Estarão em pauta a regulamentação de atividade penosa e ato de concessão de aposentadoria, com incorporação de parcela opção

O Conselho da Justiça Federal (CJF) colocou na pauta da sessão da próxima terça-feira, dia 20 de maio, às 10h, dois temas de interesse das servidoras e dos servidores do Judiciário Federal.

O primeiro tópico é a análise do SEI n° 0002027-87.2024.4.90.8000, procedimento normativo que trata da regulamentação do Adicional de Atividade Penosa para servidores da Justiça Federal de 1° e 2° graus.

A concessão do adicional, luta antiga da Fenajufe e demais sindicatos, é importante para que os servidores possam trabalhar com dignidade, e é ainda mais necessária aos que atuam em regiões de fronteira, onde as jornadas se tornam mais penosas.

Servidores do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União já recebem o adicional correspondente, assim como militares das Forças Armadas. Para magistrados, o reconhecimento do adicional por Penosidade/Localidade veio em abril de 2024.

É, portanto, questão de justiça reconhecer a isonomia para os servidores do Poder Judiciário da União.

*Aposentadoria com incorporação de vantagem*

O segundo item de relevância na pauta do dia 20 é a consulta dos TRFs 2º e 4ª Regiões acerca da aplicação do entendimento exarado pelo TCU no Acordão 1599/2019 – ato de concessão de aposentadoria, com incorporação da parcela opção, tratada no art. 2º da Lei 8.911/1994.

Foto/Crédito: Reprodução: https://www.cjf.jus.br

Fonte: Sisejufe/RS