O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), remeteu para a Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (23), a redação final das emendas ao PL 4015/2023 para nova análise.
A matéria que tramitava na Câmara como PL 996/2015 passa a tramitar como 4015/2023.
Na Casa legislativa, o projeto permanecerá no regime de tramitação com urgência regimental. Nesse sentido, as emendas do Senado poderão tramitar simultaneamente na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), única comissão ao qual o projeto havia sido despachado, e o Plenário, que dará o voto final sobre a proposta.
Segundo informações obtidas pela AGEPOLJUS, a expectativa é que o deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), relator do então PL 996/15, permaneça com a relatoria do projeto.
Vale lembrar que a emenda nº 11 apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) incluiu os policiais judiciais entre os segmentos com o reconhecimento de atividade de risco permanente às atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
A matéria também garante aos membros das profissões relacionadas medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
O PL ainda reconhece o risco para as polícias legislativas e do MP, carreiras co-irmãs da Polícia Judicial.
Fonte: Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
*Foto/Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
