O site Metrópoles publicou matéria nessa quarta-feira, 2, informando que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP-PB) decidiu dar andamento à reforma administrativa. Conforme a publicação, o deputado confirmou a criação, até o final de abril, de um grupo de trabalho (GT) para discutir o tema.

A notícia do Metrópoles diz que Motta reuniu-se com o deputado Zé Trovão (PL-SC), que desde o final do ano passado vem propondo a criação de um GT sobre a reforma administrativa. Não fica claro, porém, se apenas seria retomada a proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e que teve sua votação em Plenário impedida pela mobilização dos servidores e servidoras, ou seria discutida uma nova proposta. Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, criticou a proposta em tramitação, considerada por ela punitiva e com o foco na “remoção da estabilidade dos servidores públicos”.

Ainda segundo o site Metrópoles, a reforma administrativa seria uma prioridade para o presidente da Câmara, que vê nela um dos poucos “grandes projetos” que não saíram do papel no Congresso Nacional.

Lobby empresarial: “Reforma administrativa, já!”

No dia 24 de março, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) promoveu em sua sede o evento “Reforma Administrativa Já”. Texto publicado no site da Fiesp sobre o evento afirma que a PEC 32 “pode servir como ponto de partida para esta discussão” e que esse “é o momento do Brasil se debruçar sobre esse tema”. A federação empresarial também publicou um documento de “diretrizes” no qual defende que a PEC 32 “é um primeiro passo para diminuição de gastos com folha de pagamento, modernização da prestação de serviços públicos e diminuição da quantidade de carreiras do serviço público federal” e que “é provável que seja necessária a aprovação de projetos de lei adicionais”.

No final de 2024, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou ao governo federal uma carta na qual entidades empresariais defendem uma reforma administrativa com itens muito semelhantes à PEC 32/2020. Há alguns itens até mesmo piores do que os da PEC. Entre os pontos, estão um novo ataque à estabilidade e a permissão para redução salarial de servidores e servidoras.

A carta entregue ao governo e ao Congresso é assinada por diversas entidades, a maioria reunidas no Fórum Empresarial de Modernização do Estado. Elas vêm atuando junto ao Congresso e contando com o apoio de setores da imprensa para legitimar e divulgar suas intenções – também uma forma de gerar movimentação em torno do tema na opinião pública. Elas contam também com grupos de parlamentares que ideologicamente já estão afinados com esse tipo de agenda, como os que integram a Frente Parlamentar do Livre Mercado, que utiliza estruturas do “Instituto Livre Mercado”, entidade privada que diz ter como missão “influenciar as decisões do Congresso Nacional para que sejam mais favoráveis à liberdade econômica”. Na próxima semana, haverá a solenidade de posse dos novos presidentes, na Câmara e no Senado, da Frente Parlamentar do Livre Mercado, e, conforme a organização do evento, Hugo Motta confirmou presença no evento.

O que diz a PEC 32?

A PEC 32 aponta para o fim dos concursos públicos e substitui servidores que ingressam pela porta da frente por contratos temporários de até 10 anos, facilitando a entrada de apadrinhados nos municípios, estados e na União, piorando a qualidade dos serviços públicos e multiplicando cabides de emprego para cabos eleitorais. O objetivo da proposta é mudar os regimes de contratações para rebaixar salários e ao mesmo tempo reforçar nacionalmente a privatização e terceirização de serviços básicos como a saúde e a educação através de Organizações Sociais ou diretamente para empresas, como já ocorre em diversos municípios brasileiros.

A reforma administrativa afeta servidores e servidoras das três esferas, dos três poderes, atuais e novos, da ativa e aposentados. Mesmo que, em um primeiro momento, somente os novos não teriam direito à estabilidade, os atuais servidores e servidoras seriam submetidos a avaliações de desempenho que poderiam, por exemplo, ser negativadas por participação em greves ou por perseguições políticas. Importante lembrar que a atual legislação já prevê a demissão de servidores e servidoras estáveis, mas a PEC 32/2020 inclui ferramentas que favorecem a pressão, o assédio e a ameaça nos locais de trabalho. Os atuais aposentados e pensionistas que têm direito a paridade e integralidade também seriam atingidos, pois estariam vinculados a carreiras em extinção.

Uma das prioridades do governo Bolsonaro, a PEC foi enfrentada pelas mobilizações dos servidores e servidoras. Em setembro de 2021, ela chegou a ser aprovada na comissão especial criada para discutir a proposta, mas acabou não sendo votada no Plenário.

Na esteira da reforma administrativa, STF abre mão do RJU pela CLT

No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento a respeito da obrigatoriedade ou não da contratação via Regime Jurídico Único para servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações. A decisão do STF foi de permitir também a contratação por regime privado.

Com a decisão, a administração pública poderá contratar novos servidores pelo regime da CLT, sem direitos como a estabilidade no emprego. Dessa forma, o STF autorizou a contratação de servidores em funções semelhantes com direitos completamente diferentes. Uma das pautas do movimento empresarial por uma reforma administrativa é justamente o fim da estabilidade e a mudança de regimes de contratação de servidores públicos.

Foto/Crédito: Câmara dos Deputados

Fonte: https://sintrajufe.org.br/site-diz-que-presidente-da-camara-dos-deputados-ira-criar-gt-para-discutir-reforma-administrativa-lobby-empresarial-faz-movimento-com-base-na-pec-32-de-bolsonaro/