Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quarta-feira (29/10) o RE 638115 – Repercussão Geral e o MS 25763 para decidir se servidor público faz jus à incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da lei 9.624/1988 e a MP 2.225-48/2001.
Uma ação interposta pela Assessoria Jurídica do Sindjuf- PA/AP, representada pela Dra. Lara Iglezias, derrubou recurso especial da União que tinha o objetivo de suspender o pagamento de horas extras devidas a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), no período de janeiro a julho de 2002.
O SINDJUF-PA/AP, por intermédio de sua assessora jurídica, Dra. Lara Iglezias, vem protocolando pedidos de não compensação de horários em favor de seus sindicalizados, servidores do Poder Judiciário Federal nos Estados do Pará e Amapá, solicitando que a redução de jornada de trabalho nos dias de jogo do Brasil, na Copa do Mundo FIFA de 2014, não acarrete compensação posterior.
Com base no acordo firmado com o Sindjuf-PA/AP, presidente do TRT-8ª, Desembargadora Odete Alves, solicitou ao CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), no dia 28 de abril, dotação orçamentária para pagamento dos dias de trabalho descontados, em razão da greve de 2011.
O primeiro pedido foi feito pela presidência ao Conselho em 2013. O ofício que submeteu novamente o pedido prevê um valor de R$ 675. 232,37 (Seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) para regulamentar a compensação dos dias parados.
Veja AQUI na integra o conteúdo do ofício que reitera o pedido.
Fonte: Imprensa Sindjuf-PA/AP
Por Dra. Lara Iglezias - Assessora Jurídica do SINDJUF-PA/AP
►PROTOCOLIZAÇÃO JUNTO AO CONSELHO SUPERIOR DO PAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 8ª REGIÃO DE RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA EM FAVOR DE SERVIDORA APOSENTADA, TENDO EM CONTA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO (APLICAÇÃO DE HIALURONATO DE SÓDIO). O RECURSO FORA JULGADO PROCEDENTE, CONCEDENDO-SE COBERTURA PARCIAL AO TRATAMENTO DA APOSENTADA. EM: 15/01/2014. PROTOCOLO: S/N.
Mais uma vez a assessoria jurídica do SINDJUF-PA/AP conseguiu fazer valer o direito de seus sindicalizados. Através de Ação Ordinária (6725-91.2011.4.013900), fora assegurado o pagamento de Adicional de Qualificação para servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
A 1ª Vara Federal de Belém publicou no dia 22 de abril sentença do juízo que julgou totalmente procedente demanda interposta pela assessora jurídica do SINDJUF-PA/AP, que buscava o reconhecimento da legalidade de enquadramento de servidor do TRT-8ª Região.
No Pará, o Sindicato já ingressou com igual pedido para seus filiados, lotados em localidades de difícil acesso e pouco desenvolvidas
Servidores do Judiciário Federal no Amapá conquistaram, em decisão dada hoje (15/05/14) pela Justiça Federal do Estado, o direito ao adicional de penosidade, com percentual fixado em 20% sobre o vencimento básico, por meio de tutela antecipada. A ação coletiva foi ajuizada, no mês de abril, pela Assessora Jurídica do Sindicato, Dra. Lara Iglezias, em favor dos filiados da Entidade.
