O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados do Pará e Amapá (Sindjuf-PA/AP) protocolou requerimento administrativo, junto aos Tribunais que compõem sua base, solicitando a prorrogação do prazo para averbação de certificados e diplomas de graduação e pós-graduação com vistas à concessão do Adicional de Qualificação (AQ).
O pedido refere-se ao prazo estabelecido no artigo 20, §1º, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2026, que regulamenta o pagamento do AQ no âmbito do Poder Judiciário da União. De acordo com a norma, os documentos comprobatórios devem ser apresentados até este sábado, 31 de janeiro de 2026. No entanto, a Portaria foi publicada em 22 de janeiro, o que resultou em um intervalo de apenas seis dias úteis para que os servidores providenciem a documentação exigida.
Para o Sindjuf-PA/AP, o prazo exíguo pode causar prejuízos significativos à categoria, uma vez que muitos servidores dependem de trâmites administrativos junto a instituições de ensino para emissão de certificados e diplomas, além da necessidade de organização e protocolo da documentação dentro dos procedimentos internos dos Tribunais.
No requerimento, o Sindicato destaca que a fixação de um prazo tão curto afronta princípios constitucionais como os da publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, comprometendo a transparência administrativa e a segurança jurídica. O Sindicato também alerta para o risco de judicialização desnecessária, caso servidores sejam impedidos de acessar o benefício por impossibilidade material de cumprir o prazo estabelecido.
Diante disso, o Sindjuf-PA/AP solicita que os tribunais reconsiderem o prazo previsto na Portaria e adotem um período mais amplo e adequado, em consonância com os 180 dias previstos na própria Portaria Conjunta nº 01/2026 para a implementação dos novos critérios e procedimentos relacionados ao Adicional de Qualificação.
O Sindicato reforça que a ampliação do prazo é medida de justiça e de boa gestão administrativa, garantindo que todos as servidoras e servidores tenham condições reais de exercer seu direito ao AQ, sem prejuízos decorrentes de prazos incompatíveis com a realidade administrativa.
SINDICATO REFORÇA PARA QUE SERVIDORES ATENTEM PARA O PRAZO LIMITE EM VIGÊNCIA
O Sindicato reforça que os servidores encaminhem a documentação dentro do prazo. Mas não existe certeza se os Tribunais realmente irão conceder a ampliação do mesmo.
