Expectativa é que matéria tramite em regime de urgência para aprovação no plenário da Câmara dos Deputados sem alterações
Mais de 500 organizações do movimento negro e da sociedade civil assinaram uma carta pedindo pela aprovação com urgência do Projeto de Lei 1.958/2021, que garante a continuidade da reserva de vagas por cotas raciais no funcionalismo público. A expectativa das organizações é que a matéria seja votada neste mês no plenário da Câmara dos Deputados, em sistema de urgência, e aprovada sem alterações. A nova lei de cotas no serviço público pode ser sancionada pelo presidente Lula (PT) ainda em novembro, mês em que se comemora a Consciência Negra.
Segundo estudos da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e da Universidade de Brasília (UnB), a política de cotas no serviço público tem mostrado avanços limitados. Entre 2013 e 2019, o percentual de servidores negros na administração pública federal subiu de 28% para 30%. No entanto, a escassez de concursos públicos e falhas na implementação da lei reduziram o impacto esperado, afetando 14 mil pessoas que poderiam ter se beneficiado das cotas.
Representatividade aumentaria confiança
Além disso, pesquisa do Datafolha, a pedido do Movimento Pessoas à Frente, mostrou que 71% dos entrevistados afirmam que a representatividade contribuiria para aumentar a legitimidade e confiança no funcionalismo público, enquanto 90% e 82% acreditam que mais mulheres e mais diversidade racial, respectivamente, tornariam o serviço público melhor.
Esse mesmo estudo também apontou que 89% dos brasileiros concordam com a necessidade de ações para promover a diversidade no setor público. Citando a herança intelectual deixada por Abdias Nascimento, as organizações afirmam que “as ações afirmativas, ou ações compensatórias, são instrumentos que visam promover igualdade de oportunidades de emprego, de educação, de acesso à moradia, acesso a cargos e serviços públicos, entre outros”.
Ampliação é requisitada
O posicionamento público divulgado pede para que todas e todos parlamentares “garantam a continuidade da política de cotas raciais no serviço público, bem como para que seja mantida a ampliação de 20% para 30% da destinação de vagas para pessoas negras, incorporando na política indígenas e quilombolas, consoante as demandas da população negra”.
“As ações afirmativas, para aqueles que pertencem a segmentos historicamente discriminados, aumentam, no mercado de trabalho, a participação de pessoas qualificadas reivindicando oportunidades de contratações e/ou promoções”, salienta o documento.
Histórico
O Projeto de Lei 1.958/2021, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), visa a prorrogar a Lei 12.990/2014, que prevê cotas raciais no serviço público, ampliando o percentual de reserva de vagas de 20% para 30%. A proposta também inclui outros grupos, como indígenas e quilombolas, além de mecanismos para garantir a eficácia da lei.
O projeto atual também visa corrigir distorções, como o fracionamento de vagas em concursos de universidades federais, que limita a aplicação das cotas. O PL destaca que, com o percentual de 30%, a paridade entre servidores negros e brancos só seria atingida em 2047, demonstrando a necessidade de maior investimento na política.
Tramitação
Aprovado no Senado Federal em maio deste ano, o projeto foi enviado para a Câmara dos Deputados em junho, quase três semanas depois da deliberação na casa alta. O tempo foge ainda mais do usual se considerarmos a urgência do tema, dado que a vigência da lei se encerraria no dia 9 de junho.
Para garantir que a legislação continuasse em vigor, PSOL e Rede Sustentabilidade apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7654, para declarar a inconstitucionalidade do artigo que previa o fim das cotas raciais no serviço público. A ADI foi acatada pelo Supremo e agora mantém a reserva de vagas vigente até que a lei seja renovada.
