O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa, votou a favor da proposta que protege parlamentares contra processos e investigações e do voto secreto para admissão das ações da justiça. Em meio a declarações sobre “moralizar” e dar “eficiência” aos serviços públicos, o deputado ajuda a aprovar uma proposta que, por seu teor, já ficou conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC da Impunidade”.

Ainda sem divulgação dos textos que irão tramitar, a reforma administrativa já paira como uma ameaça por conta das declarações de Pedro Paulo e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP-PB). As indicações são de que as medidas propostas ameaçarão os concursos públicos, a estabilidade dos servidores e a qualidade dos serviços públicos. A contratação de temporários poderá ser banalizada e tornar-se central nos quadros funcionais do serviço público. E, ao mesmo tempo, podem ser enxertadas na reforma medidas de ajuste fiscal, com cortes de despesas que ameaçam até mesmo políticas públicas como o Bolsa Família. Tudo, conforme Motta e Pedro Paulo, para moralizar e tornar “mais eficiente” os serviços públicos.

Uma contradição com o que Pedro Paulo e Motta fizeram nesta semana em relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, a PEC da Blindagem. Motta pautou e Pedro Paulo foi um dos votantes que garantiram a aprovação da proposta na Câmara, para impedir que deputados e senadores sejam alvos de processos e investigações. Um tipo de regramento que existiu de 1988 a 2001 e foi derrubado, 24 anos atrás, justamente porque gerava uma total desmoralização do Legislativo.

Reportagem do portal G1 mostra a extensão dos danos causados pelo regramento que vigeu de 1988 a 2001. Em todo esse período, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviou à Câmara dos Deputados e ao Senado 253 pedidos para processar parlamentares. A maioria dos pedidos foi ignorada ou arquivada. Apenas 17% chegaram ao Plenário e foram rejeitados – 25 na Câmara, 18 no Senado. E, por fim, apenas um pedido foi aceito, para investigar o então deputado Jabes Rabelo (PTB-RO) pelo crime de receptação de veículo roubado.

Marcha a Brasília para defender os serviços públicos e os direitos dos servidores

As três esferas da CUT estão preparando uma Marcha à Brasília, no final de outubro, com o objetivo de impedir qualquer retrocesso para os serviços públicos e os direitos dos servidores sinalizado na reforma preparada por Hugo Motta e Pedro Paulo. Moção aprovada no final de agosto, na 17ª Plenária Estadual da CUT/RS, afirma que “uma verdadeira reforma administrativa deveria servir para melhorar o atendimento à população e as condições de trabalho, não para precarizar o serviço prestado, privatizar, terceirizar e flexibilizar as formas de contratação”. E segue: “a reedição dos conceitos da PEC 32/2020, as terceirizações, a profusão de contratos temporários precários para driblar os concurso público, a flexibilização da estabilidade, a meritocracia e o desprezo aos servidores aposentados devem ser rechaçados de imediato”. O desenvolvimento da reforma administrativa proposta pelo Legislativo demonstra que o combate aos penduricalhos e privilégios da magistratura, por exemplo, começa a ficar de lado, para entrarem em pauta novos ataques ao funcionalismo.

Foto/Crédito: Agência Câmara

Fonte: https://sintrajufe.org.br/deputado-pedro-paulo-que-diz-querer-moralizar-e-dar-eficiencia-ao-servico-publico-com-reforma-administrativa-votou-a-favor-da-pec-da-blindagem-e-do-voto-secreto/