Projeto prioriza jovens vulneráveis, assegura jornada reduzida e contrato especial com entidades parceiras
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que institui o Programa Servidor Aprendiz na administração pública federal. A iniciativa visa a oferecer aos jovens, por meio de parcerias com entidades sem fins lucrativos, a primeira oportunidade de emprego e a formação técnico-profissional em um ambiente controlado e educativo.
O texto foi aprovado recentemente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Trata-se de um substitutivo da relatora, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2.966/2424, originalmente apresentado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL). O substitutivo incorporou importantes sugestões do Ministério Público do Trabalho (MPT), especialmente no que tange à priorização de jovens em situação de vulnerabilidade social, como aqueles cumprindo medidas socioeducativas.
— Esse ajuste principal foi incluir as crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social — aqueles que cumprem medida socioeducativa — e resguardar que essas vagas no serviço público sejam prioritariamente destinadas a quem mais precisa. O grande gargalo da juventude é a primeira oportunidade. Começar pelo serviço público, que é o Estado brasileiro, pode dar essa chance — explicou a deputada Laura Carneiro.
Critérios
O programa estabelece que os candidatos tenham entre 14 e 24 anos, com exceção para pessoas com deficiência, e estejam matriculados no ensino fundamental ou médio, ou já tenham concluído a educação básica. A jornada de trabalho deverá ser de quatro horas diárias, podendo chegar a seis para quem já concluiu o ensino médio, e a remuneração não poderá ser inferior ao salário mínimo/hora.
O contrato será especial, com duração máxima de dois anos, assegurando direitos trabalhistas e previdenciários, e deverá ser firmado entre a administração pública e entidades qualificadas, como organizações do Sistema S (como Senai e Senac). O programa deverá contar com uma porcentagem mínima de servidores aprendizes entre 10% e 15% do total de servidores em cada órgão federal.
O procurador do Trabalho Thiago Castro, do MPT, destacou a relevância do programa e a importância da qualificação oferecida:
– Embora seja trabalho efetivo, a aprendizagem tem preponderância educativa. É um programa bem estruturado, que oferece formação técnico-profissional metódica, fundamental para a inclusão social desses jovens, especialmente os de baixa renda e aqueles cumprindo medidas socioeducativas, contribuindo também para a segurança pública.
Desafios da proposta
A proposta, entretanto, não está isenta de críticas. João Paulo Ribeiro, dirigente nacional da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), manifestou sua preocupação quanto à possibilidade de exploração e precarização da mão de obra da juventude:
– O risco de precarização é grande, e o atual Congresso Nacional, pelo seu histórico, não inspira muita confiança para pensar no bem da juventude e da população em geral.
Ribeiro sugeriu que sejam realizadas audiências públicas, envolvendo todos os Poderes, centrais sindicais, Ministério da Justiça e autores do projeto, para esclarecer e ajustar a proposta, garantindo que o programa realmente ofereça condições dignas e seguras para os jovens.
O projeto tramita em caráter conclusivo (sem a necessidade de ir a plenário) e ainda passará pelas comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foto/Crédito: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Fonte: https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2025/08/camara-dos-deputados-quer-lancar-servidor-aprendiz-inspirado-em-programa-voltado-para-o-setor-privado.ghtml
