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Assessora Jurídica do Sindjuf-PA/AP, integrante eleita da Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe, atua no processo relativo aos Quintos

Publicado em Destaque

A Assessora Jurídica do Sindjuf-PA/AP, Dra. Lara Iglezias, participou na última quarta-feira (16/08) de uma reunião da Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe para tratar das estratégias que serão adotadas na tentativa de reverter a decisão jurídica praticada nos autos do Recurso Extraordinário nº 638115, que resultou na determinação de supressão imediata das parcelas referentes aos Quintos, em face de entendimento pela inconstitucionalidade da mesma.

O Ministro Gilmar Mendes e seus pares, decidiram por aniquilar o benefício duramente obtido, mesmo que proveniente de decisões administrativas proferida há mais de 5 anos, bem como as decorrentes de decisões transitadas em julgado. De acordo com a advogada “a decisão mata, sem direito de defesa, a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ou seja, sabota sem piedade a segurança jurídica e, ainda, o princípio da legalidade. ”

Segundo Dra. Lara, a Comissão Jurídica da Fenajufe ingressará ainda amanhã (19/08), com Embargos de Declaração, com pedido de efeito suspensivo, a fim de comprovar as contradições e obscuridades do julgado que confronta normas constitucionais e infraconstitucionais, pois, segundo ela, a decisão se mostra verdadeira via transversa para reduzir os vencimentos dos servidores do Judiciário Federal. 

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