Entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), entre elas o Sisejufe/RJ, através da sua assessoria Jurídica, Cassel Ruzzarin Advogados, atuam com o objetivo de evitar cortes na Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente aos quintos/décimos dos servidores da Justiça Federal, incorporados entre 1998 e 2001.

Em fevereiro de 2024, a Administração havia revertido a absorção desses quintos, mas em agosto do mesmo ano, reestabeleceu a compensação, o que, segundo as entidades, viola a Lei 11.416/2006. De acordo com essa legislação, a absorção da primeira parcela do reajuste de fevereiro de 2023 não deveria ter sido prorrogada, já que o reajuste é único e parcelado até fevereiro de 2025.

O processo que está em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU) inclui uma consulta que resultou na suspensão da decisão favorável obtida pelas entidades no Conselho da Justiça Federal (CJF) em 24 de junho de 2024. Naquela ocasião, o CJF havia decidido pela não absorção dos quintos na primeira parcela do reajuste de fevereiro de 2023.

Apesar do pedido de reconsideração feito pelas entidades, o CJF encaminhou a consulta ao TCU para evitar contradição com a posição deste tribunal, que tem negado o registro de aposentadorias que não incorporaram os quintos.

As entidades buscam intervir diretamente no processo do TCU, buscando assegurar que a interpretação mais benéfica para os servidores seja a prevalente.

*Foto/Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado