O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) reitera seu compromisso com a promoção da igualdade racial, o respeito à diversidade e o enfrentamento de todas as formas de discriminação em seu ambiente institucional.

Se você sofreu ou presenciou qualquer ato de racismo no âmbito do TRE-AP, saiba que é seu direito registrar uma denúncia. Este canal é um espaço de escuta segura, sigilosa e acolhedora, com garantia de proteção ao denunciante. 

🔐 GARANTIA DE SIGILO

O TRE-AP garante que:

• As manifestações são tratadas com estrito sigilo, protegidas pelas normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• O(a) denunciante pode optar por manter-se anônimo, sem prejuízo à apuração dos fatos;
• O acesso às informações é restrito à equipe técnica habilitada, assegurando proteção à vítima e ao denunciante;
• Não haverá retaliação contra quem denunciar de boa-fé.

📣 COMO DENUNCIAR

Registro de Denúncia por meio de formulário eletrônico

O TRE-AP, por meio da Ouvidoria, disponibiliza formulário eletrônico para o recebimento de denúncias relacionadas a práticas discriminatórias de cunho racial, envolvendo servidores(as), magistrados(as), colaboradores(as), estagiários(as) ou partes, no âmbito de sua atuação administrativa ou jurisdicional.

O formulário eletrônico permite o envio de denúncias de racismo de forma:

• ✅Anônima ou identificada
• ✅Com anexos de documentos, imagens, áudios, prints ou vídeos
• ✅Garantindo sigilo total e proteção contra retaliações

Para o encaminhamento de denúncias relacionadas a racismo, clique no link abaixo:

🔗 Acesse aqui o Formulário de denúncia de racismo

📝 Antes de Denunciar, Leia as Orientações:

O TRE-AP orienta as pessoas interessadas em registrar uma denúncia de racismo a observarem as informações abaixo, a fim de garantir a melhor apuração possível do caso.

• ✅Você pode denunciar situações ocorridas com servidores(as), magistrados(as), colaboradores(as), estagiários(as) ou partes, tanto presencialmente quanto em ambientes virtuais institucionais.
• ✅A denúncia pode ser feita por quem foi vítima direta ou testemunha de um ato de racismo ou discriminação racial.
• ✅A manifestação pode ser feita de forma anônima ou identificada, a critério do denunciante.
• ✅É importante fornecer o maior número de informações possível, incluindo:
  • O que aconteceu;
  • Quando (data e hora);
  • Onde ocorreu (local físico ou virtual);
  • Quem estava presente ou envolvido;
  • Quaisquer documentos, áudios, vídeos, prints ou evidências relevantes.
• ✅O TRE-AP garante sigilo absoluto no tratamento da denúncia, protegendo a identidade do denunciante e evitando qualquer tipo de retaliação.
• ✅Após o envio, será gerado um processo sigiloso no SEI, que será utilizado para o acompanhamento da denúncia e poderá ser utilizado para complementar informações ou solicitar retorno.

📬Canais alternativos de atendimento

Além do formulário eletrônico, as denúncias também podem ser feitas por:

• E-mail da Ouvidoria: ouvidoria@tre-ap.jus.br ou e-mail bastaderaciscmo@tre-ap.jus.br
• Telefone fixo: (96) 3198-7500 ou (96) 3198-7660
• Atendimento presencial, na ouvidoria, das 13h às 19h, na sede do TRE-AP (localizado na Av. Mendonça Júnior, 1512, Centro – Macapá, AP).

🧩 O que caracteriza o racismo?

Racismo é qualquer ato, prática ou estrutura que inferioriza, exclui ou prejudica uma pessoa ou grupo em razão da sua raça, cor, etnia ou origem. É um crime previsto na Lei nº 7.716/1989, e pode ocorrer de forma individual, institucional ou estrutural.

No ambiente institucional, podem ser considerados atos de racismo:

• 🛑Comentários, piadas ou insinuações ofensivas relacionadas à cor da pele, cabelo, traços físicos, cultura ou origem;
• 🛑Negar acesso, oportunidade ou tratamento igualitário com base em raça ou etnia;
• 🛑Ignorar, desacreditar ou desqualificar uma pessoa por seu pertencimento racial;
• 🛑Atitudes discriminatórias disfarçadas de brincadeira ou informalidade;
• 🛑Barreiras informais ao crescimento profissional de pessoas negras ou indígenas;
• 🛑Omissão ou conivência da instituição diante de práticas discriminatórias.

💡 Importante: o racismo pode ser direto (intencional e declarado) ou indireto (através de regras, decisões ou padrões que geram exclusão mesmo sem intenção declarada).

Além disso, a depender do caso, o racismo pode configurar:

• Injúria racial (Código Penal, art. 140, §3º) – quando ofende a dignidade de uma pessoa com base em raça ou cor;
• Racismo institucional – quando políticas, práticas ou cultura de uma instituição causam, ainda que inconscientemente, desvantagens a pessoas de grupos raciais discriminados;
• Racismo estrutural – quando o preconceito está enraizado nas estruturas sociais e se reflete no acesso desigual a direitos, oportunidades e poder.

🔄 FLUXO DE ATENDIMENTO – ETAPAS DE APURAÇÃO

A denúncia segue um fluxo específico e diferenciado:

• Recebimento da denúncia via formulário eletrônico ou canais alternativos;
• Triagem inicial pela Ouvidoria Eleitoral, com escuta ativa e acolhimento;
• Encaminhamento ao Comitê Gestor de Promoção de Políticas para Equidade Racial;
• Avaliação para possível abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
• Acompanhamento da vítima, quando identificada, com suporte institucional;
• Devolutiva ao denunciante, se houver identificação e solicitação de retorno.

⚖️ ESTRATÉGIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO

Quando confirmadas situações de racismo no âmbito institucional, o TRE-AP adota medidas administrativas e legais conforme a gravidade dos fatos e em respeito à legislação vigente.

As estratégias de responsabilização incluem:

• ✅Instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, com base na Lei nº 8.112/1990 e normativos internos;
• ✅Encaminhamento ao Ministério Público quando houver indícios de crime, como injúria racial ou racismo (Lei nº 7.716/1989);
• ✅Aplicação de sanções administrativas, como advertência, suspensão ou outras medidas disciplinares previstas em lei;
• ✅Participação obrigatória em ações formativas e educativas sobre equidade racial e enfrentamento ao racismo institucional;
• ✅Recomendações institucionais para correção de condutas e revisão de práticas organizacionais discriminatórias;
• ✅Monitoramento sistemático de denúncias e medidas corretivas, com acompanhamento pela Comissão de Equidade Racial;
• ✅Garantia do contraditório, ampla defesa e sigilo durante todo o processo de apuração.

Além disso, o TRE-AP reconhece que o racismo pode gerar responsabilidade penal e civil, conforme a legislação brasileira. Nesses casos, o Tribunal colabora com as autoridades competentes para o encaminhamento adequado das providências legais.

📣 Racismo é Crime

Além da responsabilização administrativa, o racismo é crime previsto na Lei nº 7.716/1989.

O TRE-AP orienta que, nos casos de racismo:

• 📞 Situação em andamento: Ligue 190 (Polícia Militar)
• 📝 Ocorrência já concluída: Registre Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil
• ⚖️ Busque apoio jurídico ou da Defensoria Pública

Se a situação já tiver ocorrido, registre um boletim de ocorrência em uma Delegacia da Polícia Civil, preferencialmente acompanhado(a) de testemunhas e com todos os elementos de prova possíveis (documentos, áudios, vídeos, mensagens etc.).

Fonte: https://www.tre-ap.jus.br/institucional/ouvidoria/denuncia-de-racismo-e-discriminacao