A luta para a continuidade do recebimento da parcela de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos oficiais de Justiça continua.

Em conversa com o Sindjuf-PA/AP, o Coordenador Jurídico e Parlamentar da Fenajufe, Thiago Duarte Gonçalves, informou que os autos do processo, que julgará o pagamento cumulativo de ambas as verbas, se encontram no Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) aguardando novo parecer.

De acordo com o coordenador, o órgão ministerial já se posicionou anteriormente pela possibilidade de absorção por futuros reajustes.

“Após a manifestação do MPTCU o processo retorna ao relator para julgamento. Ainda não há uma posição consolidada na Corte sobre o assunto.”, informou Thiago.

O coordenador lembrou que a Federação vem defendendo a legalidade da percepção de ambas as verbas, em razão de suas naturezas distintas. Além disso, outros pontos como, direito adquirido, decadência administrativa e irredutibilidade salarial; recebimento de boa-fé, vem sendo sustentados na defesa.

Thiago também falou da importância de as bases dialogarem com os presidentes dos tribunais; assim como as mobilizações em Brasília no julgamento no TCU e no Parlamento em busca de Projeto de Lei.

O Sindjuf-PA/AP lembra que a defesa pela manutenção do recebimento das verbas e pauta recorrente da Entidade.

*Foto/Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado / Direitos autorais: Senado Federal do Brasil