O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece o acesso à água potável como direito social fundamental e impede a privatização do serviço público de abastecimento de água no Brasil.

A proposta inclui a água potável entre os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição e define o abastecimento para consumo humano como serviço público essencial e indelegável, que deverá ser prestado diretamente pelo Estado ou por entidades sob controle estatal.

O texto também proíbe concessões, permissões e parcerias público-privadas para a gestão do abastecimento, embora permita a contratação de empresas privadas para atividades de apoio, como obras, manutenção e fornecimento de equipamentos, sem transferir a gestão do serviço.

Outro ponto da PEC garante um volume mínimo de água para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, vedando a interrupção do fornecimento por incapacidade de pagamento e prevendo políticas de gratuidade ou tarifa social.

A proposta ainda estabelece prioridade ao consumo humano na proteção dos recursos hídricos e determina que contratos privados atualmente em vigor sejam substituídos pela prestação direta do Poder Público em até cinco anos, com planos de transição elaborados pelos entes federativos.

Na justificativa, Alencar Santana afirma que a água é um direito fundamental e um bem comum, defendendo que o abastecimento permaneça sob responsabilidade do Estado para garantir o acesso universal e a proteção da população mais vulnerável.

Fonte: CUT, com informações da Revista Fórum

Foto/crédito: Jefferson Rudy / Agência Senado