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JURÍDICO
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ELEIÇÕES - TRIÊNIO 2022/2025
Confira as ações coletivas do SINDJUF-PA/AP no ano de 2025:
Ações de natureza coletiva como abono de permanência, prerrogativas, adicional de horas extras, quintos e imposto de renda são algumas das ações que o Sindjuf-PA/AP ingressou na justiça através do escritório de advocacia Cassel Ruzzarin Advogados neste ano de 2025.
Veja matéria completa em:
https://sindjuf-paap.org.br/confira-as-acoes-coletivas-do-sindjuf-pa-ap-no-ano-de-2025/
Confira a fala da coordenadora @sampinheirog na audiência pública que ocorreu na Câmara dos Deputados, na manhã desta terça-feira (11), sobre as novas relações de trabalho e papel do Judiciário.
#JT #justiçadoTrabalho #servidorespúblicos #serviçopúblico #Fenajufe #PJU #Câmaradosdeputados
Sindjuf-PA/AP ingressará com ação coletiva para garantir a não submissão ao teto do regime geral aos servidores oriundos de outros entes
O SINDJUF-PA/AP ingressará com uma ação coletiva para garantir o direito dos servidores que ingressaram no serviço público em outro ente (Estados, DF e Municípios) antes de 14/10/2013 e, sem quebra de vínculo, passaram ao serviço público federal, de permanecerem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem a submissão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído pela Lei nº 12.618/2012.
LEIA MATÉRIA COMPLETA EM:
https://sindjuf-paap.org.br/sindjuf-pa-ap-ingressara-com-acao-coletiva-para-garantir-a-nao-submissao-ao-teto-do-regime-geral-aos-servidores-oriundos-de-outros-entes/
A proposta de reforma administrativa traz mudanças que atingem diretamente a estabilidade e a valorização do serviço público.
O que se apresenta como modernização pode, na prática, fragilizar direitos e abrir espaço para relações de trabalho mais precárias.
A ampliação do estágio probatório e a avaliação permanente criam um cenário de insegurança para servidores, dificultando o exercício autônomo e técnico das funções públicas.
É essencial, portanto, compreender os impactos dessas medidas sobre a qualidade e a imparcialidade do serviço prestado à sociedade.
A defesa de um serviço público sólido e estável é, antes de tudo, uma defesa do interesse coletivo. Reformar não deve significar retroceder.
#CezarBrittoAdvocacia #ReformaAdministrativa #Teletrabalho #ServidorPúblico #GestãoPública #EstágioProbatório #Estágio
A Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público Da União – Fenajufe – vem a público REPUDIAR, veementemente, o editorial de O Globo, veiculado no último domingo, 9 de novembro. O jornal afirma que o “aumento para servidores do Judiciário é oportunista e injusto”.
O editorial comete o erro, consciente ou não, de colocar no mesmo lugar servidores e magistrados e emoldurar o Judiciário Federal numa única casta, como é de praxe nesses textos opinativos editoriais. Há uma diferença substancial entre magistrados e servidores que é completamente ignorada – como exemplo, a utilização do termo “penduricalho” ao se referir a juízes, mas na sequência cita os servidores causando uma espécie de mistura desordenada de informações aos leitores.
Nos últimos anos, os servidores do Judiciário acumulam perdas salariais severas que ultrapassam o reajuste proposto nessas três parcelas que, somadas, alcançarão cerca de 26% nos próximos três anos, tornando-se apenas uma recomposição parcial. O último reajuste (Lei nº 14.523/2023) sequer cobriu a inflação acumulada desde 2019, quando os servidores ficaram quatro anos sem nenhum tipo de recomposição.
Para "O Globo", a valorização dos trabalhadores que garantem o acesso à justiça aos cidadãos é “manobra oportunista”, ignorando a autonomia do Supremo Tribunal Federal (STF) de gerenciamento do próprio orçamento. O texto do jornal desinforma e reforça um estereótipo inadmissível tentando colocar a sociedade contra o serviço público.
No entanto, há algo muito claro no editorial do veículo: a defesa do Estado mínimo, privatizado, dos banqueiros e do mercado financeiro. Coincidentemente ou estrategicamente, o jornal cita a reforma administrativa no mesmo texto em que critica os servidores.
Por todo esse contexto, a Fenajufe reitera seu repúdio e defenderá sempre a valorização dos servidores e servidoras do Judiciário, reconhecendo seu papel fundamental na prestação jurisdicional à população.
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Cumprindo o calendário do planejamento aprovado pela Diretoria Executiva para 2025, a Fenajufe convocou os sindicatos de base para 14º Encontro do Coletivo Nacional de Servidoras e Servidores Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do PJU e MPU; o encontro ocorrerá nos dias 29 e 30 de novembro, em formato híbrido.
A Fenajufe orienta a realização de encontros, reuniões ou assembleias estaduais e/ou de núcleos de oficiais de justiça para a escolha dos representantes em preparação para o encontro nacional.
Cada sindicato filiado poderá indicar até dois representantes por ramo da Justiça representado em sua base: Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.
Calendário:
24/11 – Efetivação das inscrições;
26/11 – Prazo para o envio das propostas ao encontro nacional aprovadas nos encontros ou reuniões ou assembleias estaduais dos sindicatos.
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A Fenajufe comporá mesa diretora em duas audiências públicas nesta terça-feira (11), de grande relevância para a categoria. As atividades ocorrerão na Câmara dos Deputados.
A primeira, com o tema “Novas relações de trabalho e o papel do Judiciário”, ocorrerá no Auditório Freitas Nobre do Anexo IV da Câmara. Nesta audiência, a Federação será representada pela coordenadora Samanta Gazelli que dividirá a mesa com o ministro do STF, Flávio Dino e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
O coordenador José Aristeia participará representando o seu sindicato de base, Sindiquinze/SP. Diante da importância temática, a Fenajufe orientou aos sindicatos que enviassem representantes para acompanhar o debate presencialmente.
A discussão terá início às 10horas. Os deputados Leonardo Monteiro (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP), assinaram o requerimento nº102 para realização dessa audiência pública.
Outra audiência pública ocorrerá na mesma data e horário. Desta vez com o tema “Valorização dos Servidores do MPU” e terá a coordenadora Juliana Rick como representante da Federação na mesa. O debate está previsto para iniciar também às 10h, no plenário 8 do Anexo II, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Nesta, a Federação dividirá a mesa com representantes de outras entidades de servidores (as) do MPU, como Associação Nacional dos Policiais Institucionais do MPU e CNMP (AGEMPU), Associação dos Servidores do MPT e MPM (ASEMPT) e do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP e ESMPU –(SindMPU), entre outras.
Esta audiência é decorrente do requerimento nº 86, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT/DF). Aos que não puderam acompanhar presencialmente, podem acessar o site da câmara a partir das 10horas para assistir aos debates: www.camaradosdeputados.com.br
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Está previsto para ser concluído hoje, às 18h, o julgamento virtual do processo nº 0003605-29.2025.4.90.8000, que trata da homologação da lista de unidades jurisdicionais consideradas de difícil provimento, para fins de pagamento do adicional de penosidade aos servidores da Justiça Federal.
O tema tem grande impacto sobre a política de valorização dos servidores lotados em regiões com condições mais adversas de trabalho. O Cassel Ruzzarin Advogados acompanha o andamento do processo e, assim que forem divulgadas as localidades contempladas pelo benefício, informará os detalhes.
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Cassel Ruzzarin Advogados
Defesa do servidor público, do ingresso à aposentadoria
