A luta pela manutenção do nível superior (NS) para os técnicos do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) continua: nessa quarta-feira (23), a Fenajufe reuniu-se com o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, para tratar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7709 e 7710, que questionam a exigência da escolaridade como requisito de ingresso para o cargo de técnico no PJU e MPU, respectivamente.

As ADIs, movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), alegam “vício de iniciativa” na implementação das Leis nº 14.456/2022 e 14.591/2023.

A agenda foi articulada pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF), cuja atuação, em conjunto com a mobilização da categoria, foi crucial para a aprovação do NS. A reunião também contou com a presença das coordenadoras da Fenajufe Lucena Pacheco e Soraia Marca, além da advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cezar Britto Advocacia).

Durante a conversa, a deputada Érika Kokay detalhou o processo legislativo que resultou na aprovação das emendas aos Projetos de Lei 3662/21 (PJU) e 2969/22 (MPU), que garantiram o direito ao NS em 2022 e 2023, por meio das legislações mencionadas anteriormente. Em seguida, a AJN refutou os argumentos apresentados nas ADIs, que apontam “vício de iniciativa” e enfatizou a legalidade do processo que assegurou essa conquista histórica para os técnicos.

A Fenajufe aproveitou a reunião para expressar sua preocupação com o parecer da Casa Civil, emitido em setembro, que se manifestou contra a constitucionalidade do NS, alegando supostas irregularidades na norma que viabilizou essa importante vitória da categoria.

A Federação reforçou a importância de uma análise criteriosa sobre o tema, destacando que mais de 90% dos técnicos já possuem nível superior, o que beneficia não apenas a categoria, mas também a população que depende dos serviços prestados por esses profissionais.

Ao final da reunião, o secretário Marcos Rogério de Souza e sua equipe disseram que irão avaliar o assunto com cautela, buscando compreender os fundamentos apresentados e verificar de que forma a Casa Civil pode atuar em relação ao tema.