Painéis sobre democracia e participação social no serviço público encerram o 2º dia de debates
Dando prosseguimento aos debates do segundo dia do XXIX Coletivo Jurídico, o primeiro painel da tarde trouxe a reforma administrativa como tema. Os painelistas Cezar Britto (AJN-Cezar Britto Advocacia) e Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados) dividiram a mesa com o secretário adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Frederico de Morais Andrade.
A mesa diretora ficou sob o comando da coordenadora Arlene Barcellos e o coordenador Paulo Falcão.
Em sua exposição inicial, o representante do governo trouxe as estratégias mais amplas de transformação permanente do Estado, sob a perspectiva do MGI. Sobre a proposta de reforma administrativa ele conjetura que “A gente entende que não é uma medida, um projeto de lei (PL) ou uma PEC que vai resolver todas as mudanças do Estado de uma única vez só.” Ele ressaltou que o MGI foi criado em 2023 para trazer a centralidade da discussão de gestão pública, da capacidade pública e estatal para o governo federal.
Assista:
Na sequência, o advogaddo Rudi Cassel iniciou sua fala mencionando duas publicações do próprio MGI que tratam sobre serviço público. O advogado indicou a leitura por se tratar de um material explicativo e completo sobre o tema. Rudi falou do Concurso Nacional Unificado (CNU) e o que está por trás dos cadastros reservas, com ênfase nas funções e cargos temporários. Ele chamou atenção para o papel que esses servidores tiveream no GT da reforma administrativa.
Acompanhe:
Já Cezar Britto, iniciou sua explanação afirmando que essa reforma administrativa que está sendo proposta ainda que, com nomenclatura e legislações complexas, a “PEC, não é novidade na história”. Nesse contexto, o jurista relembrou que a Constituição Federal de 88 surgiu no Brasil, (diferente de qualquer lugar), querendo romper uma lógica autoritária da ditadura militar, sustentada no velho patrimonialismo brasileiro”. Em outro ponto, ele disse que “é preciso visitar os parlamentares e denunciar que a reforma é mais uma manobra para se apropriar do Estado e transformá-lo em um bem pessoal”.
Assista:
O segundo painel da tarde, trouxe o tema “Participação social e de construção da democracia no serviço público”. O conselheiro Marcello Terto do Conselho Nacional de Justiça, (CNJ) foi o palestrante.
As coordenadoras Luciana Carneiro, Eliana Leocádia e o coordenador Manoel Gérson fizeram parte da composição da mesa diretora ao lado do coordenador Paulo Falcão.
O conselheiro diz não acreditar em uma possível reforma administrativa. “Até pelo tempo que ela se apresenta, os limites e barreiras que ainda tem que enfrentar para seguir adiante em ano eleitoral”, considerando as eleições de 2026. Ele disse, ainda, que “vivemos no Brasil e não no paraíso. Sabemos como o sistema se impõe quando resolve perseguir alguém e por isso existe essa blindagem no funcionalismo público”. Privatizar a Administração pública é algo que não condiz com o regime da legalidade que a orienta, enfatizou.
O XXIX Colejur seguirá até amanhã (sábado, 25) com os painéis:
9h – Negociação coletiva no serviço público
✓ João Marcelo Arantes – Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia
✓ Robson Barbosa – Cassel Ruzzarin Advogados
9h40 – Inscrições dos participantes
10h – Aposentadoria dos Servidores Pós-EC 103: Retirada do Direito de Escolha, Erro do cálculo das mulheres do RPPS, o Confisco Tributário e as Ações Diretas no STF
✓ Patrícia Silva Bernardi Peres – Especialista e Estrategista Financeira e Previdenciária
✓ Fernando Regnier – Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia
11h30 – Inscrições dos participantes
13h – Encerramento
