Proposta estabelece que a remuneração deve incluir todas as parcelas recebidas, como salários, subsídios, gratificações e indenizações
O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) apresentou, na última segunda-feira (dia 18), um projeto de lei para garantir o cumprimento do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os servidores públicos, incluindo membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de agentes políticos e detentores de mandatos eletivos.
O PL 4.413/2024 estabelece que a remuneração dos servidores deve incluir todas as parcelas recebidas, como salários, subsídios, gratificações e indenizações. Se a soma de todas as parcelas ultrapassar o teto constitucional, o valor excedente será considerado nulo e descontado de futuros pagamentos. O projeto prevê ainda sanções administrativas e civis em caso de descumprimento.
A proposta proíbe a criação de novas vantagens ou benefícios para contornar o teto salarial. Novos benefícios só poderão ser instituídos por lei específica, comprovando sua necessidade.
O texto também exige que os entes federativos mantenham registros transparentes das remunerações, com acesso público de forma eletrônica. O projeto prevê ainda exceções para parcelas indenizatórias, desde que se refiram a despesas comprovadas pelos servidores no exercício de suas funções e não resultem em aumentos permanentes na remuneração.
O texto está em tramitação e aguarda despacho para as comissões permanentes, com expectativa de ser encaminhado as Comissões de Administração e Serviço Público (CASP), de Tributação e Finanças (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para debate e votação antes de seguir para o plenário da Câmara dos Deputados.
Foto/Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados, CC BY 4.0 <https://creativecommons.org/licenses/by/4.0>, via Wikimedia Commons
Fonte: Extra (RJ)
Extraído de: https://wagner.adv.br/boulos-apresenta-projeto-para-garantir-cumprimento-do-teto-remuneratorio-no-funcionalismo-publico/
