Caso seja cumprido o acordo, o PL 1663/23 poderá ser apreciado. O acordado é votar apenas o texto do projeto e rejeitar as emendas apresentadas em plenário.
Retorna a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 1663/23, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto que já passou pelas comissões conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votar partes do texto em separado que contam com divergência do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).
Outra matéria no plenário e que conta com urgência aprovada pelos deputados é o PL 1846/2025, que revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.
Outra matéria em pauta no plenário da Câmara é que conta com parecer é o projeto de lei (PL 3179/24), do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria adicional de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos.
COMISSÕES PERMANENTES CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 66: Precatórios em debate no Estados
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que trata da instituição de um limite sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios pelos Municípios, parcelamento de dívidas previdenciárias realiza nesta segunda-feira (09), audiências públicas nos estados.
A primeira no estado do Piauí, e contará com a presença do governador do Estado, prefeitos e deputados federais. O encontro será no auditório da sede da Associação Piauiense de Municípios – APPM com início das 9h. No mesmo horário, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro realiza outra sessão. No Plenário Teotônio Vilela e contará com autoridades municipais no evento. Os eventos regionais ainda contam com os estados de Mato Grosso e Santa Catarina.
Na terça-feira (10), o colegiado realiza nova audiência sobre o tema. Nesta conta com vário convidados entre eles, José Gozze, presidente da Pública – Central do servidor. A reunião será no plenário 07 as 14h.
Plano Nacional de Educação
A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24), realiza audiências nos estados. Estão agenda para está segunda-feira (09), Amazonas, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Rio de Janeiro. Os eventos contam com especialistas, parlamentares, secretários de educação e organizações da sociedade civil.
Na terça-feira (10), o colegiado debate sobre a Educação especial – Educação inclusiva e Educação bilíngue de surdos. A audiência contará com especialistas e representantes de entidades ligadas ao setor de educação especial. A reunião será no plenário 03 do anexo II da Casa as 14h.
Imposto de Renda
A Comissão Especial Sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25), realiza nesta terça-feira (10), mais uma audiência pública para debater o assunto. Os convidados são: Mário Sérgio Carraro Telles, Superintende de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Gilberto Alvarenga, consultor tributário
Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC); Dão Real Pereira dos Santos, presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Luíza Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp. O encontro será no plenário do 2 do anexo II da Casa às 9h30.
Reforma administrativa
O Grupo de Trabalho Sobre a Reforma Administrativa realiza nesta terça-feira (10), audiência pública para debater “uma visão geral” sobre a reforma administrativa. São convidados: Jessika Moreira, diretora Executiva do Movimento Pessoas à Frente; Tatiana Ribeiro, diretora Executiva do Movimento Brasil Competitivo – MBC; Regina Esteves, diretora Presidente do Comunitas e Guilherme Coelho, fundador do Instituto República. A reunião acontece no plenário 08 do anexo II da Casa às 10h30.
Terceirização de serviços da Justiça
A Comissão de Administração e Serviço Público debate nesta terça-feira (10), em audiência pública os impactos da proposta de terceirização de serviços da Justiça Eleitoral. Entre os convidados os ministros Alexandre de Moraes e Carmem Lúcia (SFT). A reunião será no plenário 08 do anexo II da Casa as 13h.
Inteligência Artificial
A Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), realiza nesta terça-feira (10), audiência para debater os conceitos de IA e modelos de regulação do setor. Entre convidados especialistas e representantes do Poder Executivo. O colegiado também deve deliberar sobre novos requerimentos para realização mais audiências. O encontro será no plenário 02 do anexo II da Casa as 13h30.
TRABALHO
Relações de trabalho dos Correios
A Comissão de Trabalho realiza reunião de audiência pública par debater a precarização das relações de trabalho dos Correios. A audiência acontece nesta terça-feira (10), as 16h30 no plenário 13 do anexo II da Casa. Entre os convidados, José Aparecido Gandara, presidente da Federação Interestadual dos sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios – Findect.
Portos
A pauta da Comissão de Trabalho conta com vários requerimentos para realização de audiências públicas. Entre os assuntos, a exclusividade dos trabalhadores portuários e a questão das autoridades portuárias. A iniciativa é do deputado Leo Prates (PDT-BA).
Igualdade salarial entre home e mulheres
A Comissão de Trabalho pode votar o PDL 169/2024 que susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023. De autoria da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Bia Kicis (PL-DF), Rosangela Moro (UNIÃO-SP), a proposta pretende sustar a portaria que regulamenta, entre outros pontos, as informações das empresas sobre o número de mulheres e homens para efeito de igualdade salarial. O relator da matéria, deputado Bohn Gass (PT-RS) apresentou parecer pela rejeição da matéria.
O colegiado pode votar também o PL 3277/2024 que dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre os prêmios de que tratam o art. 457, §§ 2º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e o art. 28, § 9º, alínea “z” da Lei nº 8.212, de 1991. De autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ) a proposta conta com o relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e seu parecer é pela aprovação. A Comissão se reúne para deliberar sobre a pauta nesta quarta-feira (11), às 10h no plenário 12 do anexo II da Casa.
COMISSÕES PERMANENTES SENADO FEDERAL
ASSUNTOS SOCIAIS
Redução da jornada
A Comissão de Assuntos Sociais do Senador Federal realiza nesta segunda-feira (09) audiência pública para debater sobre a “Redução da Jornada de Trabalho no Brasil”. Entre os convidados representantes das centrais, do ministério público do trabalho entre outras autoridades. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. Para os participantes no Senado, o colegiado se reúne no anexo II da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 9.
Recolocação profissional
Na quarta-feira (11), o colegiado se reúne para debater proposições na pauta da comissão. Entre elas o PL 5228/19, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional. O projeto conta com a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e seu parecer é pela aprovação.
Transferência de empregado público
A comissão pode votar também o PL 194/2022, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública. O projeto tem como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e seu parecer é favorável.
Inserção no mercado de trabalho para mulheres acima de 50
O colegiado pode votar também o PL 375/23 que modifica a Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022 para a facilitação da inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos. O projeto conta com parecer favorável do Dr. Hiran (PP-AM). A Comissão se reúne às nesta quarta-feira (11) às 9h no anexo II da ala Senador Alexandre Costa no plenário 9.
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Contribuição ao sistema S
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta semana o PL 79/2020, que altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e conta com a relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e seu parecer é pela aprovação da matéria. A proposta poderá ser apreciada na Comissão de Assuntos Socias em decisão terminativa, sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa.
Piso dos Cirurgiões Dentistas
A Comissão pode apreciar também o PL 1365/2022, que altera o piso profissional dos Médicos e Cirurgiões Dentistas em R$ 10.991,19 (dez mil, novecentos e noventa e um reais e dezenove centavos) para a jornada de trabalho de 20 horas semanais. A proposta de autoria da senadora Daniela Ribeiro (PP-PB) conta com a relatoria do senador Nelson Trad (UNIÃO-MS) e seu parecer é pela aprovação da matéria. O colegiado se reúne nesta terça-feira (10) às 10h no anexo II da ala Senador Alexandre Costa, plenário 19.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Reforma Tributária
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, realiza mais uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, que “institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
A reunião obedece a Plano de Trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga, e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23 de abril de 2025. São condados na ocasião; Bernard Appy Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) entre outros. A audiência será nesta terça-feira (10), as 14h30, no anexo II da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3 do Senado Federal.
Reforma Eleitoral
Na quarta a Comissão pode votar o PLP 112/21, que dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a matéria propõe a unificação das regras eleitorais e partidárias em um único documento.
O projeto conta com a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável. Clique aqui e entenda o que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Cargos no judiciário
Outro projeto em pauta é o PL 4303/24, que transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça. O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) mas a matéria está pendente de parecer. A comissão tem sua reunião ordinário nesta quarta-feira as 9h, no anexo II da Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3 do Senado Federal.
Foto/Crédito: Agência DIAP
Fonte: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92264-fim-dos-descontos-do-inss-e-revogacao-de-dispositivos-da-clt-retornam-a-pauta
