A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o parecer favorável do deputado Rafael Prudente (MDB-DF) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2023, que reconhece a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado, exclusiva para bacharéis em Direito.

A proposta inclui os Oficiais de Justiça no rol de carreiras essenciais à Justiça, atribuindo-lhes status equivalente ao do Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. O texto ressalta a importância desses profissionais para o funcionamento do Poder Judiciário.

Outro ponto relevante da PEC é a previsão de futura regulamentação de aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça, levando em consideração a natureza de risco e as exigências específicas da função.

Próximos passos

A proposta segue agora para a análise de mérito em Comissão Especial, que será criada por ato do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Após sua instalação, a comissão terá até 40 sessões do Plenário para emitir parecer.

*Com informações da Fenajufe e Fenassojaf