Parado desde 2021, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. A proposta protege deputados e deputadas, senadores e senadoras contra decisões da Justiça.
O texto foi apresentado inicialmente em 2021, por um grupo de deputados que compunha, à época, a base do governo de Jair Bolsonaro (PL), com parlamentares da direita e do centrão. Foi uma reação à prisão do então deputado Daniel Silveira (PTB), que segue preso pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
Na época, a proposta não avançou. No início de agosto, porém, o motim de deputados que impediram a realização de sessões da Câmara teve como uma das reivindicações, além da anistia aos processados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, a retomada da PEC da Blindagem. Agora, Motta nomeou novo relator, o deputado Lafayette de Andrada (REP-MG), com a expectativa de que a votação ocorra nas próximas semanas.
Emendas sob investigação
Conforme o jornal O Globo, a retomada da pauta também está relacionada com as investigações sobre desvios de recursos relacionados a emendas parlamentares: “No final do ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), chegou a suspender o pagamento de emendas, depois o liberou mediante certas condições. Houve um compromisso entre Legislativo e Executivo para dar transparência aos repasses. O que o Congresso aprovou, contudo, foi insuficiente. Agora, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) audite R$ 469 milhões enviados diretamente ao caixa das prefeituras sem indicação de destino nem de responsável pelo gasto — modalidade conhecida como “emenda Pix”. Além disso, tramitam no STF pelo menos 20 investigações sobre suspeitas de desvios nos cerca de R$ 50 bilhões em emendas no ano passado” disso O Globo em editorial.
O que diz a PEC
A proposta define que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. Também prevê que deputados e senadores podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas deve ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão. E que os e as parlamentares não podem ser responsabilizados civil nem penalmente. Determina, ainda, que medida cautelar que afete o mandato (como prisão domiciliar) só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto original da Constituição de 1988 determinava a necessidade de autorização prévia do Legislativo para que parlamentares fossem investigados e julgados por crimes comuns. Essa regra foi modificada pelo próprio Congresso em 2001, sob o argumento de que gerava impunidade e prejudicava a credibilidade dos políticos.
Com informações do G1 e da Folha de S. Paulo
Foto/Crédito: Lula Marques/ Agência Brasil
Fonte: https://sintrajufe.org.br/apos-motim-de-deputados-da-oposicao-e-frente-a-investigacoes-sobre-emendas-motta-ressuscita-pec-da-blindagem-que-protege-parlamentares-de-decisoes-judiciais/
