É fundamental a participação da categoria assinando a petição
Servidoras e servidores do PJU e MPU, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – lançou um manifesto contra a centralização e a falta de debate na reforma administrativa. Por isso, é fundamental a participação da categoria assinando a petição. Participe!
Clique aqui e assine o manifesto!
Excelentíssimos Senhores e Senhoras,
Dirigimo-nos à Nação e aos membros do Congresso Nacional com profunda preocupação em relação ao processo de elaboração das proposições legislativas — a Proposta de Emenda à Constituição, o Projeto de Lei Complementar e o Projeto de Lei — apresentadas pelo Coordenador do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Embora o GT tenha sido criado com o propósito de aprimorar a Administração Pública, o método de trabalho adotado culminou na apresentação de textos que carecem da legitimidade democrática e do debate plural que se esperava de um colegiado parlamentar.
Apresentamos os três aspectos mais críticos do processo, que viciam o resultado e colocam em xeque a suposta chancela do colegiado em relação às propostas:
- Ausência de debate amplo entre todos os membros
O processo de consolidação das propostas foi marcado por uma condução altamente centralizada. Há sinalizações de que ocorreram reuniões e debates paralelos conduzidos por alguns parlamentares, como o próprio Coordenador, Deputado Pedro Paulo, e o Deputado Zé Trovão, sem a participação dos demais membros do GT.
Essa centralização e a realização de encontros restritos comprometeram a essência de um Grupo de Trabalho, que deveria garantir a participação equânime de todos os designados pela Presidência da Câmara.
- Acesso ao texto base coincidente com a publicação oficial
Muitos dos membros do GT e, principalmente, as entidades representativas da sociedade civil e dos servidores foram excluídos da fase de consolidação e redação final dos textos.
As entidades sindicais manifestaram que a proposta foi gestada com uma lógica neoliberal e sem escuta qualificada às representações do funcionalismo público.
O texto consolidado, que propõe alterações significativas em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, só se tornou acessível publicamente — e, presumivelmente, para a maioria dos membros — após sua disponibilização no site da Câmara dos Deputados.
Essa forma de divulgação impede o debate interno, a análise transparente e a mitigação de riscos legislativos.
- Falta de aprovação e consenso formal do colegiado
As proposições apresentadas como resultado do Grupo de Trabalho não representam um consenso nem detêm a aprovação formal e deliberada de todos os membros .
Trata-se de uma tentativa de conferir aparência democrática a uma proposta que, desde sua origem, já estava previamente definida. O processo foi assimétrico e apressado — com prazo exíguo de 45 dias para tratar de medidas complexas —, o que evidencia uma imposição de pauta em detrimento do debate legítimo.
A falta de transparência e a natureza seletiva das audiências públicas reforçam a denúncia de que os textos foram finalizados em um círculo restrito, sem chancela democrática do colegiado.
O suposto “debate democrático” conduzido pelo GT revela-se, na realidade, uma farsa cuidadosamente orquestrada para legitimar uma proposta previamente definida.
O desmonte do serviço público foi planejado a portas fechadas, longe do escrutínio público e do contraditório que deveriam pautar uma discussão dessa magnitude.
A condução apressada, o cronograma irreal e o fechamento do processo demonstram que o objetivo foi sufocar o debate qualificado e impor um texto previamente elaborado.
Principais prejuízos ao serviço público nas propostas da Reforma Administrativa
As três proposições legislativas que compõem o projeto de Reforma Administrativa introduzem mudanças estruturais que representam graves riscos à qualidade e à sustentabilidade dos serviços públicos no Brasil. Estas alterações, sob o pretexto de modernização, configuram um desmonte progressivo do serviço público e uma precarização dos serviços sociais essenciais prestados à população.
No Projeto de Lei do “Marco Legal da Administração Pública”, destacam-se:
• O estágio probatório de 36 meses, com avaliações eliminatórias, cria um período excessivo de insegurança jurídica para os novos servidores. Essa extensão, somada a critérios subjetivos, pode facilitar exonerações arbitrárias, especialmente em serviços essenciais como saúde e assistência social, onde a continuidade das equipes é fundamental.
• A vinculação da progressão na carreira a metas individuais desconsidera a natureza coletiva e multifatorial do trabalho no serviço público. Em áreas como educação e saúde, onde resultados dependem de variáveis externas — orçamento, infraestrutura e perfil da população atendida —, esse modelo pode levar à estagnação profissional mesmo com bom desempenho.
• A transferência dos custos do teletrabalho para o servidor representa uma redução salarial velada, onerando o trabalhador com despesas de energia, internet e equipamentos que deveriam ser custeados pela administração pública.
• A obrigatoriedade da mobilidade funcional como regra geral permite remoções compulsórias sob o argumento de “gestão dinâmica”, o que representa grave retrocesso, desconsidera a especialização técnica e rompe vínculos comunitários essenciais em políticas públicas de longo prazo.
A suposta “transversalidade” oculta, na verdade, um processo de desprofissionalização que prejudicará diretamente a qualidade dos serviços prestados à população, concentrando poder discricionário no chefe do Executivo e abrindo espaço para pressões políticas sobre servidores.
No Projeto de Lei Complementar sobre “Responsabilidade por Resultados”:
• A avaliação de desempenho com caráter punitivo pode penalizar servidores por falhas sistêmicas alheias ao seu controle, como falta de recursos ou infraestrutura.
• O bônus por resultados, com restrições e condicionalidades, cria instabilidade remuneratória e incentiva metas quantitativas em detrimento da qualidade e da equidade no atendimento.
Na Proposta de Emenda à Constituição:
• O fim da progressão por tempo de serviço e sua substituição por metas ignora a importância da experiência acumulada e do conhecimento institucional.
• A extinção de verbas e direitos sem compensação adequada representa um retrocesso civilizatório, especialmente em carreiras que exigem alta qualificação e dedicação exclusiva.
• O novo regime fiscal proposto para os entes federativos limita o crescimento das despesas primárias, incluindo gastos com pessoal, a um teto baseado na inflação e em uma parcela adicional máxima de 2,5% ao ano.
Essa regra engessa as folhas de pagamento, impede contratações e reajustes salariais, e compromete a expansão de serviços essenciais — como saúde, educação e assistência social — necessários ao crescimento populacional e às novas demandas sociais.
Em conjunto, essas medidas representam um ataque à estabilidade e à profissionalização do serviço público, podendo levar à evasão de profissionais qualificados e ao colapso progressivo dos serviços essenciais.
Diante dos fatos expostos, repudiamos veementemente a imputação de autoria coletiva do Grupo de Trabalho às proposições apresentadas.
Os textos das três propostas carecem de legitimidade, pois não contaram com o debate, a aprovação ou o endosso da maioria dos membros do colegiado.
A manifestação formal dos deputados signatários desta carta deixa claro que não compactuamos com o conteúdo nem com o método utilizado na consolidação das propostas.
Rechaçamos qualquer tentativa de atribuir ao GT a chancela de um trabalho conduzido à revelia da participação democrática de seus integrantes.
Exigimos que a Casa reconheça o caráter individual dessas proposições e as submeta a um verdadeiro processo de discussão plural e transparente, com participação efetiva de todos os membros do GT e da sociedade antes de qualquer tramitação.
O Estado Democrático de Direito não se faz com textos elaborados em gabinetes fechados, mas com debate público, amplo e republicano.
Assinam:
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Frente ampla e oficial desde 2007, em defesa dos servidores públicos das três esferas e dos três poderes,seus parlamentares e entidades parceiras, em prol dos servidores e de um serviço público de qualidade para todos os brasileiros.
