Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Medida Provisória 1031/2021, que prevê a privatização da Eletrobras. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial da União (DOU).
Confira a íntegra do que foi aprovado e vetado pelo governo.
O presidente vetou diferentes pontos sobre a aquisição de ações com descontos por parte de funcionários. Também foi vetada a proibição de extinguir companhias e a obrigação do governo de reaproveitar servidores por um ano.
O texto dizia que até 1% das ações da União, após o aumento de capital, poderia ser adquirida pelos empregados demitidos. Para o veto, o governo alegou que a medida contraria o interesse público e poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações.
Outro trecho vetado foi o que proíbe a extinção, incorporação, fusão ou mudança de domicílio estadual, por dez anos, das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF), e CGT Eletrosul (SC). De acordo com o presidente, a medida “limita a gestão das subsidiárias pela nova empresa e retira a flexibilidade da futura Eletrobras”.
Sobre o trecho que impõe ao governo o reaproveitamento dos empregados da Eletrobras até um ano após à desestatização, o governo apontou que o dispositivo “viola o princípio do concurso público e aumenta as despesas”.
O Congresso aprovou a medida provisória em 21 de junho. A medida já havia passado pela Câmara, mas como foi alterada pelos senadores precisou ser novamente votada pelos deputados.
A privatização, defende o governo federal, deve reduzir a conta de luz em até 7,36%. Já entidades do setor apontam que a conta de luz vai ficar mais cara porque o texto prevê medidas que geram custos que serão pagos por consumidores.
