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O Projeto de Lei nº 4303/2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovado na sessão plenária do Senado Federal dessa terça-feira (1º).O PL transforma 104 cargos vagos de técnico judiciário em 63 novos cargos de analista judiciário no quadro permanente do STJ. Agora, a materia segue para sanção presidencial.
A Fenajufe atuou para que o projeto fosse arquivado, o que não foi possível uma vez que havia acordo de bancada para sua aprovação. Ainda assim, a Federação buscou sensibilizar o relator, apresentando a preocupação de que a proposta pudesse comprometer a capacidade institucional de atendimento do Tribunal e que também possibilitaria a ampliação da sobrecarga sobre os servidores (as). Nesse sentido, conseguiu articular a inclusão de emendas ao projeto de lei durante a tramitação na Câmara. O objetivo foi garantir a estrutura da carreira, a prestação jurisdicional e o serviço público de qualidade.
Entre as emendas construídas pela Fenajufe e apresentadas pela deputada Erika Kokay (PT/DF), a de nº 3, que pedia a supressão do parágrafo único da proposta, foi acatada na Câmara nos termos da subemenda substitutiva apresentada pelo relator. O dispositivo que permitiria ao STJ realizar a transformação de cargos de técnicos em analistas por meio de decisão administrativa, sem a devida autorização do Congresso Nacional, ganhou nova redação.
Outra importante modificação articulada pela Federação foi determinante para a inclusão de um limite temporal para que as transformações de 150 cargos de técnico judiciário em cargos de analista ocorram até 31 de dezembro de 2026, sob a justificativa de atendimento ao "interesse do serviço". O texto original não previa esses limites.
A Fenajufe avalia essa autorização de transformação de cargos como parte de uma política neoliberal de diminuição do estado que precariza principalmente o atendimento às demandas da população e reafirma sua posição contrária por considerar a medida prejudicial à valorização das carreiras, ao concurso público e à isonomia entre os cargos do Poder Judiciário.
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