Envie carta aos Parlamentares do Pará e Amapá

    Senhor (a) Parlamentar,

    Nós, servidores públicos do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União nos dirigimos a Vossas Excelências, representantes do povo junto ao Parlamento Federal, a fim de tratarmos de assunto de extrema urgência e importância para a manutenção e qualidade do serviço público brasileiro.

    Como se sabe, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que institui a Reforma Administrativa. Tal proposição representa um verdadeiro desmonte dos serviços públicos, uma vez que acaba com a estabilidade, reduz a presença do Estado, restringe investimentos e abre a possibilidade de contratação privada pelos órgãos.

    Diante da maior crise sanitária do século XXI, milhares de brasileiros encontram-se em extrema dificuldade e necessidade. Como servidores públicos, não podemos compactuar com a redução do acesso à cidadania que ocorrerá com a aprovação da PEC 32/2020. Nesse sentido, o momento é de ampliação dos serviços públicos e não redução.

    Esta proposta de Reforma Administrativa foi concebida para desorganizar o serviço público, punir os atuais e submeter os futuros servidores públicos a regras que não condizem com o objetivo deste tipo de labor. O que se pretende é acabar com o Regime Jurídico Único e implantar cinco regimes estatutários: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (este último corresponde aos cargos de confiança).

    Cabe destacar que o argumento utilizado para justificar a proposta, de que a Reforma Administrativa fará o Brasil crescer, já foi utilizado com a Emenda Constitucional 95 (congelamento salarial), com as Reformas Trabalhista e da Previdência. Como notório, nenhuma dessas medidas impulsionou o crescimento do País.

    Importante ressaltar que ter estabilidade no serviço público não se trata de “privilégio”, mas sim, de uma garantia ao cidadão, que necessita de mão de obra qualificada e sem vínculos de interesse político para as demandas ofertadas.

    Ante o exposto, nós, servidores públicos, contamos com a sua autoridade parlamentar para votar contra esta proposta de Reforma Administrativa que, salientamos, prejudica o funcionalismo e toda a sociedade.

    Destacamos, ainda, os pontos mais prejudiciais da PEC 32/2020:

    - Fim da estabilidade no serviço público com a autorização de contratação privada baseada em interesses políticos e possíveis troca de favores;

    - Queda significativa na qualidade do trabalho ofertado à população uma vez que os planos de carreira serão revogados na Administração Pública;

    - Extingue uma série de direitos conquistados ao longo de décadas pelos servidores públicos, entre eles, o de reajustes salariais, férias, progressões e promoções, licença-prêmio, com a possibilidade de redução de jornada e de remunerações;

    - Estabelece a possiblidade de desvios orçamentários.

    Contando com o apoio e atuação de Vossa Excelência para a manutenção de um serviço público de qualidade, com trabalhadores especializados e isentos de vínculos, para atuarem em favor da população brasileira, apresentamos nossas cordiais saudações e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.