A PEC 10/2023, a exemplo da arquivada PEC 63/2013, contempla magistrados e membros do Ministério Público com o quinquênio – acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos até o limite de 35%
A Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União – representando 25 sindicatos de base em território nacional, e mais de 130 mil servidoras e servidores, vem a público denunciar a nova tentativa de ampliação dos privilégios e penduricalhos destinados a mais alta cúpula do Poder Judiciário com projeções de mais de R$ 80 bilhões de impacto fiscal nos próximos três anos.
A Proposta de Emenda à Constituição n° 10 de 2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa Alta do Congresso Nacional, a exemplo da arquivada PEC 63/2013, contempla magistrados e membros do Ministério Público com o quinquênio – acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos até o limite de 35%.
A matéria está em discussão no plenário do Senado após a aprovação do substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). No texto aprovado foram incluídas outras carreiras do serviço público, como ministros e conselheiros das cortes de contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas e defensores públicos.
Analisando o conteúdo da PEC 10 depreende-se algumas observações importantes:
• O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) era um direito de todos os servidores e foi retirado no governo FHC, permanecendo somente para os magistrados por cinco anos. Agora, caso a PEC seja aprovada, para os magistrados o ATS será implementado automaticamente; já para servidores e servidoras de algumas carreiras, dependerá de ato do respectivo Poder, ou órgão autônomo, e SE tiver orçamento.
• Considerando que não está previsto orçamento complementar para atender esta emenda constitucional (nem para magistratura), a sua aplicação vai ocupar ainda mais o orçamento com a cúpula, não deixando espaço para as reivindicações básicas dos/as servidores/as.
• A Federação luta, hoje, pela reposição salarial da inflação, pela atualização da carreira (que já tem perto de 20 anos) e por nomeações a partir dos concursos.
• Essas pautas justas por salário, onde incide Imposto de Renda (diferente dos quinquênios em tela), estarão comprometidas se for aprovada a PEC 10.
A Fenajufe entende, portanto, que a valorização do serviço público deve acontecer, para aprofundar e ampliar as políticas públicas. Isso se dá com nomeações e valorização daqueles/as que carregam o PJU e o MPU e das demais carreiras de trabalhadores e trabalhadoras públicas nos outros poderes, nos estados, no DF e municípios.
Diretoria Executiva da Fenajufe
Brasília (DF), 24 de abril de 2024
