A Câmara dos Deputados aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) 3/2025, que susta diretrizes do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. Foram 317 votos a favor e 111 contrários. A proposta teve tramitação acelerada, com o regime de urgência votado horas antes de ir a plenário, nessa quarta-feira, 5. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos frutos de gestações de meninas de até 14 anos, idade inferior à do consentimento, ou seja, gestações decorrentes de estupro de vulnerável.

O projeto tem autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros, com parecer favorável do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Os autores argumentam que a norma extrapola a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo.

A resolução 258/2024 considera que a interrupção da gravidez não dependerá de boletim policial, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família. Prevê que, no caso de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores e/ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.

“Realidade muito cruel”

No debate sobre o projeto em plenário, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a possibilidade de nem sempre o representante legal ter de autorizar o procedimento, por entender que em “uma grande maioria dos casos” o estuprador é o pai biológico ou adotivo ou outro familiar. Para ela, o debate é ideológico contra o conceito de que o aborto nas hipóteses previstas em lei é um direito. “Quem tem filha não deveria estar questionando isso. Ninguém faz apologia ao aborto”, afirmou.

O secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), criticou a politização do tema a partir de questões morais e conservadorismo. “Temos uma realidade muito cruel no Brasil. No meu estado, uma criança por dia, pelo menos, é estuprada. A resolução busca proteger as crianças vítimas de abusos”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que as leis da escuta protegida (13.431/17) e a do minuto seguinte (12.845/13) já dispensam o boletim de ocorrência para realização de aborto em caso de estupro e, portanto, a resolução do Conanda não inova. “É um absurdo obrigar vítimas de violência sexual a carregar essa violência se quiserem acessar o aborto legal, sem boletim de ocorrência, sem revitimização, com garantia da escuta protegida, com garantia do fluxo. Aí eles inviabilizam o fluxo, obrigando que a menina de 10, 11, 12 anos, vai ampliando os tempos da gestação para obrigá-la a ser mãe”, criticou.

“Cenário alarmante”

Ao falar ao jornal Valor sobre o PDL 3/2025, Débora Diniz, do Anis Instituto de Bioética e especialista em direitos reprodutivos, afirmou que a resolução do Conanda não trazia inovações, apenas reuniu, em um único documento, como diretrizes para a conexão entre vários equipamentos de proteção à menina e à adolescente. Para ela, a derrubada da resolução tem como efeito mais importante “desorganizar um processo que estava em vias de se estruturar. Nos seus pontos de encontro e entraves para o cuidado. Espero que mesmo sem valor normativo o texto da norma continue orientando equipes pelo país sobre como operar”.

Em nota oficial, o Ministério das Mulheres, afirma que as diretrizes aprovadas no Conanda são “uma resposta a um cenário alarmante”, uma vez que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos frutos de gestações de meninas de até 14 anos, idade inferior à do consentimento, ou seja, “são gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável”. Mesmo que a legislação garanta o aborto legal em casos de estupro, “milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”.

A nota destaca que “a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil” e que a resolução do Conanda, “construída com a participação da sociedade civil, não ultrapassa suas funções e nem cria novos direitos, ela apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.

Com informações de Agência Câmara de Notícias, Ministério das Mulheres e Valor

Foto/Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados