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O Conselho Deliberativo de Entidades da Fenajufe (CDE) — composto pelos representantes dos sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União e pela Executiva da Federação — vem a público manifestar indignação contra a forma pela qual a magistratura, nas cúpulas dos Conselhos do Poder Judiciário da União, vem esgotando o orçamento em autobenefício e em detrimento de direitos e demandas do conjunto do quadro de pessoal do PJU.

Em janeiro deste ano, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou o restabelecimento imediato do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) – um acréscimo de 5% no subsídio dos magistrados, referente ao período entre 2006 e 2022, tempo em que o adicional ficou suspenso (Resolução nº 13/2006 do CNJ). O ATS era um direito de todos os servidores públicos federais, mas foi extinto em 2001 para esses e mantido somente para magistratura por mais cinco anos. Por isso, a decisão provoca questionamentos sobre a seletividade da medida, que configura um privilégio.

Recentemente, o CSJT concedeu autorização para o preenchimento de 476 cargos de servidores nos tribunais regionais do trabalho (TRTs). No entanto, essa medida ainda está distante da meta estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) de 2024, que prevê um total de 1.698 cargos. A escassez de pessoal leva a uma sobrecarga de trabalho que afeta a saúde física e mental dos servidores e, consequentemente, pode impactar na qualidade do serviço prestado.

Como se não bastasse, no ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou resolução permitindo a concessão de até dez folgas por mês aos juízes federais, ou a possibilidade de converter essas licenças em pecúnia, permitindo que um juiz receba até R$ 11 mil extras por mês, por atividades administrativas ou processuais extraordinárias. Na sequência, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o CSJT e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) implementaram a medida.

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Em mais um passo para garantir os direitos da categoria, o Sindjuf-PA/AP ingressou com ações judiciais para assegurar o direito de os servidores do TRE/PA receberem os valores devidos por terem cumprido jornadas extraordinárias durante os meses de setembro a dezembro de 2020.

A matéria completa você confere no nosso site.

Agora, os Oficiais de Justiça do TRT-8 recebem o valor completo das diárias quando precisam se hospedar fora da sede, encerrando anos de luta para esta demanda da categoria.
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Seguindo o calendário do Judiciário, o expediente na sede e subsede do Sindjuf-PA/AP estará suspenso, nos dias 27, 28 e 29 de março, quarta-feira Santa, quinta-feira Santa e sexta-feira da Paixão. As atividades serão retomadas na segunda-feira, 1º de abril, a partir das 11h.

Desejamos a todas e todos uma Semana Santa de paz.

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Parabéns a todos os oficiais e oficialas de justiça por este dia de luta. Reconhecemos o árduo trabalho realizado, especialmente na região amazônica, onde enfrentam desafios, como vastas distâncias, comunidades ribeirinhas de difícil acesso, precariedade de transporte e condições das estradas. Nosso compromisso reside na proteção da dignidade, vida e segurança de vocês, que enfrentam diversos perigos ao desempenhar suas funções. Lutamos incansavelmente por políticas mais eficazes que garantam a segurança no exercício de suas atividades. Em reconhecimento ao esforço e dedicação do segmento, enviamos nossos sinceros parabéns.

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