Por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um grupo de 42 senadores pretende ampliar ainda mais a autonomia do Banco Central (BC). A PEC 65/2023, que conta com o apoio do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, pode transformá-lo em uma empresa pública, o que terá como consequência, além do fim de qualquer controle do Executivo sobre as políticas monetárias, a transformação de servidores e servidoras em celetistas.
A PEC prevê a ampliação da autonomia do Banco Central já definida pela lei complementar 179/2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL). Esta “autonomia” está na raiz da manutenção da alta taxa de juros reivindicada principalmente pelo sistema financeiro.
A PEC 65 foi apresentada por diversos senadores e sua justificativa está assinada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando a apresentação do parecer do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Empresa pública e empregados celetistas
Com a PEC 65, o que se busca é retirar completamente o Banco Central da alçada do Executivo. A governança passaria ao Legislativo e o BC se tornaria uma empresa pública, incluindo na Constituição a caracterização como uma “instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei”. Seria assegurada “a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional” e “a ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF) divulgou nota a respeito da PEC apontando que a proposta transporia “os integrantes do seu quadro de pessoal de servidores públicos (estáveis segundo garantias constitucionais) para empregados públicos regidos pela CLT (demissíveis sem justa causa) e deixando em vácuo jurídico os aposentados (e pensionistas) uma vez que a atual carreira de especialista do Banco Central seria extinta”.
Diretoria com autonomia até mesmo para aumentar salários dos executivos acima do teto
O Sindsep/DF também denuncia que “essa independência permitiria ao Bacen ter liberdade para pagar maiores salários aos executivos, entre outras despesas, não ficando limitados ao teto constitucional dos servidores”. E lembra que “o arrocho fiscal que atinge todo o serviço público é resultado de política monetária contracionista Desastre para os servidores e para o Brasil e das severas regras fiscais defendidas pelo próprio presidente do Banco Central. Ele a quer para todos menos para ele!”. Alerta, ainda, que isso “significa retirar da soberania do voto popular e entregar para um pequeno grupo de pessoas não eleitas a gestão econômica do país, interferindo ilegitimamente no nível de emprego, salários, preços, capacidade de o estado financiar a saúde, educação, saneamento, segurança pública, enfim, tudo o que constitui o serviço público para a população”.
Na nota, o Sindsep/DF conclui: “Trata-se de um ataque à democracia, ao serviço público e aos servidores da ativa e aposentados do Banco Central”.
Senado tem consulta online aberta sobre o tema: vote NÃO
Está aberta no site do Senado uma consulta sobre a PEC 65. Acesse AQUI e vote NÃO à proposta.
Foto/Crédito: Sintrajufe/RS
Fonte: https://sintrajufe.org.br/pec-apoiada-por-campos-neto-e-42-senadores-transforma-cargos-de-servidores-do-banco-central-em-celetistas-e-aprofunda-autonomia-iniciada-por-bolsonaro/
