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ADICIONAL DE PENOSIDADE

Publicado em JURÍDICO

A Assessora Jurídica do SINDJUF-PA/AP respondeu a uma dúvida do companheiro Edmilson de Sena Silva, da Vara do Trabalho de Laranjal do Jari/Monte Dourado. Como é um assunto que interessa a praticamente toda a categoria, reproduzimos, na íntegra, a resposta dada ao Edmilson.

 

Prezado Edmilson,

 

O requerimento visa a regulamentação e pagamento de Adicional de Penosidade para os servidores em exercício em todas as localidades onde existam varas da Justiça do Trabalho nos Estados do Pará e Amapá, em cotejo com o inciso XXIII do art. 7º da CF/88 c/c arts. 70 e 71 da Lei n. 8.112/90.

 

Ou seja, os servidores integrantes das carreiras de Analista e Técnico, em exercício nas unidades de lotação localizadas em zonas de fronteira ou localidades cujas condições de vida o justifiquem.  

 

Usamos como paradigma as definições usadas pela PORTARIA PGR/MPU nº. 633 que além de definir a zona de fronteira, aponta como localidades cujas condições de vida justifiquem a percepção do Adicional de Atividade Penosa, aquelas situadas na Amazônia Legal e que tenham população inferior a 200 (duzentos) mil habitantes, conforme dados do IBGE, bem como aquelas localizadas no Estado do Amapá.

 

Portanto, a região Laranjal do Jari encontra-se inserida.

 

Espero ter esclarecido sua dúvida, mas encontro-me a disposição para maiores esclarecimentos.

 

Att.,

Lara Iglezias - OAB/Pa. 12.721

 

Comentários   

 
#1 Givanildo 22-05-2014 13:31
Quero parabenizar a advogada do sindicato, Drª. Lara, pela belíssima petição, protocolizada junto à Justiça Federal do Amapá, com vistas ao pagamento do adicional de penosidade aos servidores do Judiciário Federal, e que nos agraciou com o deferimento do pedido de tutela antecipada, que, embora não tenha sido extendida aos companheiros do Pará, soa, e não podemos tirar esse mérito, como uma grande vitória, fruto da capacidade técnica de nossa assessoria jurídica.
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