O Sintrajufe/RS participou da conferência livre “Trabalho decente, precarização e direitos humanos – Combatendo retrocessos e reafirmando a competência da Justiça do Trabalho”, que ocorreu no Auditório Ruy Cirne Lima, na Escola Judicial do TRT4.
Ao final do encontro, foi lida a Carta de Porto Alegre, documento que reúne sete pontos centrais sobre o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema 1389 – que discute a competência da JT para julgar casos de fraude em contratos de prestação de serviços e a validade da pejotização. O sindicato foi representado pelas diretoras Arlene Barcellos (que falou em nome da Fenajufe), Carmen Regina Ribeiro, Cristina Viana, Fabiana Cherubini e Mara Weber.
O evento, que ocorreu no dia 12, foi promovido pelo TRT4, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra4) e pela Associação Gaúcha da Advocacia Trabalhista (Agetra). Estavam presentes representantes do Judiciário, do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública, da Advocacia, da administração pública, sindicatos e organizações da sociedade civil. As propostas resultantes do debate serão levadas para a VII Conferência Estadual de Direitos Humanos, que acontecerá nos dias 3 e 4 de outubro, em Porto Alegre.
Carta de Porto Alegre
A Carta de Porto Alegre, lida ao final do evento, reúne sete pontos centrais sobre o julgamento do Tema 1389 no STF e reafirma a competência da Justiça do Trabalho. Entre os principais tópicos estão: os riscos de precarização ligados à terceirização irrestrita; a competência constitucional da Justiça do Trabalho; a importância de investigar as circunstâncias reais da prestação laboral; os impactos sociais da pejotização; a distinção entre trabalho autônomo e subordinado; a afirmação do trabalho como direito humano; e a necessidade de reafirmar o papel da Justiça do Trabalho diante do risco de retrocessos.
O documento reafirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangendo demandas decorrentes da pejotização indiscriminada. A Carta defende que “A proteção do trabalho decente implica a investigação das circunstâncias materiais da prestação laboral” e critica “o respaldo ao desvirtuamento do instituto da personalidade empresária para o fim de violar a efetividade de direitos fundamentais e a transformação do trabalho em mercadoria”. Além disso, reitera que “É preciso distinguir com clareza o que é trabalho autônomo, passível de contratação pela legislação civil, do trabalho subordinado, e neste não cabe aceitar a contratação por meio de pessoa jurídica”.
► Veja AQUI a íntegra da Carta de Porto Alegre.
Manifestações das diretoras do Sintrajufe/RS
As diretoras do Sintrajufe/RS Arlene Barcellos, Fabiana Cherubini e Mara Weber fizeram manifestações, abordando temas como reforma trabalhista, competência da Justiça do Trabalho frente à precarização das relações laborais, trabalho e gênero e a importância do fortalecimento das entidades sindicais.
Representando a Fenajufe, Arlene Barcellos afirmou que a reforma trabalhista de 2017, do governo Michel Temer, foi apresentada como uma “modernização” necessária para a geração de empregos. No entanto, o discurso da modernização serviu apenas para flexibilizar garantias e não cumpriu a promessa de gerar milhões de empregos formais: “vimos crescer a informalidade, o trabalho sem carteira, a insegurança de renda e o crescimento desenfreado da pejotização no mundo de trabalho”, disse a diretora. Ela mencionou ainda, como exemplo do avanço da precarização, aumento do número de trabalhadores e trabalhadoras encontrados em trabalho análogo à escravidão. Nesse cenário, segundo Arlene, a Justiça do Trabalho cumpre papel essencial: “mais do que julgar conflitos individuais, ela atua como guardiã dos direitos sociais previstos na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, protegendo o elo mais vulnerável da relação laboral, “equilibrando forças em um mercado que, muitas vezes, coloca o lucro acima da dignidade”.
Ao falar sob uma perspectiva de gênero, a diretora Mara Weber propôs uma reflexão sobre o que significa, para as mulheres, trabalho decente. Ela destacou que esse conceito vai além de salários e condições, incluindo a luta contra discriminação, assédio moral e sexual, segurança, transporte público. Segundo Mara, há uma invisibilização do trabalho doméstico e de cuidados, atividades que sustentam o mercado formal, mas não são reconhecidas. A dirigente também falou sobre como a maternidade impacta as carreiras das mulheres, especialmente as negras, que enfrentam maiores dificuldades de acesso a melhores postos de trabalho. “Tudo isso tem que estar dentro da perspectiva de trabalho decente, de direitos humanos: a questão do enfrentamento do machismo estrutural, do compartilhamento das tarefas domésticas, da valorização da política de cuidados, incluindo nas propostas da conferência a adesão do município na Política Nacional de cuidados como política promotora de trabalho decente”, defendeu Mara.
A diretora Fabiana Cherubini destacou o papel da Justiça do Trabalho na preservação do direito ao trabalho decente, “um direito humano já tão vilipendiado frente a tantas denúncias de trabalho escravo e em condições degradantes”. Ela ressaltou que o aumento da informalidade reforça a busca pelo reconhecimento dos direitos, “uma questão presente e premente, e é importante que este ramo do Judiciário esteja próximo e acessível à população”. Para Fabiana, para que isso aconteça, é fundamental o fortalecimento dos sindicatos, que foram atacados e, em muitas categorias, fragilizados, em decorrência da reforma trabalhista do governo Temer. “Quando se convive com essa ideia liberal de negociação individual, só com entidades fortalecidas e com os setores organizados é que será possível a preservação dos direitos”, afirmou a diretora.
Fotos/Crédito: Guilherme Lund (Secom/TRT-RS)
Fonte: https://sintrajufe.org.br/sintrajufe-rs-participa-de-conferencia-sobre-combate-a-precarizacao-e-defesa-da-competencia-da-justica-do-trabalho/
