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Procurador-Geral da República propõe embargos para garantir manutenção dos quintos

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O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo  Tribunal Federal embargos de declaração no Recurso Extraordinário 638.115 – CE  que determinou a cessação da incorporação das parcelas de quintos.

O documento, encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator do recurso extraordinário, opina pela modulação dos efeitos do julgado e para deixar claro que os servidores com incorporação administrativa há mais de cinco anos e também aqueles que incorporaram quintos por força de sentença transitada em julgado, decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas, não devem ser atingidos pela decisão do STF.

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Problemas de refrigeração na 1ª Vara do Trabalho de Macapá são solucionados após solicitação do Sindicato

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O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8ª) informou em ofício enviado ao Sindjuf-PA/AP que o pedido de melhoria no sistema de refrigeração da 1ª Vara do Trabalho de Macapá, solicitado pela Entidade por meio de sua Advogada, Dra. Lara Iglezias já está sendo providenciado. De acordo com o Tribunal algumas melhorias já foram tomadas e a manutenção deve ser concretizada com a instalação de novos equipamentos.

Veja abaixo a íntegra do ofício.

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STF analisa processos referentes a incorporação de quintos

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Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (29/10) o RE 638115 – Repercussão Geral e o MS 25763  para decidir se servidor público faz jus à incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da lei 9.624/1988 e a MP 2.225-48/2001.

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PEDIDO DE NÃO COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - JOGOS DO BRASIL

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O SINDJUF-PA/AP, por intermédio de sua assessora jurídica, Dra. Lara Iglezias, vem protocolando pedidos de não compensação de horários em favor de seus sindicalizados, servidores do Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá, solicitando que a redução de jornada de trabalho nos dias de jogo do Brasil, na Copa do Mundo FIFA de 2014, não acarrete compensação posterior.

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A pedido do Sindicato, TRT-8ª reitera solicitação orçamentária ao CSJT para pagamento dos dias descontados, durante greve de 2011

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Com base no acordo firmado com o Sindjuf-PA/AP, presidente do TRT-8ª, Desembargadora Odete Alves, solicitou ao CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), no dia 28 de abril, dotação orçamentária para pagamento dos dias de trabalho descontados, em razão da greve de 2011. 

O primeiro pedido foi feito pela presidência ao Conselho em 2013. O ofício que submeteu novamente o pedido prevê um valor de R$ 675. 232,37 (Seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) para regulamentar a compensação dos dias parados.

Veja AQUI na integra o conteúdo do ofício que reitera o pedido.

Fonte: Imprensa Sindjuf-PA/AP

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Relatório de Atividades do Jurídico - Janeiro/Abril / 2014

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Por Dra. Lara Iglezias - Assessora Jurídica do SINDJUF-PA/AP

►PROTOCOLIZAÇÃO JUNTO AO CONSELHO SUPERIOR DO PAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 8ª REGIÃO DE RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA EM FAVOR DE SERVIDORA APOSENTADA, TENDO EM CONTA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO (APLICAÇÃO DE HIALURONATO DE SÓDIO). O RECURSO FORA JULGADO PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE COBERTURA PARCIAL AO TRATAMENTO DA APOSENTADA. EM: 15/01/2014. PROTOCOLO: S/N.

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