A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, 28, projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o projeto de lei complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto faz uma mudança no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/2000). Retira a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios).

Segundo o texto aprovado, esse tipo de despesa será considerado como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões agora ampliada. As situações abrangidas são: prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos (a exemplo das empresas terceirizadas de limpeza urbana e dos contratos de gestão hospitalar); e quando a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais.

A proposta está sendo apresentada como uma possibilidade de aumento do montante que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, pois retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida.

No entanto, o efeito será o contrário: com a retirada dos serviços terceirizados para cômputo do teto da LRF, o projeto incentiva as administrações das 3 esferas a não suprirem as vagas em aberto via concursos públicos, mas a preencherem com contratação de trabalhadores terceirizados, com menores salários e menos direitos.

Fonte: Sintrajufe/RS, com informações da Agência Câmara de Notícias e Estado de S. Paulo

*Foto/Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados