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Fenajufe é admitida como “Amicus Curiae” em ADI que questiona a EC 95

Publicado em FENAJUFE

A Fenajufe foi confirmada para participar do debate jurídico na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.715, no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a Emenda Constitucional (EC) 95/2016. A Emenda congela investimentos públicos por 20 anos.

A ADI é de relatoria da ministra Rosa Weber e foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT. A ministra analisa outras quatro ADI’s sobre o mesmo assunto propostas pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado, entre outras.

Ao aprovar o a participação das entidades na ADI, a ministra relatora destacou que os requisitos são legais para prosseguimento, sendo útil para atuação pelas justificativas apresentadas por ser de grande importância.

Pelo argumento da AJN da Fenajufe, a EC 95/2016 não seguiu o trâmite legal no Congresso Nacional.

Fonte: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/fenajufe/5021-fenajufe-e-admitida-como-amicus-curiae-em-adi-que-questiona-a-ec-95

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