Mais que uma questão de justiça social, é uma medida de fortalecimento institucional

O Estado brasileiro ainda não tem a cara do Brasil. Embora a Lei 12.990/2014 tenha fixado há dez anos a cota de 20% para negros em concursos públicos federais, pretos e pardos seguem sub-representados, especialmente em cargos estratégicos e bem remunerados.

Pessoas negras são 56% da população, mas apenas 37% dos servidores federais efetivos. Essa proporção varia entre carreiras e diminui nas faixas salariais mais altas. Nos cargos de nível médio, 47% dos servidores são negros, mas esse percentual é de 18% nos cargos de Pesquisador em Ciência e Tecnologia e de Procurador da Fazenda Nacional, e de 15% no de Diplomata.

Um serviço público representativo é vital para a qualidade e a legitimidade das políticas públicas. Pesquisa do DataFolha e Movimento Pessoas à Frente mostrou que 71% dos brasileiros veem um funcionalismo mais diverso como fator de confiança nas instituições, e 89% acham importante garantir a diversidade racial no setor público.

O Projeto de Lei 1958/2021, aprovado na terça-feira (19/11) pela Câmara dos Deputados, aprimora política de cotas étnico-raciais em concursos. Ele incorpora aprendizados da lei atual, amplia a reserva para 30% e inclui indígenas e quilombolas, promovendo uma necessária aceleração da transformação do serviço público.

Para embasar o debate em evidências, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos projetou impactos das cotas em concursos federais, a partir de análise longitudinal da composição das carreiras e das aposentadorias previstas. Com a regra atual, calcula-se que, apenas em 2060, 48% dos servidores efetivos sejam negros. Com o aumento da reserva para 30%, estimam-se 50% de servidores negros até 2047, ou seja, 13 anos antes.

A análise por carreiras reforça esse cenário. Mantida a reserva de 20% das vagas, no cargo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, setor vital para o desenvolvimento nacional, o percentual de negros atingirá, em 2060, 32%. Com a cota de 30%, alcançaríamos 44% nesse período.

No cargo de Procurador da Fazenda Nacional, essencial para a defesa dos interesses econômicos do país, a projeção aponta que, com cota de 20%, servidores negros serão 38% em 2060. Com a mudança, essa proporção subiria para 48%.

Na diplomacia, pela regra atual, teremos 35% de diplomatas negros em 2060. Com a cota de 30%, esse número chegaria a 45%, avanço essencial para assegurar perspectivas plurais na política externa brasileira.

A ampliação das cotas para 30%, aliada à inclusão de indígenas e quilombolas, tal como na Lei de Cotas no Ensino Superior, aumenta a efetividade da ação afirmativa, e é uma oportunidade para construir um serviço público mais eficaz e socialmente legítimo.

Mais que uma questão de justiça social, é uma medida de fortalecimento institucional, com impactos duradouros na confiança da população nas instituições públicas. A aprovação do PL 1958/2021 reafirmará o compromisso do Estado com uma gestão pública inclusiva, representativa e capaz de responder às demandas da sociedade.

Fonte: Jota

Foto/Crédito: Wagner Advogados

Fonte: https://wagner.adv.br/ampliar-as-cotas-para-acelerar-a-transformacao-do-servico-publico/