O Brasil é, até o momento, o único país de língua portuguesa que possui uma regulação específica para o uso da inteligência artificial (IA) na atividade jurisdicional. A constatação está no artigo “Uso da Inteligência Artificial nos Judiciários dos Países de Língua Portuguesa: análises e desafios com a perspectiva de cooperação internacional”, publicado na nova edição da Revista CNJ, dedicada ao tema “Sistema de Justiça e atuação do Poder Judiciário”.
O autor do texto, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Marcus Vinícius Pereira Júnior, analisa como diferentes Judiciários lusófonos vêm lidando com a incorporação de soluções tecnológicas baseadas em IA e quais marcos normativos existem para orientar esse processo.
A pesquisa ganha relevância em um contexto de expansão acelerada do uso de ferramentas digitais no sistema de justiça, especialmente aquelas baseadas em inteligência artificial generativa, capazes de produzir textos, analisar dados e apoiar decisões administrativas e jurisdicionais. A metodologia adotada pelo autor combina pesquisa bibliográfica e documental com análise de estudos de caso.
Foram examinadas informações disponíveis em páginas oficiais dos Judiciários e de órgãos de administração da justiça de nove países de língua portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, Timor-Leste e São Tomé e Príncipe. A escolha desse recorte se deu, entre outros fatores, pela existência de acordos e protocolos de cooperação internacional mantidos pelo Judiciário brasileiro, especialmente por meio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com diversos desses países.
Cooperação como caminho
A principal conclusão do estudo é que apenas o Brasil dispõe de uma norma específica voltada ao uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. Trata-se da Resolução CNJ n. 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança dessas soluções, incluindo regras próprias para a inteligência artificial generativa. Segundo o artigo, a norma busca assegurar transparência, respeito a direitos fundamentais e responsabilidade no uso da tecnologia.
Nos demais países analisados, não foram identificadas regulamentações específicas para a IA aplicada à atividade jurisdicional. Em vários casos, o uso da tecnologia ainda é incipiente ou inexistente, e alguns judiciários estão em etapas básicas de informatização, como a implantação da tramitação eletrônica de processos.
O estudo aponta que Brasil e Portugal concentram os maiores avanços tecnológicos. No caso brasileiro, o artigo registra a existência de dezenas de sistemas de inteligência artificial generativa em funcionamento ou em fase de implementação no Judiciário. Em Portugal, embora não haja uma regulação específica para a Justiça, há iniciativas e projetos tecnológicos relevantes, além da aplicação do Regulamento (UE) 2024/1689, do Parlamento Europeu e do Conselho, que tem alcance geral e não é direcionado exclusivamente ao Judiciário.
Nos países africanos de língua portuguesa e em Timor-Leste, a pesquisa indica que a inteligência artificial ainda não integra de forma estruturada a rotina dos tribunais, seja por limitações institucionais, seja pela ausência de infraestrutura tecnológica e normativa.
O artigo ressalta ainda a necessidade de fortalecimento da cooperação internacional entre os países lusófonos. O autor destaca que experiências mais avançadas, como as do Brasil e de Portugal, podem servir de referência para a troca de conhecimentos, a capacitação de magistrados e servidores e o desenvolvimento de projetos conjuntos, respeitadas as realidades locais. A pesquisa sugere que esse intercâmbio pode contribuir para uma adoção mais responsável e gradual da inteligência artificial nos sistemas de justiça, evitando soluções improvisadas ou desconectadas de princípios jurídicos fundamentais.
Revista CNJ
A Revista CNJ é um periódico científico publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco em estudos sobre o sistema de justiça e a atuação do Poder Judiciário. Os artigos publicados passam por processo de seleção acadêmica e têm como objetivo aproximar a produção científica do debate institucional e estimular análises e contribuições na área judiciária, sobretudo no acesso à Justiça, na promoção da cidadania e dos direitos humanos e nos aspectos da litigiosidade brasileira, além de quaisquer assuntos vinculados à promoção da Justiça e à entrega da jurisdição no Brasil ou internacionalmente.
Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Caroline Zanetti
Foto/Crédito: G.Dettmar/Ag.CNJ
Fonte: Agência CNJ de Notícias
