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PEC 190/07 (Estatuto do Servidor do Judiciário) não é votada na Câmara dos Deputados por falta de quórum

Escrito por Delson Mendes. Publicado em Destaque

A Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (19/06) foi encerrada por volta das 13 horas devido à falta de quórum.

A ausência do número mínimo de deputados foi observada após diversos partidos terem entrado em processo de obstrução durante a votação nominal de um requerimento que propõe a criação de comissão externa para acompanhar denúncias de maus tratos envolvendo cães no estado do Pará. 

Diversos parlamentares criticaram a preferência dada para a votação do requerimento, em prejuízo de assuntos, segundo eles, mais relevantes no momento, como por exemplo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que abre prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

Fonte: Agência Câmara

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