de Base, entre outras:

I - promover e coordenar reuniões setoriais nos respectivos locais de trabalho para discutir questões gerais ou específicas da categoria;

II - colher as reivindicações dos Sindicalizados da Base, apresentando-as a Diretoria Executiva;

III - manter informada a sua base sobre os assuntos de interesse da categoria;

IV - prestar auxilio à Diretoria Executiva Colegiada, quando em visita às Bases.

Parágrafo Único - será considerado vago o cargo de Diretor de Base em razão de mudança de local de trabalho, renúncia ou com a anuência do Servidor.

 

CAPÍTULO IV
Das Penalidades

Art. 34 - São penalidades:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Destituição;

IV - Exclusão;

Parágrafo 1º: As penalidades estatuídas neste artigo serão aplicadas mediante decisão da Assembleia Geral, ou, Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, conforme o caso e a gravidade da infração, após o devido processo da Comissão de Ética do Sindicato.

Parágrafo 2º: O membro da diretoria Executiva Colegiada que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas sem justificativa será destituído do cargo por abandono.

Art. 35 - Ao sindicalizado com 03 (três) meses em débito com a sua contribuição ou com obrigações financeiras oriundas de convênios ou demais serviços oferecidos pelo SINDJUF-PA/AP, será aplicada a pena de suspensão do quadro sindical pela Diretoria Executiva colegiada, admitindo-se sua reabilitação mediante o pagamento das mensalidades vencidas, bem como de outras obrigações, corrigidas monetariamente por índice de correção oficial, estabelecido pela Diretoria Executiva.

Art. 36 - Para a exclusão do filiado do quadro sindical do SINDJUF-PA/AP, pela inobservância dos deveres enumerados neste Estatuto, ou por cometimento de qualquer outra infração não estipulada neste Termo, mas que venha a ser danosa ao patrimônio ou à imagem do Sindicato, após processo regular realizado pelo órgão estatutário competente, assegurado ao filiado o direito à ampla defesa e ao contraditório, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos filiados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos sindicalizados, ou com menos de 1/5 (um quinto) destes nas convocações seguintes.

Parágrafo 1º: Enquanto a Assembleia Geral não apreciar o relatório do órgão Estatutário competente, recomendando a aplicação da penalidade de exclusão do quadro sindical, o filiado ficará suspenso pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual, será ou não penalizado:

I - no caso de exclusão, será automaticamente desligado do quadro sindical do SINDJUF-PA/AP por um prazo máximo de 01 (um) ano, perdendo, nesse período todos os seus direitos estatutários, e, se houver gerado prejuízo ao patrimônio do Sindicato, deverá repará-lo nos termos deste Estatuto;

Parágrafo 2º: no caso de destituição de membro da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou pela inobservância dos deveres enumerados neste Estatuto, ou por cometimento de qualquer outra infração não estipulada neste Estatuto, mas que venha a ser danosa ao patrimônio ou a imagem do Sindicato, após processo regular realizado pelo órgão Estatutário competente, assegurado ao dirigente o direito a ampla defesa e ao contraditório, o procedimento de julgamento será submetido ao congresso, sendo exigido para confirmação da penalidade o concorde de 2/3 dos delegados presentes, sendo o destituído afastado do cargo, e, se houver gerado prejuízo ao patrimônio do Sindicato, deverá repará-lo nos termos deste Estatuto.

Art. 37 - O sindicalizado que solicitar desligamento do quadro sindical do SINDJUF-PA/AP poderá ingressar novamente a qualquer tempo, mediante a apresentação de ficha de refiliação, a qual só será válida após apreciação da Diretoria Executiva Colegiada.

 

CAPÍTULO V
Da Vacância e Substituições

Art. 38 - A vacância do cargo dar-se-á por:

I - impedimento legal;

II - abandono de função;

III - renúncia;

IV - falecimento;

V - perda de mandato ou destituição de cargo;

VI - exclusão do quadro de filiados;

Art. 39 - A vacância de cargo será declarada:

I - pelo Conselho Fiscal, nos casos de seus próprios membros;

II - pela Diretoria Executiva colegiada, nos demais casos.

Art. 40 - O provimento dos cargos, em caso de vacância, inexistindo substituto legal, dar-se-a na Diretoria Executiva, no Conselho Fiscal, mediante eleição suplementar, em Assembleia Geral, de substituto que preencha os requisitos necessários.

Art. 41 - A vacância será declarada, nos casos enumerados nos incisos V e VI, do art. 38, na mesma data em que ocorre o trânsito em julgado da decisão.

Art. 42 - Será convocada pelo Conselho Fiscal ou Diretoria Executiva Colegiada, Assembleia Geral, nos 30 (trinta) dias seguintes à data do conhecimento ou publicação da vacância, para escolha de substituto legal.

Art. 43 - As substituições na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal se darão através da convocação de suplentes e no caso da falta destes, através de eleição suplementar em Assembleia Geral, nos termos do art. 40 deste Estatuto;

Art. 44 - Os Diretores de Base não terão substitutos temporários, entretanto, poderão ser substituídos, nos eventos e reuniões para as quais foram convocados, por qualquer outro sindicalizado de sua base, desde que assim delibere a base.

 

CAPÍTULO VI
Da Gestão Financeira e Patrimonial

SEÇÃO I
Do Orçamento

Art. 45 - O Plano Orçamentário Anual (POA), elaborado pela Coordenação de Finanças e aprovado pela Diretoria Executiva Colegiada, definirá a aplicação de recursos disponíveis do Sindicato, objetivando os interesses da categoria.

Parágrafo Único: As coordenações deverão enviar em tempo hábil, subsídios para a proposta do referido Plano.

Art. 46 - A previsão de Receitas e Despesas, incluídas no POA, deverá conter dotações específicas para o desenvolvimento de:

I - divulgação das atividades do Sindicato;

II - realização e participações em eventos regionais, interestaduais, nacionais e internacionais;

III - formação de fundo, visando à mobilização da categoria;

IV- Manutenção da estrutura administrativa da entidade.

Art. 47 - Depois de aprovado, em conformidade com este Estatuto, o POA será divulgado, pela Diretoria Executiva, a toda categoria.

 

SEÇÃO II
Do Patrimônio

Art. 48 - O patrimônio da Entidade é constituído:

I - pelas contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional em decorrência de forma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho;

II - pelas mensalidades dos filiados, em conformidade com a deliberação de Assembleia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la;

III - pelos bens e valores adquiridos;

IV - pelos direitos e obrigações patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

V - pelas doações e legados;

Art. 49 - Os bens móveis que constituem o patrimônio da Entidade serão individualizados e identificados por meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

Art. 50 - Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis, ou desfazimento de bens móveis, o Sindicato realizará avaliação prévia e submeterá o resultado a aprovação da Assembleia Geral da categoria.

Art. 51 - O dirigente, o empregado ou o filiado da Entidade Sindical, que produzir dano material, responderá civil e criminalmente por ato lesivo.

Parágrafo Único: Fica expressamente proibida a utilização do patrimônio ou de pessoal do sindicato para interesses particulares de qualquer pessoa física ou jurídica.

 

CAPÍTULO VII
Do Processo Eleitoral

SEÇÃO I
Do Eleitor

Art. 52 - Para efeitos da eleição, considera-se eleitor todo filiado que, na data da eleição:

I - tiver mais de 90 (noventa) dias de inscrição no quadro social;

II - tiver quitado seus débitos junto ao Sindicato até 30 (trinta) dias antes das eleições;

III - estiver em pleno gozo dos direitos estatutários.

Parágrafo Único: Para concorrer às eleições o candidato deverá estar sindicalizado à pelo menos 180 (cento e oitenta) dias antes da realização do pleito, além de preencher os requisitos de eleitor previstos nos itens II e III deste artigo.

 

SEÇÃO II
Da Comissão Eleitoral

Art. 53 - A Comissão Eleitoral será eleita, em Assembleia Geral realizada até 10 (dez) dias úteis após a publicação do edital de convocação, será composta por 3 (três) sindicalizados não integrantes das chapas concorrentes e 3 (três) suplentes.

Parágrafo 1º: As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

Parágrafo 2º: O mandato da Comissão Eleitoral estará encerrado com a posse da Diretoria eleita.

Art. 54 - À Comissão Eleitoral caberá:

a) Receber e efetuar a inscrição das chapas concorrentes, sob protocolo;

b) Organizar o processo eleitoral de votação e apuração;

c) Receber e julgar pedidos de recursos e impugnações, em prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após a divulgação dos resultados, com possibilidade de recursos para a Assembleia Geral no prazo de 10 (dez) dias;

d) Divulgar os resultados e marcar a posse da Diretoria eleita;

e) Empossar a nova Diretoria.

 

SEÇÃO III
Das Eleições

Art. 55 - As eleições para a Diretoria Executiva serão convocadas por edital, publicado nos moldes do art. 14, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e máxima de 120 (cento e vinte) dias antes da data da realização do pleito.

Parágrafo 1º: Cópia do edital a que se refere esse artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato e nos locais de trabalho dentro dos mesmos prazos fixados no caput deste artigo.

Parágrafo 2º: O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

I - data, horário e locais de votação;

II - prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria.

Art. 56 - As eleições para a Diretoria Executiva serão realizadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato vigente.

Art. 57 - A convocação para as eleições de que trata o artigo anterior será feita pela Comissão Eleitoral eleita em Assembleia Geral.

Art. 58 - A eleição para os membros da Diretoria Executiva se dará mediante votação direta e secreta ou por aclamação de assembleia geral caso só haja uma chapa inscrita, para um mandato de 03 (três) anos.

Parágrafo 1º: a Assembleia Geral para eleição da diretoria executiva colegiada será convocada pela comissão eleitoral logo após o encerramento do prazo para inscrição de chapas e a constatação de inscrição de somente uma chapa concorrente apta ao pleito.

Parágrafo 2º: É vedada a reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Art. 59 - A Comissão Eleitoral publicará o Edital da Eleição, contendo as regras para o pleito, nos termos deste Estatuto.

Art. 60 - Poderá Comissão Eleitoral nomear Mesários para atuarem nas Mesas Receptoras de Votos, dentre os filiados aptos a votar, sendo cada Mesa Receptora Composto por, no mínimo, 02 (dois) Membros.

Art. 61 - As chapas e os candidatos concorrentes às eleições da Diretoria Executiva poderão ter um representante junto à Comissão Eleitoral para acompanhar e fiscalizar a votação, bem como a apuração dos votos, não sendo permitido mais de um representante por chapa ou candidato atuando perante as mesas receptoras ou na apuração dos votos.

 

SEÇÃO IV
Da Votação, Apuração e Posse

Art. 62 - Os votos serão tomados por mesa dirigida pela Comissão Eleitoral composta de 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) Secretário e 01 (um) Mesário, estando impedidos de compô-la os próprios candidatos.

Art. 63 - O voto é facultativo, não sendo admitido votar por procuração.

Art. 64 - A votação poderá ser por meio eletrônico (urnas eletrônicas), ou manual (cédulas em papel).

Parágrafo 1º - As urnas eletrônicas deverão ser solicitadas sempre com antecedência mínima de 3 (três) meses ao Tribunal Regional Eleitoral, tanto no Estado do Pará, quanto no Estado do Amapá, incluindo nessa solicitação o apoio técnico.

Parágrafo 2º - No caso da votação ser manual, serão adotadas as seguintes providências para o sigilo do voto:

I - uso de cédula única contendo todas as chapas registradas, confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tipos uniformes;

II - verificação da autenticidade da cédula única e rubrica à vista dos membros da mesa coletora;

III - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 65 - Os filiados que se qualifiquem como eleitores e que se encontrarem fora de sua sede, existindo no local onde se encontre Mesa Receptora de Voto, poderão consignar o seu voto, assinando lista de votantes em separado, providenciada pela Comissão Eleitoral.

Art. 66 - Os eleitores poderão ser identificados mediante qualquer um dos documentos abaixo:

I - Carteira Funcional, desde que tenha fotografia;

II - Carteira de Identidade;

III - Certificado de Reservista;

IV - Carteira de Filiado do Sindicato desde que apresentado junto com documento com foto;

Art. 67 - A votação terá início ás 09:00 horas, encerrando-se às 16:00 horas do mesmo dia.

Parágrafo Único: Lavrados os atos de abertura e encerramento, a Comissão Eleitoral apurará os votos e publicará o resultado do pleito na sede do SINDJUF-PA/AP.

Art. 68 - Considerar-se-á eleita para a Diretoria Executiva Colegiada, a CHAPA que obtiver a maioria simples dos votos.

Parágrafo Único: No caso de empate, considerar-se-á vencedora a CHAPA que obtiver a maior votação na Sede.

 

SEÇÃO V
Das Candidaturas e Inelegibilidades

Art. 69 - Poderá ser candidato o filiado que, na data da realização das eleições, em primeiro escrutínio, tiver mais de 180 (cento e oitenta) dias de inscrição no quadro social do Sindicato.

Art. 70 - Serão inelegíveis os não filiados, bem como aqueles que:

I - não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos da Direção em Entidades de classe de trabalhadores;

II - houverem lesado, comprovadamente, o patrimônio de Entidades de Classe de Trabalhadores;

III - tiverem sido destituídos de cargo de Entidades de classe de trabalhadores.

 

SEÇÃO VI
Dos Procedimentos para Registro das Candidaturas

Art. 71 - Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva Colegiada e do Conselho Fiscal, terão de estar em pleno gozo de seus direitos Estatutários e preencherem os requisitos exigidos no art. 52, incisos II e III e Parágrafo Único deste Estatuto;

Art. 72 - Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva Colegiada deverão se organizar em CHAPAS nominadas, cujos registros serão requeridos à Comissão Eleitoral, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do pleito, não podendo nenhum candidato figurar em mais de uma chapa ou em mais de um cargo.

Parágrafo 1º: Por se tratar de um sindicato unificado, só deverão ser aceitas para inscrição das chapas que contiverem obrigatoriamente nomes de candidatos de, no mínimo, 03 (três) ramos do Judiciário do Pará e Amapá (Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Militar).

Parágrafo 2º: A composição, organização e distribuição dos componentes por cargos nas CHAPAS que concorrerem a Diretoria Executiva Colegiada deverá obedecer ao disposto no art. 20, incisos de I a X, deste instrumento.

Art. 73 - Os registros das candidaturas serão requeridos junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo aos prepostos candidatos.

Parágrafo Único: O requerimento de registro de candidaturas, assinado pelos candidatos proponentes, será endereçado à Comissão Eleitoral em duas vias e instruído com os seguintes documentos:

I - ficha de qualificação do candidato em 2 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;

II - cópia autenticada do contracheque, ou carteira do Sindicato que comprovem o tempo de filiação.

Art. 74 - Para a eleição da Diretoria Executiva Colegiada será recusado o registro de chapas que não preencham as disposições do art. 20, incisos de I a X, bem como se apresentarem incompatíveis o número de candidatos em relação ao número de cargos a preencher.

Parágrafo Único: Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o(s) interessado(s) para que promova(m) a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa do(s) registro(s).

Art. 75 - No encerramento do prazo para registro de candidaturas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas que concorrerem a Diretoria Executiva Colegiada, com o nome a ela dado, e os nomes dos candidatos.

Art. 76 - No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento do registro de candidaturas, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, concorrentes à Diretoria Executiva Colegiada, bem como dos candidatos registrados, por meio de edital, e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação.

Art. 77 - Da mesma forma e prazo previsto no artigo anterior, serão divulgados os nomes das chapas e candidatos cujos registros tenham sido rejeitados pela Comissão Eleitoral, em conformidade com o presente Estatuto.

Art. 78 - O prazo para interposição de recurso das decisões da Comissão Eleitoral é de 05 (cinco) dias, cabendo a Comissão Eleitoral, apreciar o recurso, em 02 (dois) dias.

Parágrafo Único: Das decisões da Comissão Eleitoral, caberá recurso a Assembleia Geral.

Art. 79 - Ocorrendo renúncia formal de candidato após encerramento dos registros de candidaturas, em sendo candidatos de chapas concorrentes a Diretoria Executiva Colegiada, a Comissão Eleitoral comunicará imediatamente a chapa interessada e divulgará à categoria, cabendo a chapa interessada prover a vaga do candidato renunciado até 72 (setenta e duas) horas antes do pleito.

Art. 80 - Encerrado o prazo sem que tenha havido pelo menos o registro de uma chapa para concorrer a Diretoria Executiva Colegiada, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição, devendo a nova eleição se dá antes do termino dos mandatos vigentes.

Art. 81 - Após término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias às chapas e candidatos registrados a relação de filiados aptos a votar.

Parágrafo 1º: A relação de que trata o caput do presente artigo será afixada 10 (dez) dias antes do pleito, em local de fácil acesso, na sede do Sindicato, para consulta de todos os interessados.

Parágrafo 2º: Encerrado o prazo para inscrição de chapas e havendo somente uma inscrita para o escrutínio, a comissão eleitoral divulgará os componentes da chapa e convocará Assembleia geral para eleição por aclamação da chapa inscrita. 

SEÇÃO VII
Da Impugnação das Candidaturas

Art. 82 - O prazo de impugnação de candidatura é de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas, podendo propor a impugnação de chapas ou candidatos qualquer candidato ou qualquer filiado em pleno gozo de seus direitos sindicais.

Parágrafo 1º: A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta por meio de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral que o apreciará no prazo de 02 (dois) dias.

Parágrafo 2º: No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se, nominalmente, os impugnantes e os candidatos impugnados.

Parágrafo 3º: Cientificado, terá o candidato ou chapa impugnada o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência, para apresentar a sua defesa.

Parágrafo 4º: Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

I - afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;

II - notificação ao integrante impugnado.

III - caberá recurso à Assembleia Geral dos indeferimentos de pedidos de candidaturas no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da notificação;

 

SEÇÃO VIII
Do Quórum, Da Vacância, Da Administração

Art. 83 - As eleições só serão válidas se participarem da votação mais de 50% (cinquenta por cento) dos filiados com direito a voto.

Parágrafo 1º: No caso de ocorrência do previsto no caput do presente artigo, novas eleições serão convocadas no prazo de 20 (vinte) dias, não podendo haver novas inscrições de chapas ou candidatos, sendo válidas somente se nela tomarem parte mais de 30% (trinta por cento) filiados com direito a voto, observadas as mesmas formalidades da primeira.

Art. 84 - Não sendo atingido o quórum em segundo e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembleia Geral que declarará a vacância da Administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e elegerão Junta Governativa para o Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de 90 (noventa) dias.

 

SEÇÃO IX
Dos Recursos Contra o Resultado da Eleição

Art. 85 - O prazo para interposição de recursos contra o resultado da eleição será de 05 (cinco) dias, contados da data de divulgação do resultado do pleito e será apreciado pela Comissão Eleitoral e em última instância por Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim.

Art. 86 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos.

 

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 87 - Nas questões que envolvam conflito de interesses entre dois sindicalizados, a prestação de assistência do SINDJUF-PA/AP de que trata o art. 9º, III, deste Estatuto, fica condicionada ao parecer da Assembleia Geral, após o devido processo da Comissão de Ética do Sindicato, já definido nos itens I e II do §6º do art. 15 do presente termo.

Art. 88 - A carência de que trata o §3º, do art. 9º deste estatuto, só poderá ser exigida após transcorridos 30 (trinta) dias da divulgação das modificações do texto do presente termo aprovadas no IV CONJUF, ocorrido nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2012.

Art. 89 - A dissolução da Entidade será decidida em Congresso especialmente convocada para esse fim, com quórum de 1/3 (um terço) dos sindicalizados e desde que a proposta seja aprovada por maioria dos Sindicalizados.

Parágrafo Único: Em caso de dissolução, o patrimônio da Entidade será destinado a instituições assistenciais legalmente instituídas, conforme decisão do congresso.

Art. 90 - O percentual de contribuição social mensal, a que se refere o inciso III do art.10 deste estatuto, poderá ser revisto e alterado após consulta em assembleia geral aos sindicalizados na base, devidamente registrada em ata, a ser convocada para essa finalidade, após estudo de viabilidade a ser promovido pela Diretoria Executiva Colegiada no prazo de seis meses a contar da vigência deste, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 91 - Os prazos constantes do presente Estatuto serão contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o mesmo cair em fim de semana ou feriado.

Art. 92 - A composição, bem como as atribuições da atual Diretoria Executiva do SINDJUF-PA/AP, permanecerá inalterada até o final do mandato da mesma.

Art. 93 - Este estatuto foi aprovado durante Assembleia Geral, realizada no 5º CONJUF, em 12 de março de 2016 e entrará em vigor 30 dias após a sua publicação e divulgação nos meios de comunicação do SINDJUF-PA/AP e registro em cartório.

Art. 94 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral ou pelo Congresso - CONJUF.

Parágrafo Único: As disposições que digam respeito à composição e organização da Diretoria Executiva Colegiada, só valerão para o mandato seguinte à vigência das alterações estatutárias promovidas no 5º CONJUF. 

Belém/PA, 12 de março de 2016.

 

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar

Full Reviw on best bokkmakers by http://artbetting.net/
Download Premium Templates
Bookmaker No1 in The UK - William Hill by w.artbetting.net