O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (8), projeto de lei que prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva. A proposta vai ser enviada, agora, à sanção presidencial.
O texto aprovado também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia por parte dos órgãos públicos e estatais.
Foi aprovado substitutivo do Senado ao PL (Projeto de Lei) 2.721/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Com parecer favorável do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), o texto dos senadores acrescentou a contratação preferencial da Telebras, que não constava do projeto aprovado na Câmara.
Regulamentação das regras e condições dos serviços
De acordo com o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia, definida pelo projeto de lei como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
Quando da primeira aprovação pela Câmara, o projeto de lei tramitou como PL 6.385/16 e remetia aos ministérios do Planejamento, e das Comunicações a regulamentação.
Retirados de programa de privatizações
Em abril, o CPPI (Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos) recomendou a exclusão dos Correios e da Telebras do PND (Programa Nacional de Desestatização).
A resolução foi publicada, dia 5 de abril, em edição extraordinária do DOU (Diário Oficial da União), e foi assinada pelo ministro da Casa Civil da Presidência da República e presidente do Conselho, Rui Costa, e pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
A decisão de não prosseguir com a agenda de privatizações iniciadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi manifestada ainda nos primeiros dias de governo do presidente Lula.
Logo após a cerimônia de posse no dia 1º de janeiro, o presidente assinou diversas medidas para reverter políticas do governo anterior. Dentre essas, a determinação para a retirada de empresas públicas do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) ou no PND.
Na ocasião, as medidas tomadas nos primeiros dias do governo Lula envolveram a retirada da Petrobras, Correios, EBC (Empresa Brasil de Comunicação), Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) e Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Mas a Telebras não era citada.
(Com informações da Agência Câmara)
Foto/Crédito/Montagem: Agência Diap
Fonte: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91591-camara-aprova-previsao-de-contratacao-preferencial-dos-correios-e-telebras-por-orgaos-federais
