Em reunião na tarde desta terça-feira, 11, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto de lei (PL) 4/2025, que cria cargos na Justiça Eleitoral em todo o país. O relator foi o deputado Domingos Neto (PSD-CE), que posicionou-se pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O PL, que já fora aprovado nas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação, propõe a criação de 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral, sendo 232 de analista judiciário e 242 de técnico judiciário, além de 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas. O impacto orçamentário anual estimado para a criação desses novos cargos é de R$ 109.357.248,00, o que corresponde a apenas 1,63% do orçamento destinado à Justiça Eleitoral para 2024.

O objetivo é atender à crescente demanda por servidores na JE, impulsionada pelo aumento do eleitorado e a complexidade das eleições no Brasil. Mais do que isso, pode reduzir a ameaça de terceirização das atividades em cartório.

A ameaça da terceirização na Justiça Eleitoral havia crescido com a aproximação do fim do prazo requisitório para servidores e servidoras estaduais e municipais à disposição da JE há cinco anos ou mais. Porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prorrogou, “excepcionalmente”, o prazo de retorno de requisitados aos órgãos de origem para o dia 30 de dezembro de 2026.

Foto/Crédito: Sintrajufe/RS / Reprodução

Fonte: Sintrajufe/RS