O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.374/2026, que cria novos cargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Ao todo, serão:
• 232 cargos de analista judiciário
• 242 de técnico judiciário
• 75 cargos comissionados
• 245 funções comissionadas

Parte das vagas será destinada ao TRE do Distrito Federal e ao TSE, e o restante distribuído entre os TREs de todo o país.

O Sindjuf-PA/AP informa às filiadas e filiados que, em razão da Semana Santa, nos dias 1º, 2 e 3 de abril (quarta a sexta-feira), não haverá atendimento, em virtude do feriado de Páscoa.

As atividades serão retomadas no dia 6 de abril (segunda-feira), com funcionamento normal, das 11h às 18h.

Desejamos a todas e todos uma Páscoa de paz, reflexão e renovação.

A Fenajufe encaminhou, nesta segunda-feira (30), ofício aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçando o pedido enviado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, no último dia 19 de março, pela urgência na apresentação da proposta de reestruturação das carreiras das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).

No ofício, a Federação cobra a conclusão e o encaminhamento da tabela remuneratória do anteprojeto protocolado em dezembro de 2023 no STF e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Fenajufe reafirma, mais uma vez, que a proposta contém medidas estruturantes consideradas essenciais à categoria e solicita que sejam contempladas.

Leia a matéria completa no site da Fenajufe. Link na bio!

#carreira #poderjudiciário #fenajufe #servidorespublicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abre caminho para a ampliação da licença-paternidade no país.

Na prática, isso garante que o benefício possa crescer de forma gradual:

5 dias (atual)

10 dias em 2027

15 dias em 2028

20 dias em 2029

A medida fortalece o direito à convivência familiar nos primeiros dias de vida do filho, amplia o apoio à mãe no pós-parto e representa um avanço importante na valorização da paternidade ativa no Brasil.

A ONU aprovou resolução que reconhece o tráfico transatlântico de africanos escravizados como crime grave contra a humanidade e defende reparações históricas.

Com apoio do Brasil, o texto destaca os impactos duradouros da escravidão — que levou cerca de 12,5 milhões de africanos às Américas, sendo quase 5 milhões ao país.

A medida reforça a pressão por justiça e igualdade, apontando a necessidade de enfrentar o racismo estrutural ainda presente na sociedade.

*Com informações da CUT

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais iniciou o uso de câmeras corporais por oficiais de Justiça para reforçar a segurança no cumprimento de mandados — uma atividade de risco.

O projeto começou em Belo Horizonte e deve ser ampliado. A medida responde ao aumento de ameaças e violência contra esses profissionais, realidade que também afeta oficiais do PJU, especialmente em casos sensíveis como despejos e em caso de violência doméstica.

*As informações são do Site Metrópoles.

O STF colocou um freio nos chamados “penduricalhos”.

Por decisão unânime, a Corte definiu quais verbas podem ser pagas a magistrados e membros do MP — e proibiu benefícios sem previsão em lei.

O que muda:
• Apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal poderão ser pagas
• Benefícios criados por tribunais ou leis locais estão proibidos
• Pagamentos irregulares devem ser suspensos imediatamente
• Novo modelo passa a valer a partir de maio de 2026

Essas parcelas vinham sendo utilizadas para permitir que agentes públicos ultrapassassem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

#stf #serviçopublico

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho instaurou procedimento para analisar proposta de alteração da Resolução nº 72/2010, que trata da conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não usufruída.

A redação atual da referida Resolução autoriza a conversão apenas em caso de falecimento (hipótese prevista na Lei nº 8.112/1990) e na hipótese do servidor que se aposenta sem usufruir a licença ou sem contá-la em dobro para fins de aposentadoria.

Na proposta de revisão, sugere-se a alteração do artigo 2º da Resolução nº 72/2010 para que passe a prever a possibilidade de conversão também ao servidor em atividade que possua licença adquirida e não usufruída, a exemplo do que fez o Tribunal Superior do Trabalho para os servidores do seu quadro.

Ainda não há data prevista para julgamento da proposta.

Fonte: Da Assessoria Jurídica do Sindjuf-PA/AP, Cassel Ruzzarin Advogados