Resultado do julgamento da ADI 7709 será confirmado após o encerramento da sessão nesta sexta-feira (21)
O nível superior (NS) para os técnicos do PJU, direito conquistado após anos de luta, alcançou mais uma vitória: o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (20), para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O julgamento virtual começou na sexta-feira (14), com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, pela improcedência da ação. Em seu voto, Zanin referendou a constitucionalidade da emenda que inseriu o NS na Lei nº 14.456/22:
“Com essas considerações e com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, entendo que não há inconstitucionalidade formal nos dispositivos legais impugnados. Conforme exposto, é possível o exercício do poder de emenda mesmo em projetos de lei de iniciativa reservada, observadas as limitações de pertinência temática e ausência de incremento da despesa pública, as quais foram atendidas no curso do processo legislativo.” Leia o voto na integra AQUI.
Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux – que registrou voto na tarde desta quinta-feira (20), completando a maioria. Já Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram.
O NS foi fruto de uma emenda articulada pela Fenajufe, inicialmente aprovado pela Lei nº 14.456/22 – de autoria do TJDFT –, mas os artigos que tratavam do nível superior foram vetados por Bolsonaro. A Fenajufe, em conjunto com sindicatos de base, lutou intensamente no Congresso para derrubar o veto. Ao final de 2022, o Congresso derrubou o veto, garantindo o NS para os técnicos do Judiciário e do MPU.
Próximos passos
O julgamento segue até amanhã, dia 21. Até lá, os ministros ainda podem modificar seus votos, pedir vista ou destaque para julgamento no ambiente presencial.
Se houver pedido de destaque por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, desconsiderando os votos já proferidos.
Ainda restam os votos dos seguintes ministros:
- Luís Roberto Barroso
- Edson Fachin
A Fenajufe acompanha o julgamento em tempo real, com suporte da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia).
Fernanda Miranda / Jornalista da Fenajufe
Fonte: https://www.fenajufe.org.br/noticias-da-fenajufe/stf-forma-maioria-pela-constitucionalidade-do-ns-dos-tecnicos-do-pju/
