O Senado aprovou na última semana, no dia 19 de abril, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/2015. O projeto, cuja aprovação vinha sendo demandada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), extingue mais de 100 cargos de técnico judiciário e cria novos cargos de analista judiciário e de assessor de ministro. Trata-se de mais um movimento que demonstra a forma que as administrações tem tratado a falta de mão de obra ao mesmo tempo em que segmentos da categoria são reduzidos.
O PLC 100/2015 foi apresentado em 2015, de iniciativa do TST. Ele extingue da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho 117 cargos de provimento efetivo de técnico judiciário, em diferentes áreas e especialidades, e outros dois cargos de auxiliar judiciário, totalizando 119 cargos extintos, na medida em que vagarem. Cria, ao mesmo tempo, duzentos e setenta cargos de provimento efetivo de analista judiciário e cinquenta e quatro cargos em comissão de assessor de ministro, nível CJ-3. Engavetado no Congresso, o projeto foi retomado após ofício enviado pelo TST no final do ano passado, no qual o tribunal cobrava sua votação e aprovação. A extinção dos cargos foi apresentada pelo TST como forma de “mitigar” o impacto financeiro.
Vagas de técnicos e analistas serviram até para criar vagas de promotores na Justiça Militar
O mesmo tipo de projeto tem tramitado também propondo alterações em outros âmbitos do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Em março deste ano, por exemplo, o Sintrajufe/RS noticiou a aprovação, na Câmara dos Deputados, do PL 3.006/2022, da Procuradoria-Geral da República, que transforma 173 cargos vagos de analista e 173 de técnico do MPU em 12 cargos de subprocurador-geral do Trabalho, 65 de procurador regional do Trabalho e 77 cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Entre o final de 2021 e o início de 2022, outro projeto semelhante, de autoria do Ministério Público da União, o PL 813/2021, foi aprovado na Câmara e depois no Senado, transformando-se na lei 14.295/2022. Ela extinguiu 141 cargos de técnico do MPU e transformou as vagas em 8 cargos de procurador e em 164 cargos em comissão.
Ainda no ano passado, em setembro, foi aprovado o PL 3662/2021, que se transformou na lei 14.456/2022. De autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a nova lei transformou quatro cargos vagos de auxiliares judiciários e 192 cargos vagos de técnicos judiciários em 118 cargos de analistas judiciários.
Já em março deste ano, a Câmara aprovou o PL 2969/2022, de autoria da Procuradoria Geral da República, que extingue 23 cargos de analista e cria quatro cargos de procurador de Justiça Militar, dois cargos de promotor de Justiça Militar e 17 cargos em comissão.
| Projeto | Cargos extintos | Cargos criados |
| PLC 100/2015 (TST) | 117 cargos de técnico, 2 cargos de auxiliar | 270 cargos de analista, 54 cargos de assessor de ministro (CC) |
| PL 3.006/2022 (PGR) | 173 cargos de analista, 173 cargos de técnico do MPU | 65 cargos de procurador regional do Trabalho, 77 cargos em comissão |
| PL 813/2021 | 141 cargos de técnico do MPU | 8 cargos de procurador, 164 cargos em comissão |
| PL 3662/2021 | 192 cargos de técnico judiciário, 4 cargos de auxiliar judiciário | 118 cargos de analista judiciário |
| PL 2.969/2022 (PGR) | 23 cargos de analista | 4 cargos de procurador de Justiça Militar, 2 cargos de promotor de Justiça Militar, 17 cargos em comissão |
No TRT4, mais de 300 cargos seguem vagos; Sintrajufe/RS defende nomeações e concursos
O Sintrajufe/RS tem, permanentemente, cobrado o preenchimento de todos os cargos vagos no Judiciário Federal e no MPU para reduzir a sobrecarga de trabalho dos atuais servidores e servidoras e também para melhorar a qualidade e a velocidade do serviço que a população precisa. Diversas reuniões com aprovados em concursos têm sido realizadas, justamente com esse objetivo. O alerta do sindicato se deve ao fato de que, só na Justiça do Trabalho em todo o país, mesmo com 2000 nomeações previstas para 2023, há mais de 2000 vagas ociosas. Para o TRT4, foi autorizado o provimento de 105 cargos, o que corresponde a apenas 25% do necessário para o preenchimento dos 410 cargos vagos na Trabalhista do Rio Grande do Sul.
Reunião preparatória a encontro nacional de carreira aprovou diretrizes para debate
No dia 17 de abril, o Sintrajufe/RS promoveu uma reunião preparatória ao Encontro Nacional de Carreira da Fenajufe. Na atividade, que contou com mais de 50 colegas, foram discutidas as bases sobre as quais devem ser debatidos os diversos temas referentes à carreira da categoria. Os e as participantes aprovaram um texto proposto pela direção do sindicato que apresenta um panorama da conjuntura do último período, projeta as possibilidades abertas a partir de agora e aponta diretrizes para as lutas que devem ser desenvolvidas nesse contexto, sobretudo a necessidade de unidade da categoria.
Veja abaixo as propostas de ação e de reivindicação aprovadas na atividade:
| 1 – Unidade da categoria |
| 2 – Revogação da EC 95/16 e arquivamento definitivo da PEC 32 |
| 3 – Reposição de todos os cargos livres no PJU e MPU |
| 4 – Revisão da estrutura de funções comissionadas (FCs) e cargos em comissão (CJs) |
| 5 – Extinção de propostas como a residência jurídica ou qualquer processo de terceirização e garantia de participação dos sindicatos nos processos que debatam qualquer outra medida que afete servidores e servidoras, como a inteligência artificial, supersecretarias, etc. Não à extinção de cargos livres e à criação ou ampliação de órgãos sem cargos efetivos de servidores e servidoras |
| 6 – Consolidação do NS, com regulamentação que garanta os direitos de todos os servidores e servidoras do cargo. Elaboração de estudo sobre proposta para retomada da sobreposição da tabela salarial |
| 7 – Reenquadramento de todos os auxiliares judiciários. |
| 8 – Reposição das perdas salariais. Reposição de todas as perdas salariais do PJU e MPU, em especial o perdido pelo congelamento dos últimos 4 anos, garantindo ao analista, desde o final de carreira e que compõe o topo da carreira, passando pelos técnicos e colegas da Tecnologia da Informação, tenham retomado o poder de compra de sua remuneração e a valorização do seu salário no mercado. Discussão sobre a implementação de gratificação para os e as colegas que atuam na área da Tecnologia da Informação, sem vinculação a desempenho ou produtividade |
| 9 – Não à extinção de cargos (especialidades) de oficiais de justiça avaliadores federais e de agentes da polícia judicial, além de outras especialidades específicas da área administrativa, necessárias ao bom funcionamento dos órgãos |
| 10 – Garantia da estruturação da polícia judicial e retirada definitiva de projetos como da desjudicialização da execução. Contra ameaças à retirada da GAS por conta do programa de reciclagem/TAF. Retirada do § 3º do artigo 17 da Lei 11.416/06 |
| 11 – Garantia de que qualquer proposta seja extensiva a aposentados, aposentadas e pensionistas. Contra as ameaças de parcelas remuneratórias desses colegas, como as recentes decisões tomadas pelo TCU |
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Foto/Crédito: TST
