Na quarta-feira, 2, o Tribunal de Contas da União (TCU) discutiu o direito à não absorção da parcela salarial referente a quintos/décimos na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). O relator, ministro Antônio Anastasia, apresentou um resumo de seu voto, destacando que essas parcelas não devem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas.

No entanto, o ministro Walton Alencar Rodrigues solicitou mais tempo para análise, o que adiou a discussão. Com o pedido de vista de três semanas, a pauta será retomada no Plenário no dia 23 de outubro. Fique atento as atualizações sobre o tema.

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O SINDJUF-PA/AP, através de sua Assessoria Jurídica, informa que vem centrando esforços juntos aos Tribunais Federais, sobretudo o TRF-1 e ao CJF, para que o pagamento da VPI reconhecido pelos diversos Órgãos do Poder Judiciário Federal, seja realizado seguindo os princípios da isonomia e equidade, sem que haja barreiras desnecessárias e/ou excludentes as servidoras e servidores.

Cumpre destacar, que a antiga assessoria jurídica da entidade, não propôs ação referente a estes valores específicos, no entanto, a atual assessoria busca garantir o direito de todas as servidoras e todos os servidores, sem distinção, como medida de justiça.

Vale ressaltar ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal Militar (STM) e outros órgãos do Poder Judiciário, deferiram o pagamento da VPI, sem levar em consideração as questões atinentes as ações judiciais para exame da prescrição. E que apenas o CJF, está levantando essa questão, criando uma regra diferente, da que foi seguida por todos os demais Tribunais Superiores, Conselhos e o próprio STF.

Nesse sentido, o Sindicato cumprirá sua missão, de lutar para que seja garantido o direito das servidoras e dos servidores do Judiciário Federal do Pará e do Amapá, a percepção dos valores reconhecidos administrativamente.

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De acordo com o Ministério da Saúde, o câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres. Em 2024, o INCA estima que 73.610 novos diagnósticos serão registrados no Brasil. Em 2021, essa doença levou a 18.361 vidas, sendo a maioria mulheres.

O câncer de mama ocorre pela multiplicação desordenada de células na mama, resultando em células anormais que formam um tumor. É fundamental estarmos informadas e alertas.

A campanha Outubro Rosa é essencial para aumentar a conscientização sobre a doença e desmistificar o medo que a cerca. As mamas merecem atenção e cuidados diários.

O Sindjuf-PA/AP apoia essa causa. Lembre-se: faça o autoexame, agende suas consultas e mantenha seus exames em dia. A prevenção é o melhor caminho.

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Na última segunda-feira, 30 de setembro, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho atendeu à reclamação do SINDJUF-PA/AP, reconhecendo a ilegalidade da nomeação de agentes externos para cargos de gestão na Polícia Judicial do TRT8, em desacordo com a Resolução CSJT nº 315/2021.

A decisão não só determina a exoneração dos ocupantes não pertencentes ao quadro, mas também altera a resolução, permitindo apenas em casos excepcionais, a nomeação de servidores de outros ramos do Poder Judiciário Federal, desde que justificada por ato administrativo e aprovada pelo Órgão Colegiado competente.

O SINDJUF-PA/AP celebra essa vitória como um avanço significativo na defesa da legalidade e valorização dos Agentes de Polícia Judicial.

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Na última segunda-feira (30), o Sindjuf-PA/AP, representado pelo coordenador Ribamar França com outros diretores da Fenajufe participou de uma reunião do Fórum de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. A pauta incluiu o Adicional de Qualificação e um possível reajuste emergencial para 2025.
✅ O texto base do Adicional foi aprovado, destacando a incidência da base de cálculo sobre o maior vencimento da carreira e reabrindo prazos para aposentados apresentarem certificados. Além disso, o adicional de treinamento não será contabilizado nos 30% já previstos, garantindo um total de 36% para os servidores.
📅 O Fórum também iniciou discussões sobre um reajuste emergencial, com o objetivo de elaborar uma proposta até março de 2025. A Fenajufe enfatizou a importância de continuar lutando por avanços e ajustes na remuneração, visando a valorização de todos os cargos e a redução das disparidades salariais.

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Na quinta-feira, 26, o TRE-PA, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, enviou um ofício ao Sindjuf-PA/AP informando que está tomando as medidas necessárias para garantir a disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da diferença da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) na Justiça Eleitoral.

Essa ação está alinhada com a recente decisão da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministra Cármen Lúcia, que aprovou o requerimento de ressarcimento da VPI referente ao período de 22/07/2016 a 31/12/2018.

Ainda assim, o Sindjuf-PA/AP reforçará seu pedido para que as providências para o pagamento do passivo sejam tomadas com a máxima urgência. 💪

Fiquem atentos para mais atualizações.

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A Fenajufe obteve conhecimento de três pareceres sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7709, de autoria do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona o nível superior (NS) como forma de ingresso para carreira de técnicos do PJU. A matéria, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

No primeiro documento, o Senado Federal se manifestou favorável, defendendo o indeferimento da ADI, a fim de proteger a função legislativa e seu correspondente e fundamental poder de emenda parlamentar.

Já no segundo e no terceiro, a Casa Civil e a Controladoria-Geral da União (CGU) se manifestaram contrárias ao NS e opinaram pela inconstitucionalidade da norma que permitiu uma das maiores conquistas da categoria.

Vale lembrar que a Advocacia-Geral da União (AGU), em 2023, se posicionou pelo não conhecimento da ADI 7338/DF contra o NS e, no mérito, pela improcedência do pedido apresentado pela requerente - neste caso, uma associação nacional que contesta o NS na Lei 14.456/22. A AGU ainda deve se manifestar e espera-se que o órgão reafirme o mesmo entendimento adotado no ano passado sobre o tema.

O ministro Zanin seguiu o procedimento estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868/1999, o qual permite que, diante da relevância do assunto e de seu impacto considerável na ordem social e na segurança jurídica, o relator de uma ADI remeta o caso diretamente ao plenário.

Além disso, solicitou informações acerca do tema ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Depois do envio, o ministro ainda vai intimar a AGU e a Procuradoria-Geral da República (PGR). A Câmara dos Deputados ainda não se manifestou.

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