A votação do Projeto de Lei 2447/2022, que trata da regulamentação da Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário da União, foi mais uma vez adiada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu devido à inversão de pauta durante a sessão telepresencial realizada nesta terça-feira (15).
O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), esteve presente e preparado para apresentar seu parecer, mas a mudança na ordem de apreciação impediu o avanço da matéria — considerada essencial para a valorização e reconhecimento da Polícia Judicial.
Diante do novo adiamento, representantes da categoria intensificaram o diálogo com parlamentares e com o presidente da Comissão, que se comprometeu a reincluir o PL 2447 na pauta da primeira reunião da CCJC marcada para o mês de agosto.
O PL 2447/2022 dispõe sobre a consolidação da Polícia Judicial no PJU, regulamentando dispositivos da Resolução CNJ nº 344/2020 na Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras do Judiciário. Entre os principais pontos da proposta estão a permissão para a cumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão, além da concessão do porte de arma aos servidores da carreira.
Foto/Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
*Com informações da AGEPOLJUS
