A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 169/2019, que trata da ampliação das hipóteses de acumulação remunerada do cargo de professor, avançou no Senado Federal com a apresentação de parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, o Senador paraense Zequinha Marinho (Podemos-PA), apresentou parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito da proposta.

A PEC propõe alterar a alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, a fim de permitir que professores possam acumular seu cargo com outro de qualquer natureza, desde que observados: a Compatibilidade de horários, Teto constitucional remuneratório aplicado separadamente a cada cargo (conforme decisão do STF – RE 612.975).

Atualmente, a Constituição só autoriza acumulação com cargo técnico ou científico, gerando inúmeras controvérsias administrativas e judiciais. No parecer favorável à aprovação do projeto, o relator destaca a Segurança jurídica e simplificação administrativa. Ele ressalta que a expressão “cargo técnico ou científico” é de difícil precisão e tem gerado questionamentos constantes. A PEC simplifica e dá clareza à norma, evitando múltiplas interpretações.

O relator acrescenta ainda que a PEC reconhece a relevância da carreira docente e amplia possibilidades profissionais, permitindo ao professor adquirir novas experiências; atuar em outras áreas; e que novas vivências profissionais podem enriquecer a prática pedagógica, refletindo na melhora do ensino.

A PEC 169/2019 tem impacto significativo para categorias do serviço público. Em especial, ela amplia garantias aos professores, permitindo acúmulo com cargos de diversas áreas; reduz litígios administrativos, envolvendo interpretações sobre cargos técnicos e científicos; mantém salvaguardas constitucionais (compatibilidade de horários e teto remuneratório individualizado), e dialoga com a realidade socioeconômica dos docentes, que enfrentam longos históricos de defasagem salarial.

É importante que a categoria mantenha acompanhamento da votação na CCJ, com articulação junto aos senadores, observando eventuais tentativas de emendas que possam desvirtuar o objetivo central da proposta.

Próximos Passos no Senado

Após o parecer:

• A matéria deverá ser incluída na pauta da CCJ para discussão e votação.
• Aprovada, seguirá para deliberação no Plenário do Senado, exigindo dois turnos com 3/5 dos votos.

Foto/Crédito: Roque de Sá/Agência Senado (imagem licenciável)