A Fenajufe participou, nessa terça-feira (15), do seminário “Não à PEC 65/2023: sim ao BC que o Brasil precisa” que tratou dos prejuízos da proposta em curso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal – e que altera o regime jurídico do Banco Central de autarquia para empresa pública, com independência administrativa, orçamentária e financeira.

Participaram as coordenadoras Luciana Carneiro, Márcia Pissurno, Paula Meniconi e os coordenadores Fabiano dos Santos, Paulo José da Silva e Manoel Gérson. Da base, representantes do Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sindjufe/MS, Sitraemg/MG, Sintrajuf/PE e Sintrajurn/RN.

O seminário foi uma iniciativa do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal); do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF); do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central do Brasil (SinTBacen); e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe); com apoio da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

Nas falas das entidades, a importância da manutenção do BC como instituição do Estado, uma vez que, transformá-lo em “empresa pública”, enfraquece o papel desse mesmo Estado na gestão da política monetária.

Na tribuna, o coordenador Manoel Gérson denunciou a fixação de juros nas alturas, como tem sido prática do Banco Central nos últimos anos, favorecendo a lógica do mercado financeiro em detrimento da sociedade. Confira:

Senhoriagem

Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) José Luís Oreiro, a definição sobre senhoriagem na justificativa da PEC 65 está incorreta: “O centro da proposta consiste no uso de receitas de senhoriagem para o financiamento de suas despesas. Entende-se aqui por senhoriagem o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda comparativamente a outros ativos que rendem juros”.

No entanto, o professor explicou que senhoriagem é a receita que o governo (Tesouro e Banco Central) obtém com a emissão de base monetária, ou seja, a diferença entre o valor de face das notas de papel e o custo de produção da mesma pela Casa de Moeda, que são míseros centavos. Oreiro destacou que essa diferença é apropriada pelo Estado pois o estado dispõe do monopólio legal de emissão de moeda. Portanto, a justificativa da proposta não se sustenta nesse aspecto.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), em rápida conversa com a Fenajufe, alertou que a PEC 65 não apenas ataca as servidoras e servidores do Banco Central, mas que torna o BC dissociado do conjunto da sociedade e a serviço do mercado financeiro. Assista:

PEC 65 na CCJ

Como citado no início da matéria, a proposta atualmente aguarda inserção na pauta CCJ do Senado. Na complementação de voto do senador Plínio Valério (PSDB-AM), no início de setembro, foram acatadas as seguintes emendas:

Estabelece que o Banco Central passa a ser uma pessoa jurídica de direito privado, não vinculado a Ministérios ou órgãos da Administração Pública, com mais autonomia, e que deve submeter o orçamento e despesas ao Conselho Monetário Nacional antes da aprovação final pelo Senado. Também pode enviar proposições legislativas diretamente ao Presidente da República.

Estabelece que o Presidente da República deve encaminhar o projeto de lei complementar sobre o Banco Central em até 90 dias após a promulgação da emenda. Se não o fizer, o Congresso Nacional poderá propor a lei.

Ainda segundo o texto, o próprio Congresso aprovará o orçamento anual do Banco Central, não estando o BC vinculado a qualquer ministério ou órgão da administração pública, nem sujeito a tutela ou subordinação hierárquica.

Segundo apuração da assessoria parlamentar da Fenajufe (Consillium), a PEC 65/2023 não deve ser pautada este ano.