A AGEPOLJUS encaminhou, no dia 15/12, ofício aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de todo o país com pedido de que alterem a denominação dos Agentes de Segurança ou Segurança e Transporte para Agente de Polícia Judicial.
O requerimento leva em consideração a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Processo nº 0006896-54.2021.2.00.0000 e a Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 709/2020 que, entre várias ações, implementou a denominação Polícia Judicial aos Agentes.
Segundo o presidente da Associação Roniel Andrade, os requerimentos foram encaminhados aos tribunais para o cumprimento do Ato do Tribunal Superior, no sentido de adotar a nomenclatura “Agente de Polícia Judicial” para todos os servidores ativos e inativos da especialidade segurança.
Ainda no mesmo sentido, a AGEPOLJUS requereu que seja criada a Secretaria, Unidade, Núcleo ou Setor de Polícia Judicial, integralizado à estrutura administrativa organizacional do TRE.
“Essa padronização da nomenclatura é uma determinação do CNJ e do TSE que necessita ser efetivamente implementada. Há mais de dois anos o Tribunal Superior publicou a Portaria 709 e ainda existem Tribunais Regionais Eleitorais que não acataram a determinação”, enfatiza.
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Atuação junto ao TSE – A AGEPOLJUS também encaminhou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral onde explica a situação ocorrida nos TREs e solicita que a Corte oriente os Tribunais Regionais a cumprirem o Ato Normativo e adotarem medidas semelhantes a Portaria do TSE, no sentido de alterar a nomenclatura “Agente de Polícia Judicial” para todos os servidores ativos e inativos da especialidade segurança.
“Tal orientação vem reforçar a necessidade de os Tribunais Regionais Eleitorais adequarem medidas equivalentes às adotadas pelo TSE, e assim, de forma harmônica, padronizar a estrutura organizacional de toda Justiça Eleitoral”, avalia Roniel Andrade.
No documento, a Associação Nacional requer que, assim como foi criada a Secretaria de Polícia Judicial (SPJ) do TSE, haja o indicativo aos TREs para que instaurem Secretarias, Unidades, Núcleos ou Setores de Polícia Judicial, integralizado à estrutura administrativa organizacional de cada Tribunal.
► Veja AQUI o ofício da AGEPOLJUS ao TSE
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Foto/Crédito: TSE
