A Fenajufe encaminhou oficio ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o reajuste do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar para as servidoras e servidores do PJU. A Federação anexou estudo apresentando a estimativa do impacto orçamentário para os reajustes – aplicando o índice de 17,5% sobre os valores atuais, R$ 1.784,42 e R$ 1.235,77, respectivamente.

O percentual de reajuste é o mesmo que será adotado para as carreiras do Poder Executivo Federal. A Fenajufe explicou no documento que, além de trazer estimativa do valor, o estudo também demonstra a viabilidade orçamentária para concretização do aumento pretendido no âmbito do PJU.

A Fenajufe destaca que o reajuste em patamar inferior pelo Poder Judiciário da União pode resultar na violação não apenas da irredutibilidade, mas também desrespeita o princípio da eficiência.

Nesse sentido, a Federação ressaltou que cabe ao STF a tarefa de valorização das carreiras do PJU, instituindo reajuste real nas rubricas referentes ao auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar.

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Em ofício encaminhado aos sindicatos de base nessa quarta-feira(10), a Fenajufe solicita que enviem contribuições e/ou sugestões para o aprimoramento da regulamentação da assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O objetivo é contribuir com os estudos do grupo de trabalho (GT) criado para promover o debate acerca da regulamentação de equalização da assistência à saúde suplementar entre magistrados e servidores da JT.

As contribuições atendem ao chamado para participação em consulta pública proposta pela coordenadora do GT, ministra Maria Helena Mallmann, destinada a servidores, magistrados e entidades representativas, aberta pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A consulta pública nº 01/2025 é destinada à coleta de contribuições com vistas ao aprimoramento da regulamentação da assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em cumprimento ao estabelecido na Resolução CNJ n.º 294/19.

Diante da relevância estratégica da consulta, a Fenajufe orienta os sindicatos a elaborarem suas contribuições, considerando e observando a realidade local da política de assistência à saúde suplementar em seu respectivo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Os sindicatos têm até o dia 12 para o envio das informações através do email: fenajufe@fenajufe.org.br. A Fenajufe alerta para a data limite, considerando o tempo hábil para protocolar a manifestação nacional acerca do tema, dentro do prazo da consulta pública (08 a 17/12), assegurando participação institucional qualificada e representativa.

As contribuições recebidas serão compiladas em uma manifestação técnica unificada e será protocolada pela Fenajufe junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Para a Federação, a participação dos sindicatos é de extrema importância e podem subsidiar material para consolidar as necessidades e especificidades de cada base estadual no que diz respeito a assistência à saúde suplementar na JT de 1º e 2º graus.

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A vitória dos trabalhadores começou! ✊

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 no Brasil.

É o primeiro avanço concreto dessa pauta no Congresso. Os próximos passos são ampliar a discussão sobre o texto e levá-lo à votação no plenário do Senado.
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A Fenajufe articulou emenda ao Projeto de Lei nº 429/2024, que trata do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) para incluir representantes dos servidores da JF em sua composição. O fundo tem o objetivo de financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal, com recursos provenientes de custas judiciais, multas, orçamentos próprios, alienação de bens, entre outras receitas. Entretanto, mesmo sendo de interesse de todos, o PL não incluiu os servidores na comissão gestora que estará à frente do fundo.

Portanto, a emenda nº 11, protocolada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB–PB), nessa quarta-feira (10), visa corrigir essa exclusão, alterando o art. 14-A da Lei nº 9.289/1996, inserido pelo art. 2º do substitutivo ao PL 429/2024, incluindo o §4º:

Art. 14-A
§4º A composição do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) contará com a participação de representantes dos servidores da Justiça Federal, indicados por suas entidades representativas, assegurando-se voz e voto na gestão e no acompanhamento da execução orçamentária do Fundo.

O PL 429/2024 é de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atualmente tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tendo como relator o senador Eduardo Gomes (PL–SE) e está pronto para ser pautado.

Leia a emenda na íntegra aqui.

Atuação

Além da atuação no Legislativo, a Federação também dialoga sobre a importância da participação dos servidores no Fejufe com as administrações do PJU. Nesta semana, inclusive, encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando apoio.

Leia a matéria completa no site. Link na bio!

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A Fenajufe encaminhou ofício à Presidência do Supremo Tribunal Federal solicitando a adoção de providências necessárias e urgentes para implementação da atualização do Adicional de Qualificação (AQ), aos servidores (as) do PJU.

No documento, a Fenajufe destaca que o Projeto de Lei nº 3.084/2025, que promove ampla reformulação no sistema de Adicional de Qualificação (AQ), já previsto na Lei nº 11.416/2006, foi recentemente aprovado pelo Senado Federal e aguardando apenas a sanção presidencial.

A nova legislação altera substancialmente a sistemática de cálculo e concessão do AQ, estabelecendo novos critérios objetivos, redefinindo limites de acumulação e instituindo regras específicas para sua implementação imediata pelos órgãos do Poder Judiciário da União.

Em um trecho do expediente, a Federação reforça que “à luz dos princípios da eficiência, bem como do dever de assegurar a plena eficácia dos atos administrativos e normativos, conforme determina a Lei nº 9.784/1999, que estabelece em seu art. 2º a observância dos princípios da finalidade, razoabilidade, segurança jurídica e motivação, revela-se indispensável que o trâmite administrativo necessário à implementação do adicional ocorra de forma célere, eficaz e sem lapsos que possam retardar o gozo do direito legalmente reconhecido aos servidores.”

Nesse sentido, requer a implementação ao processamento do AQ assegurando sua imediata operacionalização administrativa e financeira no âmbito do STF e demais tribunais de todo o País.

A movimentação visa garantir o pagamento do AQ já a partir do mês de janeiro de 2026.
Ofícios com igual teor foram encaminhados a todos os tribunais regionais.

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A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE) vem a público se manifestar sobre as informações que circularam recentemente a respeito da Emenda nº 6 ao PL 429/2024, que trata da recomposição anual da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais e Oficialas de Justiça.

A Federação esclarece que a Emenda nº 6 não foi incorporada ao relatório do PL 429/2024 por razões técnicas, regimentais e estruturais amplamente reconhecidas. Por sua natureza, a recomposição anual obrigatória da IT exige construção normativa própria, análise de viabilidade e diálogo com as instâncias centrais do Poder Judiciário — e não a simples inserção em um projeto cuja temática é distinta.

Durante o 14º Encontro do Coletivo Nacional dos Oficiais e Oficialas de Justiça Avaliadores Federais (COJAF), espaço legítimo e representativo da categoria, foi deliberado que a saída mais consistente e institucionalmente segura é a elaboração de um Projeto de Lei específico para tratar da recomposição da IT. A decisão unifica a estratégia nacional, evita disputas fragmentadas e garante que a solução alcance toda a carreira de forma definitiva.

A Fenajufe destaca ainda que possui atuação histórica e permanente na defesa da Indenização de Transporte, sempre nos espaços institucionais que efetivamente deliberam sobre o tema: o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Conselho da Justiça Federal (CJF). Esses órgãos são responsáveis por autorizar estudos, definir diretrizes e promover ajustes que impactam toda a categoria.

Além disso, a Federação reforça que não procede a narrativa, presente em algumas publicações recentes, de que a pauta estaria sendo conduzida de forma isolada por entidades sem representatividade nacional. O processo institucional da IT sempre ocorreu — e continuará ocorrendo — com base na articulação coletiva e na legitimidade conferida pela categoria.

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A Diretoria Executiva convocou os sindicatos de base para a XXV Plenária Nacional Ordinária da Fenajufe que será realizada na cidade de Salvador (BA), entre os dias 4 e 7 de junho de 2026. O mote definido pela comissão organizadora passeia por pontos turísticos essenciais da cultura baiana e dá o tom do tema central da plenária, que será a reestruturação da carreira:

“Das ladeiras do Pelô ao Farol da Barra, servidoras e servidores do PJU e MPU, na luta, avançam em direção à reestruturação da carreira!”.

A pauta completa será encaminhada nas próximas semanas, mas na convocatória enviada às entidades filiadas já consta os seguintes temas:

1. Regimento interno da Plenária e assuntos previstos no Art. 6º, III do Estatuto;

2. Conjuntura;

3. Plano de Lutas;

4. Prestação de Contas do período de abril de 2025 a abril de 2026;

5. Moções.

Leia mais no site da Fenajufe. Link na bio!

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📚 O Senado aprovou o projeto que inclui professores da educação infantil no rol do magistério. Agora, educadores de creches e pré-escolas podem garantir o piso salarial nacional e acesso a planos de carreira, independentemente do nome do cargo que ocupam.

O texto segue para sanção presidencial e pode representar um avanço histórico no reconhecimento desses profissionais, que atuam com crianças de 0 a 5 anos e, muitas vezes, ficam fora das garantias da categoria.

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