Representantes do Sindjuf-PA/AP estiveram, nesta segunda-feira (19), em audiência com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – TRT/8ª, desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, para tratar de demandas de interesse das servidoras e servidores da Justiça do Trabalho no Pará e Amapá. A reunião abordou temas relacionados à valorização profissional, direitos adquiridos, segurança institucional, qualificação e condições de trabalho.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ)

Entre os primeiros pontos discutidos esteve a implementação da Lei nº 15.292/2025, que reajusta e reformula o Adicional de Qualificação (AQ), alterando sua forma de cálculo e criando novas categorias de cursos. A presidente do TRT/8ª informou que o Tribunal aguarda posicionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT para efetivar a aplicação da norma.

FOLGAS DO PRÊMIO EXCELÊNCIA SERÃO MANTIDAS

Outro tema central foi o Prêmio CNJ de Excelência dos anos de 2024 e 2025, especialmente quanto à concessão de folgas, prazos para usufruto e a situação dos servidores que estão próximos da aposentadoria. A desembargadora afirmou que as folgas concedidas em razão do prêmio serão mantidas, embora o pagamento em pecúnia tenha sido negado pelo CSJT. Sobre o prazo para requerer as folgas, informou que, embora inicialmente fosse de até um ano, houve prorrogação para três anos, o Sindicato solicitou que o Tribunal possa ampliar esse período, de forma que em detrimento do acúmulo de trabalho, os servidores possam usufruir das folgas sem qualquer prejuízo.

Quanto à conversão das folgas não usufruídas em pecúnia, no caso de servidores que tinham direito as folgas e se aposentaram no período da suspensão, destacou que há possibilidade de conversão, especificamente para os aposentados, porém cada servidor necessitaria ingressar com pedido formal junto ao Tribunal.

NÃO ABSORÇÃO DA VPNI

Em relação à questão dos Quintos, a presidente declarou que todos os servidores alcançados pela decisão judicial obtida pelo Sindjuf-PA/AP — que garante a não absorção da VPNI e o restabelecimento do pagamento sem os efeitos do reajuste da Lei nº 14.523/2023 — já tiveram seus direitos assegurados dentro do prazo estabelecido, que se encerra no próximo dia 23.

DEMANDAS DOS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIAL

Foi apresentado a Presidente, a questão da atual situação do banco de horas dos Agentes de Polícia Judicial (APJs), em regime de escala. O Sindicato alertou que há servidores com acúmulo expressivo de horas, chegando a 500 horas. A assessoria jurídica do TRT/8ª reconheceu que, conforme decisões do CSJT, há distinção entre banco de horas e horas extras, para quem trabalha em escala. Afirmou ainda que a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) está elaborando uma proposta de regulamentação, que deverá regularizar a situação a partir de então. A Administração, reconheceu ainda, que as horas já existentes, ainda deverão ser discutidas, em face do número e dos custos que representariam.

QUALIFICAÇÃO PARA OS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIAL

A pauta incluiu ainda a proposta do Tribunal buscar o convênio com o Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública da Universidade Federal do Pará (PPGS/UFPA), a iniciativa, seria voltada aos servidores da área de segurança do TRT/8ª. Segundo o Coordenador do SINDJUF-PA/AP, Marcos Araújo, o PPGSP, se trata de um mestrado voltado para a área da segurança pública e que diversos outros órgãos, inclusive Tribunais e Ministério Público, conseguem que o programa destine um percentual de vagas para seus servidores. A desembargadora orientou que o Sindicato formalize o pedido por escrito para abertura de um PROAD e análise da viabilidade do convênio.

MELHORIA DA ÁREA DA SEGURANÇA

O coordenador Antônio Mota, alertou para a insuficiência de efetivo nas missões tanto na sede quanto no interior e em áreas consideradas de risco. A presidente informou que já há Proad para aquisição de armamento, que a licitação de fardamento e coletes foi concluída e que também serão providenciados equipamentos como antenas de internet (starlink) para as viaturas, além de treinamento de defesa pessoal para os APJs. Comprometeu-se ainda a dialogar com outras forças de segurança visando a um acordo de cooperação para missões de maior risco.

Também foi discutida a criação de uma Coordenadoria de Investigação Preliminar no âmbito do TRT/8ª, prevista em normativos do CNJ e do CSJT. A desembargadora indicou que o Sindicato possa formalizar o pedido, fundamentando a questão para abertura de PROAD.

ESPAÇO DESTINADO A MELHOR PREPARAÇÃO FÍSICA PARA OS APJ’S

Ao final, a presidente informou que estão ultimando os preparativos para a entrega do espaço destinado à melhor preparação física dos APJ’S, deverá ser inaugurado até março. Os equipamentos para o espaço já foram licitados e as obras entrando em fase final. A desembargadora indicou também, que o espaço levará o nome do servidor Gonçalo Augusto Rodrigues de Freitas, APJ sindicalizado histórico do Sindjuf-PA/AP, que faleceu durante a pandemia de Covid-19.

DEMANDAS JURÍDICAS

A assessoria jurídica do Sindicato reivindicou ainda maior acesso aos processos que envolvem servidores, relatando dificuldades no sistema PROAD, que não permite o acesso externo, limitando a possibilidade de acompanhamento dos processos pelos representantes do Sindicato. Representantes do TRT/8ª reconheceram a limitação técnica e sugeriram que por se tratar de um sistema nacional, que o SINDJUF-PA/AP, busque a questão junto ao CSJT.

Ao final, a desembargadora Presidente, ressaltou o compromisso da administração com o fortalecimento da categoria, além de fazer um destaque a importância da presença da Coordenadora Nilce Figueira, decana da Diretoria do SINDJUF-PA/AP, ressaltando que a Coordenadora está sempre atuando de forma incansável nas atividades do Sindicato.

A Desembargadora, fez questão ainda de convidar os representantes do Sindicato, para um café da manhã que será oferecido pelo Tribunal aos servidores aposentados no próximo dia 22/01 (sexta-feira).

Participaram da audiência com a Desembargadora Presidente e assessores do TRT/8ª, pelo SINDJUF-PA/AP, a Coordenadora Nilce Loureiro de Andrade Figueira, os Coordenadores Marcos Antônio da Rocha Araújo, Walterlim Rodrigues dos Santos e Antônio Augusto Ferreira da Mota e dos Assessores Francisco Cavalcante (Assessor Jurídico) e Fabrício Acácio (Assessor da Diretoria).

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