A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. A decisão impede a continuidade da tramitação da matéria no Congresso Nacional, arquivando-a regimentalmente.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, previa a ampliação de proteções a parlamentares no âmbito judicial. O texto estabelecia que a abertura de processos criminais contra congressistas dependeria de autorização prévia do Congresso, por meio de votação secreta. Também estendia o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos e exigia aval parlamentar, também em sessão secreta, para prisões em flagrante de deputados e senadores.

O relator da proposta na CCJ, senador Alessandro Vieira, emitiu parecer contrário, no qual classificou a PEC como um golpe fatal na legitimidade do Legislativo. O relatório argumentou que a medida criaria um abrigo seguro para criminosos e representaria um retrocesso democrático, comparando-a a uma regra constitucional revogada em 2001 que, segundo o relator, serviu para perpetuar a impunidade.

A votação na CCJ ocorreu em um contexto de forte pressão pública e interna. A PEC foi alvo de protestos em todas as 27 capitais no último domingo, além de ter recebido críticas de entidades de transparência e coalizões da sociedade civil, que a consideraram um grave retrocesso para a democracia. Internamente, bancadas partidárias, incluindo PT, MDB e PDT, fecharam posição contra a proposta.

Durante o debate na comissão, a maioria dos senadores se manifestou contrariamente à PEC. Parlamentares da oposição defenderam mudanças mais limitadas, enquanto alguns senadores da base governista, como Flávio Bolsonaro e Magno Malta, argumentaram que a blindagem seria necessária para proteger congressistas de supostos abusos do Supremo Tribunal Federal.

A unanimidade da votação na CCJ extinguiu a possibilidade de recursos regimentais que poderiam tentar levar a proposta ao plenário do Senado. Apesar de menções anteriores a um acordo para contornar a regra, a assessoria da presidência do Senado indicou que a proposta não será enviada ao plenário, cabendo apenas a comunicação formal do arquivamento. A decisão da CCJ encerra, portanto, a tramitação da PEC da Blindagem no Congresso.

Foto/Crédito: Leonardo Sá/Agência Senado

Fonte: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92428-ccj-arquiva-pec-da-blindagem