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JURÍDICO
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ELEIÇÕES - TRIÊNIO 2022/2025
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Assédio Moral e Sexual
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Nós servidores federais, pilares da democracia e do Estado, estamos há seis anos sem recomposição salarial e ainda sofremos perdas com o aumento das alíquotas previdenciárias. No período, a inflação já corroeu 40% das remunerações.
Por essa razão, na próxima terça-feira, dia 31 de janeiro de 2023, os servidores do Executivo Federal realizarão o "Dia Nacional de Mobilização pelo reajuste salarial". O evento é organizado pela parceria entre Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
📆 🎥 Transmissão online através dos canais do Youtube do Fonasefe e @fonacate e da nossa página do Facebook a partir das 14h.
Pela manhã, das 9h às 11h, ocorrerá o tuitaço: #RECOMPOSIÇÃOJÁ, participe!
O CNJ, através da Resolução n.º 481/2022, promoveu unilateralmente mudanças nas normas de teletrabalho e os tribunais regionais já vem reduzindo o percentual de servidores autorizados a trabalhar neste regime, para se adequar à determinação.
O Sindjuf-PA/AP informa que a Federação e os demais sindicatos de base vêm lutando pela imediata suspensão dos efeitos da Resolução, até que haja o devido debate com representantes da categoria. A Federação também vem propondo o aumento para 50% do percentual.
As informações constam que alguns tribunais, entre eles, o TJDFT e o TRT/15, considerado um dos mais progressistas, estabeleceram o percentual na íntegra, sem ao menos considerar as excepcionalidades. Já o TRT-8, após ouvir as sugestões da representante do Sindjuf-PA/AP, a servidora Alice Romana, e também da AMATRA-8, buscou alternativa mais maleável, sem ferir a Resolução do CNJ.
O Sindjuf-PA/AP lembra que no TRT8, a redução do percentual não afetará os servidores que se encontram em teletrabalho sob condições especiais, no entanto, nos demais tribunais, caso haja violação de algum direito dos servidores que estão nessa condição, amparados por legislação protetiva específica, o Sindjuf-PA/AP orienta que seja feito contato imediatamente com o Jurídico da Entidade para serem tomadas as devidas providências.
#teletrabalho #cnj
A Fenajufe disponibilizou, nessa quinta-feira (26), ferramenta de envio de e-mails ao conselheiro João Paulo Santos Schoucair, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) sobre o teletrabalho no Conselho Nacional de Justiça, para que ele acate os pedidos da Fenajufe sobre a Resolução CNJ 481/2022. Entre os pedidos, a prorrogação do prazo de implementação da resolução e o respeito aos planos de trabalho homologados nos tribunais.
Como funciona?
Para pressionar, clique no banner do disparo no topo do site da Fenajufe (ou link abaixo) e, na tela seguinte, a carta aparecerá. Depois é só clicar em “enviar” que a carta será encaminhada ao conselheiro Schoucair.
Link aqui: https://www.fenajufe.org.br/teletrabalho.html ou acesse o site da Fenajufe e veja também a íntegra dos pedidos. Link na bio da @fenajufe !
Repost @fenajufe
#teletrabalho #PoderJudiciário #PJU #Fenajufe #CNJ #serviçopúblico #servidorpublico
Hoje, 24 de janeiro, Dia Nacional do Aposentado, o Sindjuf-PA/AP presta homenagem a todas as servidoras e servidores do Judiciário Federal aposentados que dedicaram sua força de trabalho ao serviço público.
Parabenizamos a todos pela história de vida e legado que inspira os mais jovens.
O Sindjuf-PA/AP mantém a posição de defesa e trabalho para garantir conquistas a essa categoria que tanto contribuiu e ainda contribui com o país.
Apesar da distância imposta pela pandemia, o Sindicato lembra que gradualmente vem retomando atividades com os aposentados, e destaca a importância de se manterem sindicalizados e presentes nas lutas e mobilizações da categoria. Vocês também são a força dessa entidade sindical.
O Sindjuf-PA/AP segue mobilizado em defesa do segmento e deseja um “Feliz Dia dos Aposentados!”
#aposentados
#dianacionaldoaposentado
O Hotel Beira Rio está oferecendo tarifas exclusivas para associados do Sindjuf-PA/AP nos serviços de hospedagem.
A hospedagem fica localizada às margens do Rio Guamá.
Um restaurante com telhado de palha e vista para o rio é o diferencial da hospedagem que também possui uma bela piscina externa.
As informações completas sobre o convênio estão disponíveis no site do Sindicato (link disponível na Bio).
Filie-se e aproveite as parcerias do Sindjuf-PA/AP.
@beirariohotel
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá aceitou parcialmente pedido feito pelo Sindjuf-PA/AP e decidiu em despacho pela não absorção imediata da parcela compensatória de quintos/décimos incorporados.
A decisão também posterga descontos para a última parcela da recomposição salarial, a ocorrer em fevereiro de 2025, caso não surtam efeitos dos Projetos de Leis que tramitam no legislativo ou em decisão que venham a tomar os Tribunais Superiores.
A decisão do Tribunal acrescenta que a deliberação pela não absorção alcança apenas os filiados ao Sindjuf- PA/AP.
Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) e da 1ª Vara do Trabalho de Macapá, filiados ao Sindjuf-PA/AP, elegeram os representantes para o 7º Conjuf, Congresso do Sindicato que ocorrerá em março deste ano.
O Representante da 1ª Vara será o servidor Samuel Veiga da Silva, eleito por aclamação nessa segunda-feira (16).
A escolha dos representante da Justiça Eleitoral ocorreu na tarde dessa terça-feira (17). Os eleitos foram os servidores:
Dioleno de Souza;
Helton Andrade;
Manoel Raimundo Fonseca;
José Temístocles de Melo;
Paulo Cesar Junior;
Raimundo Tadeu da Rocha.
O 7º Conjuf acontecerá nos dias 23 à 25 de março de 2023, no Hotel Beira Rio, em Belém.
No interesse de zelar pelo direito de servidoras e servidores, o Sindjuf-PA/AP reitera a importância da realização de concurso de remoção para preenchimento de vagas existentes nos tribunais e lembra que o objetivo é buscar atender os pedidos formulados por servidores do quadro interessados em mudar de lotação, sobretudo os servidores que por antiguidade já alcançaram tal direito.
O Sindicato também reforça a importância de o preenchimento das vagas estarem de acordo com a Lei 8.112, uma vez que o desvirtuamento dos processos acaba não só frustrando servidoras e servidores que almejam a movimentação funcional, como também poderá causar questionamentos futuros.
O Sindjuf-PA/AP informa ter recebido denúncias de servidores do TRE-PA dando conta de que a administração poderá vir a “preterir” alguns servidores ao direito de escolha das localidades.
Os servidores do Regional, principalmente aqueles lotados em localidades distantes da capital, permanecem ansiosos com a abertura do concurso de remoção, que até agora segue sem previsão.
A Entidade ressalta ainda que acompanha os processos de remoção dos regionais e que caso seja verificado qualquer tipo de desvirtuação aos princípios da administração pública, bem como à legislação vigente, irá atuar na defesa dos servidores sindicalizados.
O Sindicato já havia noticiado na semana passada que requereu aos tribunais que os quintos incorporados, seja no âmbito administrativo ou por meio de decisão judicial não transitada em julgado, não sejam absorvidos pela recomposição salarial concedida pela Lei nº 14.523/2023.
Nessa terça-feira (17), o Sindicato protocolou um novo pedido complementando a solicitação anterior. Dessa vez, solicitando que qualquer tipo de absorção seja adiada até que as emendas sobre o tema, que tramitam no legislativo, sejam analisadas e votadas. O pedido do Sindicato é para que os tribunais aguardem a aprovação de uma Lei que evite a absorção, para então tomarem decisão.
Decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, ainda em 2022, evidenciou a falta de legitimidade de uma associação de servidores da Justiça Federal em garantir a manutenção dos quintos incorporados sem qualquer absorção futura. Na decisão, a desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, presidente do Tribunal, indeferiu o pedido da referida associação de comunicar aos servidores do regional sobre o alcance da ação coletiva reconhecendo o direito à manutenção dos quintos/décimos/VPNI do período de abril/1998 a setembro/2001.
A associação alega ser a única entidade, em âmbito nacional, a obter o trânsito em julgado da ação dos quintos e que os associados manterão a rubrica em seus contracheques em futuro reajuste. Além disso, declara que representa todos os servidores do Poder Judiciário da União: STF, STJ, TJ-DF, CNJ, CJF, CSJT, Justiça Trabalhista, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e Justiça Federal.
A decisão da desembargadora foi em resposta ao Ofício Anajustra/DF nº 1826/2022 requerendo ao TRE do Pará que: comunicasse aos servidores do tribunal o alcance da ação coletiva da entidade; e reconhecesse o direito à manutenção dos quintos em virtude da decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE do Supremo Tribunal Federal (STF).
No acórdão, publicado em maio de 2020, que dá parcial provimento aos embargos de declaração e modulou os efeitos da decisão do RE 638115, o Supremo manteve os quintos incorporados pelos servidores públicos federais em decorrência de exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001. E, nos casos das parcelas concedidas por decisões administrativas ou judiciais não transitadas em julgado, que fossem absorvidas por reajustes futuros.
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